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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 12793 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

A exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
B exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
C privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
D privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
E privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
ID 12792 Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência CEBRASPE 2024

Com o objetivo de proteger a saúde das pessoas um servidor público, no exercício de suas atribuições, apreendeu medicamentos vencidos. Nessa situação hipotética, o requisito do ato administrativo que resultou na proteção da saúde das pessoas é

A o objeto.
B o motivo.
C a competência.
D a forma.
E a finalidade.
ID 12791 Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2024

Julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento sumulado do STJ.

I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.

II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.

III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12789 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8112 de 1990 CEBRASPE 2024

Julgue os itens que se seguem, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do processo administrativo disciplinar.

I Não é permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar.

II O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

III É proibida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 12788 Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco CEBRASPE 2024

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

A que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
B que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.
C hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias.
D hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias.
E hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.
ID 12787 Direito Administrativo CEBRASPE 2024

No que se refere à responsabilidade civil do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, é correto afirmar que o Estado

A responde objetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
B não responde diretamente pelos danos.
C responde subjetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
D responde objetivamente pelos danos, não havendo dever de regresso.
E responde subjetivamente pelos danos, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
ID 12786 Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista CEBRASPE 2024

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidade da administração indireta denomina-se

A organização da sociedade civil de interesse público.
B empresa pública.
C organização social.
D sociedade de economia mista.
E serviço social autônomo.