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ID 34857 Direito Constitucional FGV 2022

Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário. À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:

A correta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;

B correta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano;

C errada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;

D errada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;

E errada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.

ID 34856 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado FGV 2022

A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade. A Lei nº XX é:

A inconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos;

B constitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;

C constitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;

D constitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;

E inconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.

ID 34855 Direito Financeiro As leis orçamentárias FGV 2022

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente, entregando-lhe o texto que fora elaborado pelos setores técnicos competentes. Após a aprovação interna da proposta, no âmbito do Poder Judiciário, ela deve ser:

A publicada, direcionando a previsão da receita e autorizando a realização da despesa no exercício subsequente;

B encaminhada ao Poder Executivo, que somente poderá alterá-la se destoar da lei de diretrizes orçamentárias;

C encaminhada ao Poder Legislativo, que pode modificá-la e, aprovando-a, a integrará à lei orçamentária do exercício subsequente;

D encaminhada ao Poder Executivo, que poderá alterá-la, de modo a compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas;

E encaminhada ao Poder Legislativo, que não poderá modificá-la, salvo se isto for necessário para compatibilizá-la com as demais propostas apresentadas.

ID 34854 Direito Processual Penal Competência criminal da Justiça Federal FGV 2022

No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:

A sempre será de competência da Justiça Federal, salvo se o Supremo Tribunal Federal, em razão do potencial conflito federativo, acolher o incidente de declaração de competência da Justiça Estadual;

B pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência originária, acolha o incidente de deslocamento de competência;

C pode ser de competência da Justiça Federal, caso, em sequência, o Tribunal de Justiça processe o incidente de deslocamento de competência e o Supremo Tribunal Federal o acolha;

D pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Estado Alfa requeira o deslocamento de competência e o Superior Tribunal de Justiça o acolha;

E pode ser de competência da Justiça Federal, caso o Supremo Tribunal Federal acolha o incidente de deslocamento de competência.

ID 34853 Direito Administrativo Provimento e vacância FGV 2022

João, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido do serviço público. Irresignado com o teor dessa decisão, ajuizou ação, perante o Poder Judiciário, requerendo o reconhecimento de vício no processo administrativo, com a consequente declaração da nulidade da decisão que culminou com a referida sanção. À luz dessa narrativa, João deve ser:

A aproveitado;

B reconduzido;

C reintegrado;

D readaptado;

E posto em disponibilidade.

ID 34852 Direito Administrativo Demais aspectos da lei 9784/99 FGV 2022

Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica. Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:

A coordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

B coordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos;

C centralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;

D centralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;

E escalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.

ID 34851 Direito Administrativo Reparação do dano FGV 2022

Joana, servidora pública estadual, no exercício regular de suas funções, estava operando uma empilhadeira em um galpão da Secretaria Municipal de Obras do Município Beta. Nesse contexto, causou danos ao veículo automotor que se encontrava estacionado, de Tiago, o qual comparecera ao prédio anexo, da mesma repartição, para solicitar uma licença de construção. Nesse caso, a responsabilidade civil pelos danos causados ao bem de Tiago é:

A do Município Beta ou de Joana, mas apenas se for demonstrada a culpa desta última;

B do Município Beta, apenas se for demonstrada a culpa de Joana;

C do Município Beta, sendo demonstrada, ou não, a culpa de Joana;

D do Município Beta, ainda que haja culpa exclusiva de Tiago;

E apenas de Joana, sendo demonstrada, ou não, a sua culpa.

ID 34850 Direito Civil Parte Geral FGV 2022

Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária. De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:

A precisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz;

B não precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;

C precisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;

D não precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;

E não precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.

ID 34849 Direito Civil Parte Geral FGV 2022

Adalberto nasceu e foi criado na cidade de Belo Horizonte. Ao completar a maioridade, mudou-se para São Paulo para cursar a faculdade. Já formado, conheceu sua atual esposa e casou-se em Belo Horizonte. Na mesma época, foi aprovado em concurso público e tornou-se servidor de uma autarquia estadual do Espírito Santo, com sede em Vitória. Buscando maior qualidade de vida, Adalberto mudou-se com sua esposa e filhos para a cidade de Guarapari e permanece hospedado na casa de um tio em Vitória nos dias úteis para ficar próximo de seu local de trabalho. Nesse momento, ele está passando as férias com a família na cidade de Salvador. Portanto, é possível considerar que, atualmente, Adalberto tem domicílio:

A voluntário na cidade de São Paulo;

B necessário na cidade de Vitória;

C de eleição na cidade de Belo Horizonte;

D especial na cidade de Guarapari;

E geral na cidade em que puder ser encontrado no momento.

ID 34848 Direito Civil Parte Geral FGV 2022

Viriato é proprietário de uma casa de vila na cidade de Teresina. Desde quando se mudou para o imóvel, há cerca de vinte anos, realizou algumas melhorias no local. Logo de início, plantou uma árvore frutífera no quintal da casa. Alguns anos depois, após uma infiltração, trocou o piso do banheiro por lajotas novas. Há três anos, instalou na esquadria da janela da sala um aparelho de ar-condicionado. Recentemente, Viriato recebeu um visitante interessado em comprar o imóvel; após conhecer a casa, o comprador ofereceu um preço atrativo e ambos celebraram o contrato de compra e venda. Considerando que nenhum acordo específico tenha sido feito entre as partes a respeito das melhorias feitas por Viriato, é correto considerar que, antes de entregar a casa ao comprador, Viriato poderá, se quiser:

A derrubar a árvore do quintal e desinstalar o aparelho de arcondicionado;

B desinstalar o aparelho de ar-condicionado e quebrar as lajotas do piso do banheiro;

C quebrar as lajotas do piso do banheiro e colher para si os frutos já maduros da árvore;

D colher para si os frutos já maduros da árvore e em seguida derrubá-la;

E desinstalar o aparelho de ar-condicionado e colher para si os frutos já maduros da árvore.