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ID 125467 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE 2020

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A É exigida pela norma, de forma taxativa, a forma pela qual se darão os processos administrativos.
B Em razão do princípio da separação de poderes, a referida norma aplica-se apenas aos processos sob a responsabilidade do Poder Executivo.
C É vedado o início de ofício do processo administrativo.
D Ainda que permitida a delegação, esta não poderá ser efetivada para a edição de atos de caráter normativo.
E Às pessoas jurídicas não foi conferida legitimidade para darem início ao processo administrativo.
ID 125466 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE 2020

Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta do Estado, criadas por autorização legal, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico, constituem

A sociedades de economia mista.
B autarquias.
C fundações públicas.
D órgãos.
E empresas públicas.
ID 125465 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.

A reintegração
B reversão
C readaptação
D aproveitamento
E recondução
ID 125464 Direito Administrativo Improbidade Administrativa CEBRASPE 2020

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

A As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.
B Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.
C É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.
D A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.
E A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.
ID 125463 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2020

Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de competência administrativa específica, e que dão curso à fiel execução das leis são denominados

A circulares.
B portarias.
C resoluções.
D ofícios.
E decretos.
ID 125462 Ética na Administração Pública Geral CEBRASPE 2020

Assinale a opção que corresponde à doutrina ética em que a defesa dos direitos humanos resulta, a longo prazo, na maximização da felicidade da maioria das pessoas que integram a comunidade.

A utilitarismo
B moral das virtudes
C patrimonialismo
D moral fundamentada em imperativos categóricos
E puritanismo
ID 125461 Ética na Administração Pública Geral CEBRASPE 2020

Considerando a doutrina de Kant acerca da ética, assinale a opção correta.

A A ética é limitada a determinado grupo social.
B A ética independe da razão.
C A ética está relacionada à religião e ao divino.
D A ética é impessoal, no sentido de ser aplicável para todos de forma uniforme.
E A ética é variável de acordo com as consequências da conduta.
ID 125460 Direito Administrativo Lei Anticorrupção CEBRASPE 2020

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
B Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
C A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
D A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
E A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.
ID 125458 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral CEBRASPE 2020

De acordo com a lei que concede atendimento prioritário, a concessionária que, em veículo de transporte coletivo, deixar de reservar assento aos idosos, estará sujeita a

A apreensão do veículo e penalidade de multa.
B apreensão do veículo e interdição temporária.
C apreensão do veículo apenas.
D interdição temporária apenas.
E penalidade de multa apenas.
ID 125457 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias CEBRASPE 2020

De acordo com a lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, postes de sinalização se enquadram nas definições de

A ajuda técnica.
B mobiliário urbano.
C elemento de urbanização.
D tecnologia assistiva.
E recurso de funcionalidade.