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ID 88987 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito ao Trabalho e Habilitação Profissional IBFC 2017

O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os direitos estabelecidos em lei destacamos o direito ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta :

A É dever do Poder Público implementar serviços e programas completos de habilitação profissional para acesso do deficiente ao mercado de trabalho, sendo que caberá a uma equipe multidisciplinar indicar o programa adequado
B Apenas pessoas de Direito Público são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e focados na inclusão da pessoa com deficiência
C É defeso qualquer tipo de restrição à participação de pessoa com deficiência em etapa de recrutamento e seleção
D Serve como diretriz para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho o respeito ao perfil vocacional
E Deve ser possibilitada a participação de organizações da sociedade civil para auxiliar na colocação competitiva da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
ID 88986 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade e Prioridade de Atendimento IBFC 2017

As regras de acessibilidade contidas no ordenamento jurídico brasileiro servirão de bases orientadoras da atividade pública, inclusive para a elaboração de documentos públicos e expedientes próprios da Administração. Assinale a alternativa contendo documento ou expediente que não é orientado pelas regras de acessibilidade:

A Atividades de fiscalização e imposição de sanções
B Códigos de obras e leis de ocupação do solo
C Legislação relacionada à prevenção de incêndios
D Planos diretores municipais
E Elaboração de diretrizes de combate pelas Forças Armadas
ID 88985 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos IBFC 2017

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

A Promulgar tratados internacionais de direito humanos
B Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
C Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
D Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
E Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos
ID 88984 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

A Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
B Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
C Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
D Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
E Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas
ID 88983 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça IBFC 2017

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

A Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
B Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
C Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
D É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
E Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição
ID 88982 Direito Constitucional Geral IBFC 2017

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e II são corretos
B Apenas I e IV são corretos
C Apenas II e IV são incorretos
D Apenas I, III e IV são corretos
E I, II, III e IV são corretos
ID 88981 Direito Administrativo Atos Administrativos IBFC 2017

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado no exercício de suas funções, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, sempre sujeitas a controle de legitimidade pelo Judiciário. Sobre a classificação dos atos administrativo, assinale a alternativa que apresenta a informação incorreta .

A Estruturalmente, entende-se que um ato administrativo pode ser “concreto” quando se amolda a um caso específco, exaurindo-se após sua única aplicação
B Os atos de administração contenciosa são aqueles que pressupõe o julgamento de um procedimento sob o pálio do contraditório
C Atos complexos são observados quando da união de pressupostos defendidos por diferentes órgãos da administração pública
D São atos declaratórios aqueles que apontam para a preexistência de uma situação de fato ou direito
E Os atos puros são aqueles em que a vontade administrativa é preordenada à obtenção de um resultado, criando imediatos efeitos jurídicos
ID 88980 Direito Civil Geral IBFC 2017

Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta .

A Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana
B O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente
C A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular
D A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito
E Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência
ID 88979 Direito Civil Fatos Jurídicos IBFC 2017

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta

A O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
B Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
C O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
D Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
E As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público