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ID 88917 Direito Penal Geral IBFC 2017

Não constitui crime contra a administração pública:

A Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

B Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo

C Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias

D Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público

E Desobedecer à ordem legal de funcionário público

ID 88916 Direito Penal Erro de Tipo IBFC 2017

A teoria do erro detém grande importância para avaliação da responsabilidade penal de indivíduo acusado do cometimento de delito. Sobre o erro de tipo, assinale a alternativa correta:

A Erro de tipo é equívoco de representação, ou seja, o agente atinge terceiro achando tratar-se de pessoa que visava atingir com sua conduta ilícita

B Conhecido como “aberratio ictus”, o erro de tipo se vislumbra quando do momento da execução do delito terceiro é atingido sem que o agente tenha vontade de o fazê-lo

C O erro de tipo é uma modalidade de erro que, quando verificada, não exclui o dolo, cabendo ao julgador verificar a ocorrência de engano durante a execução do delito e aplicar-lhe pena mais branda

D Erro verificável quando o agente criminoso supõe que sua conduta recai sobre determinada coisa e na realidade recai sobre outra

E Trata-se de erro sobre elemento constitutivo do tipo legal, excluindo o elemento subjetivo e permitindo uma condenação por ato culposo, quando previsto em lei penal

ID 88915 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo IBFC 2017

O conceito analítico de crime apresenta como um de seus elementos constituidores a tipicidade. No contexto do fato típico observa-se um aparente conflito entre normas penais aplicáveis ao caso concreto. Com base nos seus conhecimentos sobre Direito Penal, assinale a alternativa que não apresenta um dos mecanismos principiológicos utilizados para solucionar os conflitos aparentes de normas:

A Princípio da subsidiariedade

B Princípio da insignificância

C Princípio da consunção

D Princípio da alternatividade

E Princípio da especialidade

ID 88914 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal IBFC 2017

A culpa é elemento constituidor do crime, ou seja, sua presença se faz essencial para avaliação da responsabilidade penal do agente por ato considerado ilícito. Nesse sentido, a culpa apresenta diversas nuances capazes de serem identificadas a partir do estudo minucioso dos termos contidos na legislação pátria. Sobre o tema, assinale a alternativa que não contém descrição de ato culposo relevante aos olhos do Direito Penal:

A Realização de ato sem a necessária aptidão técnica para o exercício da função ou ofício

B Prática de ato tido como perigoso, agindo com precipitação e sem cautela

C Realização de ato cujo resultado danoso é sabido pelo agente e lhe causa indiferença

D Exercício de ato sem precaução quanto a eventual resultado danoso

E Prática de ato cujo resultado danoso é previsto, mas há certeza por parte do agente quanto a sua não ocorrência

ID 88913 Direito Penal Geral IBFC 2017

Assinale a alternativa que não contempla uma das excludentes de antijuridicidade dispostas no Código Penal Brasileiro

A Realização de ato após coação moral irresistível

B Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito

C Imposição legal de um comportamento ao agente

D Ato de afastamento da situação de perigo para salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro

E Utilização moderada de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente

ID 88912 Direito Processual Penal Sujeitos do Processo Penal IBFC 2017

Na fase judicial, vigora em esfera processual penal a sistemática acusatória, em que o Juiz figura em posição inerte, garantindo, assim, sua isenção e imparcialidade. Todavia, o Código de Processo Penal traz as situações em que o magistrado deverá declarar-se suspeito. Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de suspeição do juiz:

A Amigo íntimo e/ou inimigo do réu ou da vítima

B Detentor de cotas em empresa interessada no processo

C Cônjuge respondeu a processo julgado por qualquer das partes

D Possua ascendente que responde a processo por fato análogo

E Atuou na acusação em processo anterior contra qualquer das partes

ID 88911 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais IBFC 2017

A citação é o ato oficial que dá ciência ao acusado sobre a existência de processo criminal, garantindo-lhe a possibilidade de se defender das imputações que lhe são lançadas. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta sobre a citação em âmbito processual penal:

A A citação pode ser real ou ficta, a primeira quando feita pessoalmente ao acusado e a segunda quando houver presunção de que tenha tomado ciência das acusações que lhe são dirigidas

B A citação será realizada por meio de carta precatória quando o réu, em liberdade, residir em outra comarca, ou seja, fora do território de jurisdição do juiz competente para apreciar a ação penal

C A citação do militar é realizada por meio da expedição de ofício ao respectivo comandante da organização militar

D A citação do funcionário público será feita sempre pessoalmente por meio de mandado, sem a necessidade de notificação do chefe da repartição

E A citação do réu preso deverá ser feita pessoalmente, por mandado

ID 88910 Direito Processual Penal Comunicação dos Atos Processuais IBFC 2017

A intimação é um ato de ciência às partes sobre algum fato ocorrido no processo ou ato processual a realizar-se. No que diz respeito às intimações, assinale a alternativa correta:

A A ausência de intimação do defensor do réu sobre a prolação de sentença condenatória não gera nulidade da ação penal

B É indispensável a citação pessoal das testemunhas arroladas pela defesa, mesmo que o defensor do acusado se comprometa a apresenta-las independentemente de notificação judicial

C O Ministério Público será intimado pessoalmente, sendo-lhe garantida vista dos autos para ciência e, dependendo do caso, manifestação

D O advogado constituído somente será intimado por meio de publicação no órgão oficial de imprensa quando assim requerer

E Todas intimações relativas ao processo conterão o nome do acusado, mesmo quando a causa tramita em segredo de justiça

ID 88909 Legislação Federal Geral IBFC 2017

A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta :

A A conservação dos autos do processo se dará exclusivamente por meio digital

B A digitalização de autos em mídia não digital será precedida de comunicação às partes e seus procuradores para que se manifestem sobre os documentos

C Todos os documentos produzidos eletronicamente e juntados no processo judicial serão considerados originais

D Quando inviável a citação por meio eletrônico, o ato será procedido de forma ordinária, digitalizando-se o documento físico

E A arguição de falsidade de documento também tramitará por meio eletrônico

ID 88908 Legislação Federal Geral IBFC 2017

Sobre o processo judicial eletrônico, analise os itens abaixo:

I. O documento cuja digitalização é inviável deverá ser entregue na secretaria da vara no prazo de 15 (quinze) dias contados do envio de petição eletrônica, informando da impossibilidade.

II. Os livros cartorários poderão ser gerados e armazenados por meio digital.

III. Os sistemas para acesso ao processo judicial eletrônico deverão se utilizar de programas de código aberto acessíveis de forma ininterrupta pela internet.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Assinale a alternativa correta.

A Apenas I e III são corretos

B Apenas I e IV são incorretos

C Apenas II é correto

D Apenas II, III e IV são corretos

E I, II, III e IV são incorretos