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ID 122453 Direito Civil Direito das Coisas VUNESP 2016

É correto asseverar, acerca do condomínio, que

A a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.
B no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.
C a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.
D no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.
ID 122449 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, inclusive nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
B É vedado estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em lei, para resguardo da segurança nacional.
C Os filhos de estrangeiros nascidos no Brasil serão, em qualquer hipótese, considerados brasileiros natos.
D São considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
ID 122448 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A Aos cidadãos portugueses aplicam-se as restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, salvo se tiver sido declarado em igualdade de condições com os brasileiros, mediante comprovação da carteira de identidade.
B A pessoa física estrangeira, casada com brasileiro, está dispensada das restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro.
C O negócio jurídico de compra e venda em que um estrangeiro adquire imóvel rural deve ser instrumentalizado por escritura pública se o valor do imóvel ultrapassar 30 salários-mínimos.
D As restrições à aquisição de imóvel rural por estrangeiro não se aplicam em caso de fusão de uma pessoa jurídica brasileira e uma pessoa jurídica estrangeira.
ID 122447 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça VUNESP 2016

A Emenda Constitucional no 45/04 introduziu em nosso sistema constitucional o mecanismo de edição pelo Supremo Tribunal Federal de súmulas vinculantes. A regulamentação constitucional da matéria previu

A que o efeito vinculante se estenderá aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
B que a aprovação da súmula vinculante depende de decisão de pelo menos um terço dos membros do Tribunal.
C que o Supremo Tribunal Federal, na aprovação da súmula vinculante, apenas atuará mediante provocação dos legitimados à ação direta de inconstitucionalidade.
D que do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá mandado de segurança ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-o procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial.
ID 122446 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2016

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos

A brasileiros natos e naturalizados.
B brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei.
C brasileiros natos, apenas.
D brasileiros e aos estrangeiros com visto de permanência.
ID 122444 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente examina características dos instrumentos à disposição do direito processual constitucional.

A O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, previsto na Lei Federal no 9.507/97, constitui requisito dispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
B Não existindo lacuna que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, não há necessidade de mandado de injunção; portanto, o mandado de injunção não pode ser concedido verificando- se a existência de norma anterior à Constituição devidamente recepcionada.
C A legitimidade ativa compete ao titular do direito líquido e certo violado, mas o mandado de segurança não é ação personalíssima, visto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a possibilidade da habilitação de herdeiros por morte do impetrante.
D O inquérito civil constitui procedimento investigatório e será instaurado pelo Ministério Público ou pelos entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios para apurar fato que, em tese, autoriza o exercício da tutela de interesses coletivos ou difusos.
E O Supremo Tribunal Federal entende que para o cabimento de ação popular, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, sendo necessária também, cumulativamente, a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos.
ID 122443 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2016

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tendo em vista as previsões constitucionais e os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal.

A Não tem sido atribuído caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, ao provimento cautelar outorgado em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
B O enunciado de Súmula do Supremo Tribunal Federal, indicado como ato lesivo aos preceitos fundamentais, consubstancia ato do Poder Público, sendo, portanto, suscetível de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional.
D A existência da autoridade da coisa julgada não representa obstáculo que impede o conhecimento e o ulterior prosseguimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que pode ser utilizada como sucedâneo da ação rescisória.
E A simultaneidade de tramitações de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, portadoras de mesmo objeto, é compatível com a cláusula de subsidiariedade que norteia o instituto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
ID 122440 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Aos portugueses serão atribuídos os direitos

A inerentes ao brasileiro nato.
B inerentes ao brasileiro naturalizado.
C inerentes aos do brasileiro, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português ao brasileiro.
D correspondentes aos do brasileiro nato, quando tiverem residência permanente no Brasil e havendo reciprocidade no ordenamento português.
ID 122437 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

São privativos de brasileiros natos os seguintes cargos

A de Presidente da República, de Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
B de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C de Oficial das Forças Armadas, de Presidente do Senado e de Ministro de Estado da Justiça.
D de Carreira Diplomática, de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e de Presidente da Câmara dos Deputados.
ID 122435 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2016

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

A não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
B tem sua votação iniciada no Senado Federal.
C pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
D perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.