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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 54807 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar FCC 2019

A Constituição Federal de 1988 faz referência às limitações do poder de tributar, dispondo que é

A proibido ao Governo Federal criar imposto que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, em detrimento de outro, sendo permitido, contudo, dar incentivos tributários com a finalidade de promover o equilíbrio do desenvolvimento entre as diferentes regiões do País.
B proibido à União tributar a renda dos empréstimos concedidos aos Estados e Municípios (juro recebido pelo credor) e os salários dos funcionários públicos ou privados em níveis superiores a 12%, sob pena de caracterizar confisco.
C proibido incidir dois ou mais tributos federais, estaduais ou municipais na importação, sob pena de caracterizar bitributação ( bis in idem ).
D vedado à União conceder isenção de tributo federal, estadual ou municipal, sob pena de caracterizar falta de isonomia entre contribuintes, regiões, produtos ou consumidores.
E permitido aos Estados e ao Distrito Federal instituir isenções de tributos federais nas compras de mercadorias e prestações de serviços realizadas em seus territórios, desde que seja mediante lei específica e com o objeto de estimular o consumo, a redução da pobreza e a pequena empresa.
ID 54805 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC 2019

Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada

A pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
B sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
C sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
D pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
E sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
ID 54800 Governança de TI FCC 2019

A execução do processo de gerenciamento de incidentes preconizado na ITIL v.3 deve cumprir alguns passos principais a fim de não comprometer ou, pelo menos, a fim de minimizar o impacto no SLA estabelecido entre a prestadora de serviço e seus clientes. Após a recepção do comunicado de incidente (identificação do incidente), os quatro próximos passos devem ser, pela ordem,

A Classification, Recording, Diagnosis e Matching.
B Recording, Matching, Classification e Diagnosis
C Diagnosis, Classification, Matching e Recording.
D Classification, Diagnosis, Recording e Matching.
E Recording, Classification, Matching e Diagnosis
ID 54796 Informática FCC 2019

Com relação à Comunicação da Arquitetura Cliente-Servidor, a característica transacional que melhor se aplica é: Quando o Servidor recebe do Cliente, um conjunto de operações que se iniciam a partir de um I e se encerram após o Cliente enviar um II ou o cancelamento de toda a transação por ocorrência do

III. Completam, correta e respectivamente, as lacunas I , II e III :

A BEGIN TRANSACTION - COMM IT ou RO LLBACK - TIMEOUT
B INITIATE TRANSACTION - COMMIT ou ROLLBACK - TIMESTAMP
C INITIATE TRANSACTION - CONCLUD E ou ROLLBACK - TIMEOUT
D BEGIN TRANSACTION - SUCCESS ou ROLLBACK - TIMESTAMP
E BEGIN TRANSACTION - COMPLETE ou ROLLBACK - TIMEOUT
ID 54770 Gestão de Projetos FCC 2019

Entre as metodologias consagradas de gestão de projetos, a denominada Program Evaluation and Review Technique (PERT), apresenta como traço marcante

A o foco na redução de custo do projeto, com revisão dos insumos aplicados, objetivando a melhoria da relação custo-benefício.
B uma técnica de revisão das etapas do projeto e redução de escopo de forma a diminuir significativamente sua duração.
C a identificação dos pontos críticos do projeto, estabelecendo uma estratégia de enfrentamento a partir do pior cenário identificado.
D a avaliação do tempo de duração das atividades do projeto de acordo com a média ponderada de estimativas otimista, pessimista e realista.
E o foco na qualidade do produto ou serviço oriundo do projeto, sem preocupação com tempo de duração e custos envolvidos.
ID 54762 Direito Previdenciário FCC 2019

Sobre o custeio do Regime Geral de Previdência Social, é INCORRETO afirmar que

A a contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de 8%; e 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.
B a inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir da publicação da Lei n° 8.213/1991, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
C Gabarito: e) A questão trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pede para identificar a afirmativa incorreta. A alternativa a) está correta, pois a contribuição do empregador doméstico é realmente de 8% sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, mais 0,8% para o seguro contra acidentes de trabalho, conforme previsto na Lei nº 8.212/1991. A alternativa b) também está correta, pois a inexistência de débitos previdenciários é condição para que entes federativos recebam transferências do FPE e FPM, celebrem convênios e obtenham financiamentos, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e a legislação correlata. A alternativa c) está correta ao afirmar que a Certidão Negativa de Débito (CND) tem validade de 60 dias, podendo ser ampliada para até 180 dias por regulamento, e que existem situações específicas em que a prova de inexistência de débito não é exigida, conforme o artigo 206 da Lei nº 8.212/1991. A alternativa d) está correta, pois o contribuinte individual que deseja contar tempo de contribuição referente a período decadente deve indenizar o INSS, conforme o artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. A alternativa e) é incorreta. A legislação previdenciária não prevê que o contribuinte individual possa deduzir 50% da contribuição da empresa da sua contribuição mensal, limitada a 9% do salário-de-contribuição. Na verdade, o contribuinte individual deve recolher integralmente sua contribuição, e a dedução mencionada não está prevista na legislação vigente. Portanto, a alternativa e) apresenta uma informação incorreta sobre o custeio do RGPS, justificando o gabarito oficial.
D o contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.
E na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, cinquenta por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
ID 54753 Informática FCC 2019

Em Normalização, a Dependência Funcional - DF, se caracteriza quando

A para saber o valor de um atributo DF, basta saber o valor de qualquer um dos atributos pertencentes à chave composta.
B tem-se mais de um atributo na chave, portanto chave composta, descrevendo a mesma entidade (ou objeto).
C para saber o valor de um atributo DF, não chave, basta conhecer o valor do atributo chave.
D o atributo chave é, obrigatoriamente, composto por dois ou mais atributos e fica implícito que cada atributo parte da chave é DF de cada um dos demais atributos componentes dessa chave.
E o atributo chave é, obrigatoriamente, composto por dois ou mais atributos e fica implícito que a chave toda, todos os seus atributos componentes, é DF de cada atributo isolado que compõe essa mesma chave.
ID 54748 Direito Processual Civil Juizados Especiais FCC 2019

De acordo com a Lei n° 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, com algumas exceções. NÃO são excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as ações

A de mandado de segurança.
B que versarem sobre bens imóveis da União.
C que versarem sobre direitos ou interesses difusos.
D de desapropriação de bens móveis.
E para a anulação de lançamento fiscal.
ID 54743 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais FCC 2019

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta precatória

A deverá ser instruída com as cópias necessárias à realização do ato deprecado, vedada, em qualquer hipótese, a remessa de documento original.
B tem caráter itinerante, podendo, mesmo antes de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
C será expedida, preferencialmente, por meio físico, salvo quando enviada a órgão jurisdicional integrante do mesmo tribunal, caso em que adotará preferencialmente o meio eletrônico.
D não poderá, em nenhuma hipótese, ter seu cumprimento recusado pelo juízo deprecado, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em responsabilidade funcional.
E deverá ser transmitida por correio, malote, pela internet ou por qualquer outro meio idôneo que garanta a aferição da sua autenticidade, sendo vedada a transmissão por telefone.