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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125409 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2021

A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência do

A presidente da República.
B presidente do STF.
C presidente do STJ.
D presidente do respectivo tribunal de justiça.
E ministro da Justiça.
ID 125408 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2021

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,

A contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal.
B prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade.
C prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal.
D prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
E registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
ID 125407 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos CEBRASPE 2021

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do aviso de licitação, observado o prazo mínimo de

A 5 dias.
B 10 dias.
C 15 dias.
D 30 dias.
E 45 dias.
ID 125406 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da

A eficiência.
B segurança jurídica.
C moralidade.
D publicidade.
E impessoalidade.
ID 125405 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2021

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até

A 30 dias, improrrogáveis.
B 45 dias, improrrogáveis.
C 60 dias, prorrogáveis por igual período.
D 30 dias, prorrogáveis por igual período.
E 45 dias, prorrogáveis por igual período.
ID 125404 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2021

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
B Presidência da República e dos ministérios, apenas.
C Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.
D Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.
E Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.
ID 125403 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2021

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A atestam fatos verdadeiros, não admitindo prova em contrário.
B são emitidos em conformidade com a lei, até prova em contrário.
C se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.
D se sujeitam ao controle discricionário do Poder Judiciário.
E são executados pela própria administração, sem intervenção do Poder Judiciário.
ID 125402 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2021

Carlos, funcionário terceirizado que trabalha na 1.ª Vara de Família da capital, recebeu, no período do Natal, uma cesta comemorativa, de valor irrisório, de um estagiário de direito de determinado escritório de advocacia, que tinha interesse em certo processo. Em razão do presente recebido, Carlos intencionalmente atrasou a publicação de um ato processual e revelou fato de que tinha conhecimento em virtude de suas atribuições e que deveria ter permanecido em segredo, relacionado ao processo de interesse do estagiário.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

A As condutas de Carlos não se enquadram nas situações descritas na Lei n.º 8.429/1992, porque o fato de ele ser funcionário terceirizado afasta a incidência das regras previstas nessa lei.
B O recebimento da cesta comemorativa não configura vantagem indevida, uma vez que ela possui valor irrisório.
C A conduta do estagiário, por ser omissiva, deixa de viabilizar a incidência das regras previstas na referida lei.
D O fato de Carlos ter divulgado fato que deveria ter permanecido em segredo somente caracterizará ato de improbidade administrativa se gerar prejuízo para terceiro.
E O retardamento intencional na publicação do ato processual, por si só, configura ato de improbidade administrativa.
ID 125401 Direito Administrativo Lei Anticorrupção CEBRASPE 2021

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A Instauração de processo administrativo de responsabilização deve ser iniciada privativamente pela Controladoria-Geral da União (CGU).
B A subdelegação para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é admitida.
C Pode-se aplicar a pessoas jurídicas infratoras a penalidade judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
D A efetiva ocorrência de lesão patrimonial é indispensável para a caracterização dos ilícitos previstos na lei.
E O descumprimento do acordo de leniência impede a formalização de um novo acordo no prazo de cinco anos, contados a partir do conhecimento da falta pela administração pública.
ID 125400 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2021

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A razoabilidade
B impessoalidade
C supremacia do interesse público
D publicidade
E boa-fé objetiva