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ID 20468 Direito Constitucional Nacionalidade VUNESP 2023

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição de 1988.

A Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
B Há vedação de acesso ao cargo de Procurador Geral da República ao brasileiro naturalizado.
C A vedação de acesso ao brasileiro naturalizado é restrita a cargos eletivos federais e carreira diplomática.
D O nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro que vier a residir no Brasil e optar, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira, é considerado brasileiro naturalizado.
E Brasileiro naturalizado pode ocupar o cargo de Ministro de Estado da Defesa.
ID 20467 Direito Constitucional Poder Judiciário VUNESP 2023

Sobre a estrutura do Poder Judiciário e respectiva jurisdição, assinale a alternativa correta à luz da previsão expressa do artigo 92 da Constituição Federal de 1988.

A O Tribunal Federal de Recursos tem sede na Capital Federal e Jurisdição sobre todo o território nacional.
B O Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores são considerados órgãos do Judiciário e têm sede na capital federal.
C A Justiça de Paz está expressamente prevista como órgão do Poder Judiciário.
D O Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão do Poder Judiciário, com sede e jurisdição equivalentes às dos Tribunais Regionais Federais.
E A Justiça Desportiva é considerada órgão do Poder Judiciário, com autonomia e âmbito nacional de jurisdição.
ID 20466 Direito Constitucional Previdência Social dos Servidores Públicos VUNESP 2023

Sobre o regime previdenciário dos servidores públicos conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Há a obrigatoriedade de fixação de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para as categorias de agente penitenciário, agente socioeducativo e policiais.
B Todos os servidores públicos ocupantes da categoria de magistério terão idade mínima para aposentadoria reduzida em 05 (cinco) anos.
C Não há a possibilidade da percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.
D Há a possibilidade, mediante lei complementar, de categoria profissional de servidores públicos estar sujeita integralmente a critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para aposentadoria no caso de exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde.
E Há aplicabilidade do Regime Geral de Previdência Social aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e aqueles ocupantes de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
ID 20465 Direito Constitucional Servidores Públicos VUNESP 2023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor público

A estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.
B adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício e após avaliação especial de desempenho por comissão especialmente instituída para este fim.
C estável ficará em disponibilidade em caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D após três anos de efetivo exercício adquire estabilidade, nada dispondo a Constituição sobre a necessidade de avaliação especial de desempenho.
E estável com demissão invalidada por sentença judicial será reintegrado e eventual ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
ID 20464 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Assinale a alternativa que contempla penas admitidas, nos termos da Constituição Federal de 1988.

A Suspensão de direitos e pena de caráter perpétuo.
B Privação da liberdade e interdição de direitos.
C Pena de morte em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84, XIX, e cassação de direitos políticos.
D Perda de bens e banimento.
E Prestação social alternativa e pena de trabalhos forçados em caso de guerra declarada.
ID 20463 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2023

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

A Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.
B A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.
C É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.
D A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.
E É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.
ID 20462 Direito Constitucional Remédios Constitucionais VUNESP 2023

Sobre as ações constitucionais previstas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Associação legalmente constituída e em funcionamento há dois anos detém legitimidade para propor mandado de segurança coletivo, em defesa dos interesses de seus associados.
B É admissível habeas data na hipótese de inviabilidade do exercício de direitos por falta de norma regulamentadora.
C O autor da ação popular atuando de boa-fé é isento do pagamento de custas, mas está sujeito aos ônus da sucumbência.
D Mostra-se cabível habeas data para acesso e retificação de informações contratuais do impetrante constantes em empresas privadas sem caráter público.
E São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
ID 20461 Direito Constitucional Precatórios e RPV VUNESP 2023

André propôs ação de reparação de danos materiais em face do Município de Lago Azul. Na petição inicial, André alegou que o carro oficial do Prefeito colidiu com o muro de sua casa, causando um prejuízo no valor de vinte salários-mínimos. Foi apresentada contestação e o juiz deferiu providências antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município ao pagamento no valor solicitado por André na petição inicial. O Município deixou de apresentar recurso contra a sentença. Diante da situação hipotética e considerando que o Município de Lago Azul não editou lei municipal alterando o valor das obrigações consideradas como de pequeno valor, assinale a alternativa correta.

A O valor deverá ser pago por meio de precatório, que poderá ser fracionado, considerando a providência antecipatória concedida pelo juiz.
B Caso o valor não seja pago a André no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o juiz imediatamente determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, desde que após a realização de audiência com o Município de Lago Azul.
C Não houve o trânsito em julgado da ação uma vez que a sentença, por ter sido proferida contra o Município de Lago Azul, está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
D O Município de Lago Azul deverá pagar o valor de vinte salários-mínimos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
E Se depositado o valor por meio de obrigação de pequeno valor, André poderá realizar o saque pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.
ID 20460 Direito Processual Civil Juizados Especiais VUNESP 2023

Compete ao Juizado Especial Cível

A realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
B a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
C promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.
D promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.
E processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.
ID 20459 Direito Processual Civil Recursos VUNESP 2023

Caio, motorista de transporte por aplicativo, estava voltando para casa após um dia de trabalho quando, aguardando o semáforo ficar verde, teve seu veículo atingido por Antônio. Após frustradas as tentativas amigáveis de solucionar o caso, propôs ação de reparação de danos em face de Antônio exigindo o pagamento dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Em primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, condenando Antônio apenas ao pagamento dos danos emergentes. Diante da situação hipotética, tendo em vista que ainda não transcorreu o prazo para apresentação do recurso de apelação, bem como inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, é correto afirmar que

A Antônio pode apresentar renúncia ao direito de recorrer desde que mediante aceitação de Caio.
B caso Antônio aceite tacitamente a decisão e pague os danos emergentes e os lucros cessantes, ainda assim poderá apresentar apelação.
C o recurso adesivo apresentado por Caio não será conhecido se houver desistência do recurso apresentado por Antônio.
D caso Antônio decida recorrer, ele poderá desistir do recurso a qualquer tempo, desde que mediante anuência de Caio.
E se Antônio apresentar apelação, Caio poderá aderir ao recurso, desde que mediante autorização de Antônio.