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ID 122400 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais VUNESP 2016

Sobre o direito de reunião previsto no art. 5o, XVI, da Constituição Federal, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente,

A em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
B sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
C sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
D sem armas, em locais abertos ou não ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
ID 122399 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas VUNESP 2016

A aposentadoria dos militares é disciplinada pela seguinte regra:

A o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo tem caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu e não abrange os policiais militares.
B o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do policial militar.
C o regime de previdência complementar instituído no âmbito do Estado de São Paulo é facultativo, mas, independentemente de adesão, aos policiais militares que ingressarem após a publicação da lei que o instituiu, aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
D a competência para dispor sobre a transferência dos policiais militares à inatividade é da órbita estadual, de sorte que as normas constitucionais que cuidam da idade mínima para a aposentadoria dos servidores civis não se aplicam aos militares.
E para o cálculo dos proventos de aposentadoria dos militares estaduais, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime próprio de previdência - RPPM.
ID 122398 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2016

Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição

A privativa do Superior Tribunal de Justiça.
B privativa do Supremo Tribunal Federal.
C do Congresso Nacional.
D privativa do Senado Federal.
ID 122394 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2016

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.
B inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.
C constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.
D constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.
ID 122392 Direito Constitucional Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (ADCT) VUNESP 2016

O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O princípio do exercício privado da delegação está presente

A no capítulo do Poder Judiciário.
B nas disposições constitucionais gerais.
C no capítulo das Funções Essenciais à Justiça.
D no capítulo da Ordem Social.
ID 122227 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2016

Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá ajuizar

A mandado de segurança, para defesa de seu direito fundamental a obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal.
B habeas data, remédio constitucional previsto para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
C habeas corpus, já que por se destinar a certidão a surtir efeito em processo penal, poderá eclodir violação à liberdade de locomoção por ilegalidade.
D mandado de injunção, pois se cuida de omissão que torna inviável o exercício do direito à ampla defesa.
ID 122118 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2016

Assinale a alternativa correta.

A A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidandose de exercício da competência supletiva.
B Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.
C Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.
D Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.
ID 122000 Direito Empresarial Títulos de Crédito VUNESP 2016

Sendo nula a emissão do título de crédito, de ordinário,

A fica vedada a circulação do título.
B o aval regularmente dado no título também é nulo.
C a circulação do título convalida qualquer nulidade.
D o aval regularmente dado no título não perde seu efeito.
ID 121999 Direito Empresarial Direito Societário VUNESP 2016

Considere as seguintes afirmações, assinalando a correta.

A As debêntures são títulos emitidos pelas sociedades anônimas que conferem um direito de crédito ao seu titular.
B As ações preferenciais são aquelas que dão origem às debêntures.
C As debêntures podem ser emitidas por escrituras públicas lavradas no Registro do Comércio.
D As debêntures não podem ser convertidas em ações.
ID 121993 Direito Empresarial Títulos de Crédito VUNESP 2016

Relativamente às cédulas de crédito, assinale a alternativa correta.

A Para o registro das cédulas de crédito industrial, rural, à exportação e comercial, bem como de seus aditivos, é indispensável o reconhecimento de firmas.
B A emissão e a negociação de cédula de crédito imobiliário independem de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
C A cédula de crédito industrial hipotecária será registrada no livro 2, de registro geral.
D A cédula de crédito rural pignoratícia não é registrável no Registro de Imóveis, devendo ser inscrita no Registro de Títulos e Documentos.