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ID 12805 Legislação Estadual CEBRASPE 2024

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular.
B Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação.
C O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados.
D É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais.
E As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
ID 12804 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto na Lei n.º 6.739/1979, o STF firmou entendimento de que

A a norma legal em pauta, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.
B a norma legal em apreço, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade.
C a norma legal em questão, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D a norma legal em tela, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em provas irrefutáveis.
E a norma legal em comento, no que atribui ao corregedor-geral da Justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, uma vez que a competência para promover atos de regularização de registro imobiliário está sujeita à reserva de jurisdição.
ID 12803 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CEBRASPE 2024

No que concerne ao traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior, assinale a opção correta com base na Resolução n.º 155/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A O indeferimento do traslado pelo oficial de registro civil prescinde da exposição dos motivos que levaram à negativa do pleito.
B O traslado de assento de nascimento, lavrado por autoridade consular brasileira, prescinde de declaração de domicílio ou comprovante de residência/domicílio do registrando.
C A omissão do regime de bens no assento de casamento lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente obsta o traslado de casamento.
D Os dados faltantes relativos ao traslado de assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro poderão ser inseridos, posteriormente, por averbação, desde que mediante autorização judicial.
E O assento de nascimento lavrado em país estrangeiro demanda, antes de ser trasladado, a tradução por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira.
ID 12802 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais CEBRASPE 2024

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

A programática.
B direta e integral.
C plena.
D contida.
E limitada.
ID 12800 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto

A da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
B de um terço de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
C de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
D da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
E de três quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
ID 12799 Direito Constitucional Recurso Extraordinário CEBRASPE 2024

Julgue os seguintes itens, com base no entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF).

I Cabe reclamação constitucional quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão da suprema corte.

II Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

III Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12798 Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário CEBRASPE 2024

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os próximos itens.

I O CNJ é órgão do Poder Judiciário com sede na Capital federal.

II O CNJ compõe-se de quinze membros com mandato de dois anos, proibida a recondução.

III Compete ao CNJ conhecer das reclamações contra prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público, podendo determinar a remoção ou a disponibilidade. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens I e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12797 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar originariamente

A a execução de sentença proferida nas causas de sua competência originária, vedada a delegação de atos do processo a juiz de primeiro grau.
B os deputados estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade.
C a representação para a garantia do livre exercício do Poder Judiciário estadual, quando este estiver impedido, encaminhando-se a requisição ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fins de intervenção da União.
D os conflitos de competência entre órgãos da justiça estadual, exceto entre órgãos do próprio tribunal.
E os mandados de segurança contra atos do chefe da polícia civil.
ID 12796 Direito Constitucional CEBRASPE 2024

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.

III Compete exclusivamente à União conceder anistia. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.