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ID 133382 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Crimes e Infrações Administrativas CEBRASPE 2019

Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos
na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito
material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária
a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido.

II O processamento e julgamento do crime de publicação
de material pedófilo-pornográfico em sítios da Internet
será da competência da justiça federal, quando for possível
a identificação do atributo da internacionalidade do resultado
obtido ou que se pretendia obter.

III A mera simulação da participação de criança ou adolescente
em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia
é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto
ao bem jurídico que poderia ser tutelado.

IV O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham
cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente
configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver
recebido de forma involuntária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Apenas os itens I, III e IV estão certos.
ID 133381 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária CEBRASPE 2019

A respeito da colocação de criança ou adolescente em família
substituta, procedimento previsto no ECA, assinale a opção correta.

A Para decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre
o estágio de convivência, a autoridade judiciária deverá
determinar a realização de estudo social ou, se possível,
de perícia por equipe interprofissional.
B Nas hipóteses em que a perda ou a suspensão do poder familiar
constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação
em família substituta, o interessado será cientificado do
processo, porém não poderá apresentar defesa, devendo ajuizar
demanda específica e adequada para buscar a sua pretensão.
C Na hipótese de os pais concordarem com o pedido de
colocação da criança em família substituta, será dispensada
a assistência por advogado ou defensor público nos
procedimentos judiciais, desde que o aceite seja registrado
em cartório.
D O consentimento dos titulares do poder familiar para
a colocação da criança em família substituta é retratável
até a data de publicação da sentença constitutiva da adoção.
E Em situações excepcionais nas quais se verifiquem reais
benefícios à criança, é possível que o consentimento dos pais
biológicos quanto à colocação da criança em família substituta
seja dado antes do nascimento do infante.
ID 133380 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Justiça da Infância e da Juventude e Procedimentos CEBRASPE 2019

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta,
quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos,
às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias
e aspectos processuais.

A Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes
a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão
poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será
responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável
a individualização das vítimas da conduta.
B A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos
em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou
seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.
C A competência para processar e julgar ação civil pública
ajuizada contra um estado federado na busca da defesa
de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas
da fazenda pública, por previsão constitucional.
D Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode
conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato
infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento
de homologação por sentença da remissão, para evitar
nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor.
E Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional,
o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do
processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa,
sendo a única exceção a internação.
ID 133379 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direito à Convivência Familiar e Comunitária CEBRASPE 2019

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou
responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira,
o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe
biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes
recebam pensão por morte do guardião, uma vez que,
pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista
no ECA que declara a condição de dependente de crianças
e adolescentes, porque ela se afigura como meramente
programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai
que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização
do genitor e o seu dever de pagamento de indenização
por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência
financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa
por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar,
tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo
e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133378 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Estatuto da Criança e do Adolescente CEBRASPE 2019

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas,
assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência
do STJ.

A A superveniência da maioridade penal interfere na apuração
de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos
e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
B É ilegal a determinação de cumprimento da medida
socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em
julgado da sentença condenatória.
C O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por
si só, a imposição de medida socioeducativa de internação
do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
D Por ser uma consequência natural do processo de
ressocialização, a progressão da medida socioeducativa
prescinde do juízo de convencimento do magistrado,
que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual
do adolescente.
E É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade
assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado,
porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se
a necessidade e a adequação.
ID 133377 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE 2019

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço,
legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção
correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

A Associação de defesa de interesses de consumidores
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública
contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de
buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais
ocorridos com veículos automotores.
B O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui
falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não
mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento das
competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
C Desde que destacada, será válida cláusula contratual de
prestação de serviços de cartão de crédito que autorize
o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores
com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada
ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
D O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida
por correntista em determinado banco configura dano moral
in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores
lá depositados ou aplicados.
E A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo
consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.
ID 133376 Direito do Consumidor Práticas Comerciais CEBRASPE 2019

No que se refere aos direitos básicos do consumidor, à legitimidade
ativa para a propositura de ações coletivas e aos bancos de dados
e cadastros de consumidores, julgue os itens a seguir.

I A responsabilidade subjetiva do médico não exclui
a possibilidade de inversão do ônus da prova, se presentes
os requisitos previstos no CDC, devendo o profissional
demonstrar ter agido com respeito às orientações técnicas
aplicáveis.
II O MP terá legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores,
exceto quando tais direitos decorrerem da prestação de serviço
público.

III A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção
ao crédito deve respeitar a exigibilidade do débito inadimplido,
tendo, para tanto, um limite de cinco anos, independentemente
do prazo prescricional para a cobrança do crédito.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 133375 Direito do Consumidor Proteção Contratual CEBRASPE 2019

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual
e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a opção
correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

A A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato,
as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo
de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal
tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.
B Uma das condições para que o reajuste de mensalidade
de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário seja válido é que os percentuais
aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais
idôneos, e não onerem excessivamente o consumidor nem
discriminem o idoso.
C Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde,
a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.
D É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese
de internação superior a trinta dias em razão de transtornos
psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente
à natureza do contrato.
E A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia,
será isenta de responsabilidade por falha na prestação de
serviço de hospital conveniado.
ID 133374 Direito Processual Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário,
o valor da causa corresponderá

A à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
B ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
C à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
D ao valor do pedido principal.
E ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário,
desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.
ID 133373 Legislação Federal Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado
de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante
criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a
protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o
ato necessário, sob pena de multa.
B notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário,
sob pena de multa.
C cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido
pelo MP.
D revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela
autoridade coatora ou pelo MP.
E decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por
requerimento do MP.