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O responsável por expedir o documento classificado em qualquer grau de sigilo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o seu destinatário, de acordo com o Decreto nº 7.845/2012 (que regulamenta os procedimentos para credenciamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento), NÃO poderá adotar o seguinte procedimento:

A acondicionar os documentos em envelopes duplos.
B inserir o grau de sigilo ou o teor do documento no envelope externo.
C inserir no envelope interno o destinatário e o grau de sigilo do documento.
D fechar, lacrar e expedir mediante recibo, o envelope interno que indicará o remetente, o destinatário e o número ou outro indicativo que identifique o documento.
E inscrever a palavra “PESSOAL” no envelope que contiver documento de interesse exclusivo do destinatário.

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso a informações. Ela apresenta um rol de informações que deverão ser disponibilizadas pelos órgãos e entidades públicas como uma forma de garantir a transparência pública. Qual das informações a seguir pertence à transparência passiva segundo o Decreto nº 7.724/2012?

A Estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público.
B Programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto.
C Repasses ou transferências de recursos financeiros.
D Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação mediante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) dos órgãos e entidades.
E Licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas.

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;

III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. Está(ão) correta(s):

A apenas I e II.
B apenas II e III.
C apenas I.
D apenas III.
E apenas I e III.

Os documentos administrativos e judiciais de guarda permanente, inalienáveis e imprescritíveis, constituem patrimônio arquivístico do Poder Judiciário e poderão ser digitalizados para possibilitar o amplo acesso, a difusão, a pesquisa e a salvaguarda dos originais físicos. O arquivista do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deve atender a qual requisito a seguir para poder digitalizar documentos de guarda permanente conforme a Resolução nº 469/2022 (que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário)?

A Os originais não necessariamente deverão ser mantidos no suporte em que foram produzidos.
B Os originais deverão ser gerenciados de forma correlacionada com os representantes digitais, por via dos metadados de gestão arquivística.
C Os documentos antigos e aqueles em frágil estado de conservação serão digitalizados mediante alimentador automático, a fim de mitigar riscos e garantir a integridade do suporte original.
D O preparo e o manuseio da documentação original não precisam ser realizados com a observância de medidas de prevenção e corretivas de riscos, já que, após a digitalização, os documentos deverão ser eliminados.
E A documentação permanente digitalizada será incluída em RDCArq, desenvolvido com software privado, pago e de código fechado, projetado para manter os dados em padrões de preservação digital e acesso em longo prazo.

Na Resolução nº 886/2024 do Conselho da Justiça Federal – CJF (que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal de 1º e 2º graus), “conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e difusão do patrimônio cultural dos órgãos que compõem a Justiça Federal” é uma definição de:

A Gestão da Memória.
B Gestão Documental.
C Unidade de Gestão da Memória.
D Unidade de Gestão Documental.
E Unidade de Arquivo.

Considerando o plano de classificação a seguir, assinale a alternativa que apresenta o código em que deverá ser classificado o processo de prestação de informações em mandado de segurança. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS: MACROFUNÇÃO 100 – Governança Judiciária FUNÇÃO 102 – Gestão Administrativa no Poder Judiciário SUBFUNÇÃO 102.02 – Controle da atuação administrativa do Poder Judiciário ATIVIDADE: 102.02.01 Preparação da Sessão Plenária 102.02.02 Processamento de Feitos 102.02.03 Jurisprudência 102.02.04 Consulta 102.02.05 Procedimento de Controle Administrativo

A 102.02.01
B 102.02.02
C 102.02.03
D 102.02.04
E 102.02.05

Os testes de unicidade, forma e importância são aplicados para verificar qual valor documental?

A Probatório enquanto valor secundário do documento.
B Probatório enquanto valor primário do documento.
C Informacional enquanto valor secundário do documento.
D Informacional enquanto valor primário do documento.
E Financeiro enquanto valor primário do documento.

Em relação à normalização da descrição arquivística, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O “Tribunal Regional Federal da 2ª Região” deve ser descrito enquanto “entidade custodiadora de documentos de arquivo” utilizando-se da ISDF.

( ) A função “Gestão de Pessoas no Poder Judiciário” deve ser descrita enquanto “função” utilizando-se da ISDIAH.

( ) O “Processo de auditoria em gestão de pessoas” deve ser descrito enquanto “Processo” utilizando-se da ISAD (g).

A V – V – V.
B F – F – F.
C F – V – F
D F – F – V.
E F – V – V.

Assinale a alternativa que apresenta um critério que NÃO deve ser considerado para definir um organismo produtor de fundos de arquivos.

A A organização interna do organismo deve obrigatoriamente ser conhecida e fixada em um organograma.
B O organismo que seja público ou privado deve possuir um nome e uma existência jurídica própria resultantes de ata, lei, decreto etc. precisos e datados.
C O organismo deve possuir atribuições precisas e estáveis, definidas por um texto tendo valor legal e regulamentar.
D A posição hierárquica administrativa do organismo deve ser definida com precisão pela ata que lhe deu origem; em particular a sua subordinação a outro organismo de nível mais elevado deve ser claramente conhecida.
E O organismo deve ter um chefe responsável, beneficiando do poder de decisão correspondente ao seu nível hierárquico, ou seja, ele deve tratar dos trabalhos de sua competência sem tê-los que submeter automaticamente por decisão a uma autoridade superior.

Assinale a alternativa correta a respeito da NHO-01 da Fundacentro.

A A NHO-01 tem como base a normativa ANSI S 1.30 que trata da calibração de dosímetros de ruído.
B A NHO-01 tem por objetivo estabelecer critérios e procedimentos para a avaliação da exposição ocupacional ao ruído, que implique risco potencial de surdez ocupacional.
C A NHO-01 aplica-se à exposição ocupacional a ruído contínuo ou intermitente e está voltada para a caracterização de exposição e de conforto acústico.
D A NHO-01 define um ciclo de exposição como sendo um conjunto de situações acústicas ao qual é submetido o trabalhador, em sequência indefinida, e que se repete de forma contínua ao longo da jornada de trabalho.
E A NHO-01 define um ciclo de exposição como sendo um conjunto de níveis de ruído ao qual é submetido o trabalhador, em sequência indefinida, e que se repete de forma contínua ao longo da jornada de trabalho.