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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12705 Legislação Federal CEBRASPE 2024

Com base no disposto na Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591/1964), assinale a opção correta.

A A constituição de patrimônio de afetação não poderá ser averbada no registro imobiliário se houver ônus reais sobre o imóvel.
B A convenção de condomínio deve ser objeto de registro, e suas alterações também devem ser registradas.
C No ato de constituição do condomínio, a ser levado ao registro imobiliário, é preciso indicar a descrição interna de cada unidade autônoma.
D Ente da Federação não pode ser incorporador imobiliário.
E Se o imóvel for destruído e a minoria dos condôminos não concordar com a reconstrução, a maioria pode adquirir as frações ideais da minoria e requerer judicialmente a adjudicação, caso em que a sentença poderá servir de título definitivo a ser levado ao registro de imóveis.
ID 12704 Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

A Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo.
B Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local.
C Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos.
D Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato.
E Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.
ID 12703 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE 2024

Com base na teoria constitucionalista brasileira clássica e majoritária, assinale a opção correta no que diz respeito à classificação das constituições.

A A constituição material, em sentido estrito, designa as normas constitucionais inseridas em um documento escrito que regula a estrutura do Estado e os direitos fundamentais.
B As constituições rígidas são aquelas que não admitem a alteração do seu texto.
C As constituições promulgadas são aquelas impostas por um grupo detentor do poder, por meio de um processo autoritário.
D As constituições dogmáticas podem ser escritas ou não escritas, tais como as históricas ou costumeiras.
E A constituição cesarista é aprovada por meio de plebiscito popular, o qual ratifica um texto constitucional elaborado pelo detentor do poder.
ID 12702 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Conforme a jurisprudência tradicional do STF, o controle de constitucionalidade de ato regulamentar pela via da ação direta de inconstitucionalidade

A é admissível, se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade forem restritos às partes da lide.
B é admissível, desde que a impugnação chegue ao STF pela via difusa.
C não é admissível, pois essa situação caracterizaria uma violação indireta ao texto constitucional.
D não é admissível, pois se trata de ato cuja constitucionalidade só pode ser examinada por meio do controle difuso.
E é admissível, desde que efetuado de forma repressiva.
ID 12701 Direito Constitucional Fundamentos da República CEBRASPE 2024

Assinale a opção em que são corretamente citados fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A pluralismo político, soberania e autodeterminação dos Poderes
B autodeterminação dos Poderes, soberania e cidadania
C soberania, cidadania e pluralismo político
D cidadania, autodeterminação dos Poderes e proteção ambiental
E proteção ambiental, cidadania e pluralismo político
ID 12700 Direito Notarial e Registral Delegação da Função Pública Notarial e de Registro CEBRASPE 2024

Conforme disposto na CF, os serviços notariais e de registro são exercidos

A por titular de cargo privado, selecionado por processo seletivo público.
B em caráter privado, por autorização do poder público.
C por titular de cargo público, selecionado mediante concurso.
D em caráter público, por delegação do poder público.
E em caráter privado, por delegação do poder público.
ID 12699 Direito Tributário CEBRASPE 2024

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária

A deve observar o princípio da anterioridade.
B não se sujeita ao princípio da anterioridade.
C deve observar o princípio da anualidade.
D deve observar apenas a anterioridade nonagesimal.
E deve observar apenas a anterioridade anual.
ID 12698 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado CEBRASPE 2024

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

A determinação de ministro do STF.
B requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
C ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
D provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
E solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.
ID 12697 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Conforme a CF, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são equivalentes a uma emenda constitucional, desde que sejam

A internalizados por meio de decreto legislativo.
B ratificados pela maioria absoluta dos Estados signatários.
C ratificados pelo chefe do Poder Executivo.
D aprovados pelas duas casas do Congresso Nacional, por maioria absoluta.
E aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
ID 12696 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2024

Compete privativamente ao presidente da República

A sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
B nomear o advogado-geral da União.
C fixar os subsídios dos ministros de Estado.
D apreciar os atos de renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
E autorizar os referendos e convocar os plebiscitos.