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ID 89037 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IBFC 2017

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos administrativos:

A Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por parte da Administração Pública

B Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

C É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a finalidade determinada na norma

D Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

E O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a finalidade jurídico-normativa

ID 89036 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IBFC 2017

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos

B Apenas II, III e IV são corretos

C Apenas I e IV são corretos

D I, II, III e IV são incorretos

E I, II, III e IV são corretos

ID 89035 Direito Administrativo Serviços Públicos IBFC 2017

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta :

A O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade

B É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão

C É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido

D Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário

E A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

ID 89034 Legislação dos Tribunais Federais (TRFs) Conselho Nacional de Justiça IBFC 2017

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado por meio da Emenda Constitucional n° 45, de 2004 e possui competência para controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, bem como o dever de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Assinale abaixo a alternativa que apresenta informação incorreta sobre o referido Conselho:

A O CNJ não é formado unicamente por membros do Judiciário, sua composição apresenta membros do Ministério Público, advogados e cidadãos de notável saber jurídico

B Uma das funções do CNJ é elaborar, semestralmente, relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas em todo território nacional, por unidade da Federação e identificando os diferentes órgãos do Judiciário

C A presidência do CNJ é exercida pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal e, na sua ausência ou impedimento, será substituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça

D A corregedoria do CNJ será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça designando para compor o Conselho

E O CNJ representará ao Ministério Público nos casos em que notar a existência de ato configurável como crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade

ID 89033 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça. Incumbe aos membros da Defensoria da União e dos Estados atuar em prol daqueles considerados hipossuficientes. Também é função precípua da referida instituição, exceto :

A Ingressar com medidas judiciais para a garantia de direitos coletivos

B Prestar orientação jurídica integral e de forma gratuita

C Ingressar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

D Promover a defesa dos direitos humanos

E Patrocinar a defesa de direitos individuais, judicialmente ou extrajudicialmente, em todos os graus de jurisdição

ID 89032 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IBFC 2017

São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto :

A Irretroatividade absoluta da lei penal, independentemente de sua natureza

B Inviolabilidade da vida privada

C Privilégio temporário ao autor para exploração de inventos industriais

D Obtenção de certidões em repartições públicas, independente do pagamento de taxas

E Associação para fins pacíficos

ID 89031 Direito Constitucional Organização do Estado IBFC 2017

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:

A Instituir e arrecadar imposto incidente sobre os serviços locais

B Prestar serviço de transporte público nos limites da cidade

C Legislar sobre assuntos de interesse municipal

D Criar distritos, com observância à legislação estadual

E Prestar, exclusivamente, serviço de atendimento à saúde da população

ID 89030 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado IBFC 2017

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I é incorreto

B I e II são incorretos

C II e III são incorretos

D II e IV são incorretos

E I, II, III e IV são incorretos

ID 89029 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Crédito Público e Dívida Pública IBFC 2017

A Dívida Pública brasileira é tema regulamentado, sendo que suas diretrizes estão estabelecidas em normas vigentes em território nacional. Sobre o tema mencionado (dívida pública), assinale a alternativa que contém informação incorreta :

A A dívida pela emissão de títulos do Banco Central do Brasil é incluída no montante atualizado da dívida pública da União

B Integram a dívida pública os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos

C Cabe ao Presidente da República encaminhar à Câmara dos Deputados proposta (e posteriores revisões) contendo os limites globais para o montante da dívida consolidada da União

D Na hipótese de um ente Federativo ultrapassar o limite imposto para a dívida pública, ficará temporariamente proibido de realizar operações de crédito

E Caberá ao Ministério da Fazenda divulgar mensalmente a lista de entes Federativos que excederam o limite legal da dívida pública consolidada

ID 89028 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Sistemas e Manuais de Orçamento e Finanças Públicas IBFC 2017

Assinale abaixo a alternativa que apresenta uma das finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

A Estabelecer limites para os gastos elaborados pelo Poder Judiciário

B Formular diretrizes para o cumprimento de metas estabelecidas pelo Congresso Nacional

C Elaborar plano anual orçamentário com referência às taxas de juros praticadas no mercado

D Estabelecer limites para utilização de crédito por entes Federativos

E Formular o planejamento estratégico nacional