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519 questões encontradas

ID 33618 Direito do Consumidor Consumidor por Equiparação FGV 2023

Dayanne cruzava a rua quando foi atropelada pelo ônibus da empresa ABS Transportes Públicos Ltda., cujo freio falhou apesar de todos os esforços de seu motorista, Antenor. Nesse caso, Dayanne é considerada:

A terceira não consumidora dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;

B consumidora por equiparação ( bystander ) dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;

C consumidora no sentido coletivo dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;

D consumidora standard dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.;

E consumidora virtual dos serviços da ABS Transportes Públicos Ltda.

ID 33617 Direito do Consumidor FGV 2023

Márcia, operadora de caixa, operou uma hérnia com o dr. Luiz Roberto. Embora a cirurgia fosse simples, algumas complicações surgiram, culminando, inclusive, em sequelas permanentes. Ela, então, ajuizou demanda indenizatória em face do médico. A perícia concluiu que o trabalho cirúrgico fora perfeito, em avançada técnica médica. Apontou, também, que o termo de consentimento informado tinha a seguinte redação, toda em maiúsculas: “ATENÇÃO: TODAS AS CIRURGIAS ENVOLVEM RISCOS. PROCURE SE INFORMAR!” Nesse caso, o juiz deverá:

A afastar qualquer responsabilidade do médico, notadamente porque eventual falta de informação adequada nada tem a ver com o serviço médico prestado;

B reconhecer infração ao dever de informação, uma vez que cabe ao fornecedor apresentar a informação completa, com todos os detalhes, sem jamais impor ao consumidor o ônus de ir buscá-la por meios próprios;

C reconhecer que não houve infração ao dever de informação, porque a advertência quanto aos riscos foi feita em linguagem clara e destacada, de modo que não era exigido especificar pormenores técnicos que a consumidora, que não é médica, sequer conheceria;

D reconhecer que não houve defeito informacional, considerando que não se pode exigir que o profissional liberal explique todos os riscos ao consumidor, sob pena de determinar que ele trabalhe contra si mesmo, atemorizando seus potenciais clientes;

E reconhecer vício informacional, uma vez que cabe ao fornecedor apresentar a informação completa, em todos os detalhes, sendo excepcionais os casos em que se permite a imposição ao consumidor do ônus de ir buscá-la por meios próprios.

ID 33616 Direito do Consumidor Cobrança de Dívidas FGV 2023

São entidades de caráter público:

A todos os cadastros e bancos de dados de consumidores;

B apenas os bancos de dados de consumidores;

C apenas os cadastros de consumidores;

D apenas os cadastros e bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais;

E apenas os bancos de dados de consumidores mantidos por entidades governamentais.

ID 33615 Direito Civil FGV 2023

Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro. Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro. Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:

A apenas o parcelamento depende da aceitação do credor;

B ambas as propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) dependem da aceitação do credor;

C apenas a entrega de bem mais valioso depende da aceitação do credor;

D nenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, nem com relação ao número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro;

E nenhuma das propostas (parcelamento e entrega de bem mais valioso) demanda a aceitação do credor, mas, para a definição do número de parcelas e demais detalhes da entrega do carro, devem ser acatadas as suas preferências.

ID 33614 Direito Civil FGV 2023

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que se qualifica como ato jurídico perfeito:

A a sentença judicial da qual não caiba mais recurso;

B o contrato celebrado à luz da legislação vigente, ainda que tenha efeitos futuros;

C o contrato celebrado à luz da legislação vigente, salvo se tiver efeitos futuros;

D os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, ainda que sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial);

E os direitos que o titular tem incorporados definitivamente a seu patrimônio, exceto se sujeitos a termo fixo (por exemplo, prazo inicial).

ID 33613 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Leonardo ofende Denise, famosa cantora, em suas redes sociais. Ela ajuíza, então, demanda no Juizado Especial Cível. Na sessão conciliatória, propõe a Leonardo a desistência do processo, desde que ele dirija suas ofensas a Adilson, principal rival de Denise. Sem que ele se dispusesse a isso, não seria possível o negócio jurídico. Nesse caso, a cláusula imposta é considerada:

A condição suspensiva nula;

B condição resolutiva nula;

C condição suspensiva anulável;

D condição resolutiva anulável;

E encargo invalidante do negócio jurídico.

ID 33612 Direito Civil Adimplemento FGV 2023

No dia 29/02/2020, Maria da Penha compra um imóvel da Construtora Lar Paraíso Ltda. Os pagamentos são previstos da seguinte forma: entrada em quinze dias corridos, intermediária dali a um ano e parcela final em meados de fevereiro de 2023. Nesse caso, à luz do Código Civil, as parcelas têm vencimento, respectivamente, em:

A 14/03/2020; 28/02/2021 e 15/02/2023;

B 14/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023;

C 15/03/2020; 28/02/2021 e 14/02/2023;

D 15/03/2020; 01/03/2021 e 14/02/2023;

E 15/03/2020; 01/03/2021 e 15/02/2023.

ID 33611 Direito Civil Parte Geral FGV 2023

Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação manifestamente desproporcional. Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:

A válido e eficaz;

B anulável por lesão;

C anulável por erro;

D anulável por estado de perigo;

E anulável por coação.

ID 33610 Direito Civil FGV 2023

Após formalizar acordo em Juizado Especial Cível, Teresa procede ao pagamento da dívida reconhecida, no valor de trinta e oito mil reais, em moedas de cinco centavos. Glauce, a credora, é obrigada a contratar uma carreta que realiza frete para levar a quantia, em segurança, ao banco. Além disso, sofre diversos transtornos. Nesse caso, a conduta de Teresa caracteriza:

A exercício regular de direito que, diante dos prejuízos provocados, pode, excepcionalmente, gerar responsabilidade civil;

B cumprimento de dever legal, impassível de gerar responsabilidade civil;

C exercício regular de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

D abuso de direito, impassível de gerar responsabilidade civil;

E abuso de direito, a gerar responsabilidade civil.

ID 33609 Direito Civil FGV 2023

Imagine que determinada Prefeitura, ao interpretar norma de conteúdo indeterminado, cria um dever jurídico novo aos munícipes, em contrariedade a seu consolidado entendimento em casos idênticos. À luz exclusivamente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

A não é possível a alteração de entendimento consolidado pela Administração Pública;

B somente poderia ser criado regime de transição se a norma que deu base à nova orientação fosse de conteúdo determinado;

C não é possível impor regime de transição à Fazenda Pública, sobretudo quando em jogo o interesse público, ainda que nova interpretação contrarie entendimento consolidado anterior;

D embora não seja possível estabelecer regime de transição, diante da indisponibilidade do poder público, pode ser proposta a resolução da questão em perdas e danos (pagamento de indenização);

E pode ser proposto regime de transição para que o dever imposto, em contrariedade à orientação anterior, seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.