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ID 28724 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD FGV 2024

Sobre as políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a partir do disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), é correto afirmar que:

A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

B o exame médico-pericial é um dos componentes da avaliação biopsicossocial da deficiência, a qual deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;

C a finalidade protetiva da legislação considera como especialmente vulneráveis as crianças ou adolescentes com deficiência, reservando-se a aplicação de legislação específica às situações da mulher e do idoso;

D a lei veda qualquer forma de discriminação à pessoa com deficiência, mas permite, em virtude de sua especial condição, a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde;

E a pessoa com deficiência ou seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em todas as vezes em que se inscrever nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

ID 28723 Direito Administrativo Atos administrativos em espécie FGV 2024

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública. No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:

A as autorizações;

B os pareceres;

C os avisos;

D as demissões;

E as multas.

ID 28722 Direito Penal Modalidades das Penas privativas de liberdade FGV 2024

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio, reincidente em crime doloso, foi condenado, na esfera federal, pela prática de diversos delitos, em concurso material, a uma pena final de oito anos e seis meses de detenção. Registre-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio iniciará o cumprimento da sua pena no regime:

A semiaberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

B aberto, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento adequado;

C semiaberto, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

D fechado, em casa de albergado ou estabelecimento adequado;

E fechado, em estabelecimento de segurança máxima ou média.

ID 28721 Direito Penal Desacato FGV 2024

Guilherme, juiz federal, expediu mandado de condução coercitiva para que Daniel, testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal, fosse ouvido em juízo. Durante o cumprimento da determinação judicial pelo oficial de justiça de plantão, Daniel o ofendeu severamente, humilhando-o mediante o emprego de diversas palavras depreciativas, relacionadas ao cargo ocupado, embora não tenha se oposto à execução da ordem legal. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Daniel responderá pelo crime de:

A violência arbitrária;

B excesso de exação;

C desobediência;

D resistência;

E desacato.

ID 28720 Direito Penal Peculato FGV 2024

Wagner, policial, se apropriou, em proveito próprio e agindo dolosamente, de joias avaliadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que foram apreendidas em uma operação realizada pela instituição a que pertence. Registre-se que o policial estava na posse dos bens móveis em razão do cargo ocupado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, Wagner responderá pelo crime de:

A peculato mediante erro de outrem;

B corrupção passiva;

C peculato culposo;

D corrupção ativa;

E peculato.

ID 28719 Administração Geral Ciclo PDCA FGV 2024

Alice é uma gestora responsável por conduzir melhorias no processo de contratação de fornecedores na organização em que trabalha. Para implantar as melhorias necessárias, ela fez uso do ciclo PDCA (planejar, executar, verificar e agir corretivamente). Neste momento, o ciclo se encontra na etapa de verificação (C). Considerando a fase em que o ciclo PDCA se encontra, é uma ferramenta adequada para apoio à melhoria do processo o(a):

A matriz GUT;

B brainstorming;

C diagrama de árvore;

D diagrama de Pareto;

E diagrama de Ishikawa.

ID 28718 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais FGV 2024

Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico. Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:

A dispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;

B dispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;

C dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;

D realiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;

E somente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.

ID 28717 Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos FGV 2024

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções. Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

A prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;

B caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;

C é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;

D categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;

E não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

ID 28716 Segurança Pública FGV 2024

A chave para conquistarmos o que queremos numa negociação é garantir que o outro consiga, pelo menos, o mínimo de que precisa para se comprometer com o acordo. Mas, para isso, precisamos de uma visão do que é esse mínimo, e isso exige uma boa dosagem de paciência, persistência e resiliência. O Rapport é uma técnica de ancoragem muito utilizada em processos de negociação. A respeito do Rapport , é correto afirmar que o negociador:

A deve aumentar o nível de ordens falando mais rápido e em tom mais alto para controlar a situação;

B deve buscar qualquer coisa que ajude a identificar na outra parte algo peculiar, que possa ser compartilhado pelos dois interlocutores ou que possa ser atrativo por atender interesses mútuos;

C deve representar ações de interesses contraditórios e antagônicos que podem ajudar no processo de negociação se corretamente trabalhadas pelo negociador;

D deve criar um ambiente formal com o objetivo de fazer fluir a negociação com um interlocutor difícil e preocupado com os seus próprios objetivos a serem alcançados;

E não deve utilizá-lo no início das negociações com interlocutores instáveis.

ID 28715 Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD FGV 2024

Catarina, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, anunciou obras na estrutura dos edifícios públicos geridos pelo Poder Judiciário estadual, com o objetivo de afastar qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça a participação social das pessoas com deficiência, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento, entre outras. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, Catarina anunciou obras que buscam superar, em benefício das pessoas com deficiência, barreiras:

A nos transportes;

B arquitetônicas;

C tecnológicas;

D urbanísticas;

E atitudinais.