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Assinale a alternativa que não indica um dos elementos constituidores da dívida flutuante no Brasil:

A financiamentos contraídos com órgão monetário internacional
B depósitos
C débitos de tesouraria
D restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
E serviços da dívida a pagar

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um ente auxiliar do Sistema de Serviços Gerais, este último que fora instituído, dentre outras razões, para a coerente administração do patrimônio público. Sobre o SIASG, assinale a alternativa correta:

A O SIASG serve unicamente para catalogação de serviços
B A finalidade do SIASG é de integrar e dotar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional de instrumentos de modernização
C O registro de preço de bens e serviços não é abordado pelo SIASG, mas por órgão especial do Ministério das Cidades
D O cadastramento unificado de fornecedores faz parte do catálogo de serviços privados que são periodicamente apresentados ao Ministério do Planejamento
E O gerenciamento do SIAGS é feito pelo Ministro Chefe da Casa Civil

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta :

A É função da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) conceder licenças de exploração de infra-estrutura aeroportuária em todo o território brasileiro
B A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) detém competência para promover o combate à pirataria de obras audiovisuais
C Está inserido no escopo de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) o transporte multimodal
D A Agência Nacional de Águas (ANA) fiscaliza a exploração da infra-estrutura aquaviária federal
E A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é vinculada ao Ministério da Saúde, responsabilizando-se pela fiscalização dos planos de saúde no Brasil

O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

A obter orientação jurídica sobre o ingresso em juízo contra particular para reparação por danos decorrentes do uso de arquivo pessoal
B obter informação pertinente à administração do patrimônio público
C obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada
D obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso
E obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um importante órgão colegiado de participação social. Assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o referido comitê:

A O CNPCP está vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública
B É atribuição do CNPCP construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais
C O CNPCP é formado por 12 (doze) membros escolhidos pelo Presidente da República
D O mandato dos membros do CNPC é de 5 (cinco) anos
E Existem 2 (dois) suplentes para cada membro do conselho

Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):

A estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma
B previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado
C determinação de plano plurianual de atividades que serão executadas sem a necessidade de amparo do Poder Público
D objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
E previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores

Assinale a alternativa em que consta um instrumento de transparência da gestão fiscal:

A Manifestação de entidades de classe sobre o gasto público recorrente e a arrecadação tributária
B Leis de diretrizes orçamentárias
C Relatório emitido pelo Tribunal de Contas sobre as atividades do ente federativo
D Documento elaborado por perito judicial sobre saúde financeira de fundação pública
E Parecer do Ministério Público Federal sobre eventual crime de responsabilidade

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos regulamentadas por lei. Neste contexto, não são passíveis de qualificação como OSCIP, exceto .

A organizações partidárias
B cooperativas
C fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas
D organizações sem fins lucrativos focadas na promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
E sociedades comerciais

Os consórcios públicos podem ser contratados pela administração para a realização de objetivos de interesse comum. A constituição do consórcio se dá por meio de contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Assinale abaixo a alternativa que não apresenta conteúdo que deverá constar de cláusula no protocolo de intenções.

A Autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando a área que o serviço será prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para o cálculo do valor de tarifas
B Previsão de que a assembleia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações
C O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
D Previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos
E Condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria

O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão vinculado ao Poder Legislativo, que tem como missão institucional proceder o controle externo das finanças públicas. Assinale a alternativa que não contem uma das competências do referido Tribunal.

A Aplicar sanções previstas em lei nos casos de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas
B Realizar, por iniciativa exclusiva, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
C Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República
D Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais das quais a União seja sócia, de forma direta ou indireta
E Oferecer representação ao Poder competente quando da verificação de irregularidades ou abusos apurados