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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 133172 Direito Notarial e Registral Geral CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, é viável que

A o registro civil de pessoas naturais seja efetuado em cartórios
de registro de títulos e documentos.
B o registro civil de pessoas jurídicas seja efetuado em cartórios
de registro de títulos e documentos.
C o registro de títulos seja efetuado em cartórios de registro
de imóveis.
D o registro de documentos seja efetuado em cartórios de registro
de imóveis.
E o registro de imóveis seja efetuado em cartórios de registro
de títulos e documentos.
ID 133171 Direito Notarial e Registral Lei nº 8.935/1994 e Organização dos Serviços Notariais e de Registro CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994 — Lei dos Cartórios —,
compete ao notário intervir em atos e negócios jurídicos

A quando as partes precisarem dar conteúdo ao ato ou ao
negócio.
B quando as partes desejarem dar conteúdo ao ato ou ao negócio.
C para redigir instrumentos públicos e privados adequados.
D para levar a termos todos os atos, o que, necessariamente,
deve ocorrer por escritura.
E para expedir cópias fidedignas de seu conteúdo.
ID 133170 Direito Empresarial Direito Societário CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação pertinente, compete privativamente
à assembleia geral das sociedades anônimas

A deliberar sobre a emissão de ações.
B manifestar-se a respeito das contas da diretoria.
C autorizar a emissão de partes beneficiárias.
D examinar as demonstrações financeiras do exercício social.
E denunciar fraudes que sejam descobertas.
ID 133169 Direito Empresarial Títulos de Crédito CEBRASPE 2019

Uma duplicata mercantil no valor de vinte mil reais,
cuja devedora é uma empresa de pequeno porte, foi protestada
por falta de pagamento.

Nessa situação hipotética, a respeito do protesto do título,

A incidirão sobre os emolumentos do tabelião acréscimos a título
de taxas e custas quando do pagamento do serviço.
B não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento
bancário para o pagamento do título em cartório.
C quando do cancelamento do registro de protesto, será exigida
a declaração de anuência do credor.
D se o pagamento do título em cartório for realizado por meio
de cheque, a baixa do protesto será imediata, cabendo novo
apontamento caso não haja liquidação.
E se o pagamento do título em cartório ocorrer com cheque
sem a devida provisão de fundos, o devedor perderá todos
os benefícios para o cancelamento do apontamento após
a lavratura e o registro do protesto.
ID 133168 Direito Empresarial Direito de Propriedade Industrial CEBRASPE 2019

A respeito de patente, assinale a opção correta, de acordo com
o disposto na legislação pertinente.

A A declaração de nulidade de uma patente produzirá efeitos
a partir da data do requerimento do processo administrativo
de nulidade, que pode ser instaurado por qualquer pessoa com
legítimo interesse.
B O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
não possuirá legitimidade para prosseguir no processo de
caducidade instaurado a requerimento de qualquer pessoa
com legítimo interesse caso o requerente desista do processo.
C A patente vigorará pelo prazo da concessão, contado a partir
da data do depósito, que pode ser prorrogado por períodos
iguais e sucessivos.
D A patente ou o pedido de patente, apesar de terem conteúdo
indivisível, poderão ser cedidos, total ou parcialmente.
E A averbação, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial
(INPI), de contrato de licença para exploração produzirá
efeitos em relação a terceiros a partir da data da assinatura
do contrato.
ID 133167 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória CEBRASPE 2019

De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência
dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às
regras aplicadas à prisão temporária.

A O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação
do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela
autoridade judiciária a necessidade da referida medida.
B A lei de regência prevê a legitimidade do ofendido para
requerer a prisão temporária no curso das investigações
policiais em que se apure crime de ação penal privada.
C A eventual ilegalidade de decreto que tenha determinado
a prisão temporária torna nulas as provas derivadas
da segregação.
D A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua
decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo
da liberdade provisória, com ou sem fiança.
E Estando em curso a prisão temporária do indiciado, o juiz
deverá aguardar o termo final da custódia para o recebimento
da denúncia, caso oferecida pelo Ministério Público.
ID 133166 Direito Processual Penal Procedimento comum CEBRASPE 2019

Em relação aos procedimentos comum e especial, julgue os itens
a seguir.

I As hipóteses de absolvição sumária previstas para
o procedimento ordinário e sumário são aplicáveis a todos
os processos penais desenvolvidos em primeiro grau de
jurisdição, ainda que estes não sejam regulados pelo Código
de Processo Penal.

II No procedimento comum ordinário, o juiz, logo após
o recebimento da denúncia, determinará a citação do réu
para comparecer à audiência de instrução do feito.

III No procedimento sumaríssimo, oferecida a denúncia e não
sendo encontrado o autor do fato para ser citado, o juiz
encaminhará o feito ao juízo comum, devendo, então, ser
observado o rito sumário.

IV O procedimento comum sumário é cabível quando a ação
penal tiver por objeto crime cuja pena máxima privativa
de liberdade seja igual ou inferior a quatro anos.

Estão certos apenas os itens

A I e III.
B I e IV.
C II e IV.
D I, II e III.
E II, III e IV.
ID 133165 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais CEBRASPE 2019

Francisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após
ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital.
No referido processo criminal, atribui-se a ele a prática de um
crime doloso, cuja pena máxima é de quatro anos de reclusão.

Considerando essa situação e o entendimento jurisprudencial
e doutrinário, assinale a opção correta.

A Caso Francisco constitua defensor, ficarão suspensos
o processo e o prazo prescricional.
B De acordo com o entendimento do STJ, a suspensão do prazo
prescricional não poderá ultrapassar quatro anos, que é a pena
máxima do delito em razão do qual Francisco foi denunciado.
C O juiz poderá, fundamentadamente, determinar a produção
antecipada de provas, mesmo sem a presença do réu.
D Se Francisco estiver preso na mesma unidade da Federação,
a citação por edital realizada continuará válida.
E Se for levada aos autos a informação de que Francisco está
em país estrangeiro, o juiz determinará a citação por
carta rogatória, sendo reestabelecida a fluência do prazo
prescricional a partir da expedição da ordem.
ID 133164 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação CEBRASPE 2019

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção
correta.

A No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação
pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio
libelli , que implicará o aditamento da denúncia.
B A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos
casos em que couber apelação de sentença condenatória
quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no
processo.
C Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público
não interponha recurso de apelação contra a sentença,
o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que
o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos
como assistente de acusação.
D Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença
condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade
do processo desde o seu início por incompetência do juízo
que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente
impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
E No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam,
simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito,
a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda
que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.