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ID 41762 Direito Penal Falsidade Documental FGV 2017

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017. Descobertos os fatos, a Caio:

A não poderá ser aplicada qualquer pena, já que não foi ele que inseriu a informação na carteira de trabalho;

B será aplicada a pena do crime de falsificação de documento público;

C será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;

D será aplicada a pena do crime de falsidade ideológica de documento público;

E será aplicada a pena do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso.

ID 41761 Direito Penal Crimes Contra a Organização do Trabalho FGV 2017

Claudio, famoso empresário do ramo publicitário, mediante fraude consistente em oferecer casa, carro e salário de R$10.000,00, recruta Marta, trabalhadora, com o fim de levá-la para território estrangeiro para lá exercer suas atividades. Marta, então, aceita a oferta, mas no momento em que embarcaria para o exterior, é abordada pela Polícia, que informa que, na realidade, aquelas ofertas de Claudio eram falsas e que sua intenção era apenas levá-la para trabalhar em outro país em condições diversas daquelas oferecidas. Em razão disso, Claudio é denunciado pelo crime de aliciamento para o fim de emigração. A família de Claudio, então, procura seu advogado para esclarecimentos sobre a denúncia apresentada, informando, ainda, que Claudio confessava o fato, mas esclarecera que era a primeira vez que adotara aquele comportamento e que não tinha a intenção de fazer isso com nenhum outro trabalhador. Considerando a situação narrada, o advogado deverá esclarecer que a conduta do denunciado:

A não configura crime contra a organização do trabalho previsto no Código Penal;

B configura o crime imputado, na modalidade consumada, diante de sua natureza de crime formal;

C configura o crime de aliciamento de trabalhadores de um local para o outro do território nacional, já que Marta não foi para o exterior;

D configura o crime imputado, na modalidade tentada, devido à natureza de crime material;

E não configura o crime imputado, mas sim de frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, consumado.

ID 41760 Direito Penal Do Crime FGV 2017

Oficial de Justiça ingressa em comunidade no interior do Estado de Santa Catarina para realizar intimação de morador do local. Quando chega à rua, porém, depara-se com a situação em que um inimputável em razão de doença mental está atacando com um pedaço de madeira uma jovem de 22 anos que apenas caminhava pela localidade. Verificando que a vida da jovem estava em risco e não havendo outra forma de protegê-la, pega um outro pedaço de pau que estava no chão e desfere golpe no inimputável, causando lesão corporal de natureza grave. Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, a conduta do Oficial de Justiça:

A não configura crime, em razão da atipicidade;

B não configura crime, em razão do estado de necessidade;

C configura crime, mas o resultado somente poderá ser imputado a título de culpa, em razão do estado de necessidade;

D não configura crime, em razão da legítima defesa;

E configura crime, tendo em vista que não havia direito próprio do Oficial de Justiça em risco para ser protegido.

ID 41751 Direito Penal Falsidade Documental FGV 2017

Insatisfeito com o comportamento de seu empregador Juca, Carlos escreve uma carta para a família daquele, afirmando que Juca seria um estelionatário e torturador. Lacra a carta e a entrega no correio, adotando todas as medidas para que chegasse aos destinatários. No dia seguinte, porém, Carlos se arrepende de seu comportamento e passa a adotar conduta para evitar que a carta fosse lida por qualquer pessoa e o crime consumado. Carlos vai até a casa de Juca, tenta retirar a carta da caixa do correio, mas vê o exato momento em que Juca e sua esposa pegam o envelope e leem todo o escrito. Ofendido, Juca procura seu advogado e narra o ocorrido. Considerando a situação apresentada, o advogado de Juca deverá esclarecer que a conduta de Carlos configura crime de:

A injúria, consumado;

B tentativa de injúria, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

C tentativa de calúnia, pois houve desistência voluntária, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

D tentativa de calúnia, pois houve arrependimento eficaz, devendo Carlos responder apenas pelos atos já praticados;

E calúnia, consumado.

ID 41750 Direito Penal Do Crime FGV 2017

Vitor, sócio administrador da Sociedade X, em razão da grande quantidade de serviço que desempenha, deixa de repassar no prazo devido, de maneira negligente, à previdência social contribuições previdenciárias recolhidas dos empregados contribuintes. Um dos empregados, porém, descobre o ocorrido e narra para autoridade policial. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Vitor configura:

A indiferente penal;

B apropriação indébita comum majorada;

C apropriação indébita previdenciária;

D apropriação indébita de coisa havida por erro;

E furto qualificado.

ID 41566 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2017

O servidor próprio da Justiça do Trabalho comparece ao domicílio de um devedor numa sexta-feira às 20:30 horas, pretendendo citá-lo para o pagamento de uma dívida. O executado se revolta porque entende que o mandado judicial não poderia ser cumprido naquele horário, mesmo porque não existe determinação judicial informando até que horas o ato poderia ser realizado. Diante desse impasse, é correto afirmar que:

A a CLT é omissa a respeito, razão pela qual o juiz utilizará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

B o devedor tem razão, pois o ato processual pode ser realizado até as 20:00 horas;

C o lar de uma pessoa é seu asilo inviolável, por isso o ato não poderia ser realizado sem a autorização do devedor;

D os atos processuais podem ser realizados a qualquer hora dos dias úteis, razão pela qual o devedor está errado;

E o devedor está errado, pois o ato processual pode ser realizado até as 22:00 horas.

ID 41564 Direito Processual do Trabalho Disposições preliminares FGV 2017

Aloísio ajuizou ação trabalhista em face da empresa Segurança Sulista Ltda. postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Em contestação, a reclamada informa que o Sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizara ação civil coletiva, com pedido idêntico, em benefício de todos os empregados da empresa, juntando aos autos cópia da referida ação coletiva. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

A há conexão entre as duas ações;

B a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiam o autor da ação individual;

C há litispendência entre as duas ações;

D há continência entre as duas ações;

E a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes não beneficiam o autor da ação individual, caso não requerida a suspensão em 30 dias da ciência da demanda coletiva.

ID 41561 Direito Processual do Trabalho Recursos FGV 2017

Ajuizados embargos de devedor no bojo de uma execução trabalhista, e devidamente contestado, ele foi julgado procedente em parte, e somente a empresa recorreu. Ao ser intimado para apresentar contrarrazões ao agravo de petição, o reclamante imaginou valer-se de um recurso adesivo para tentar reverter a parte da decisão que lhe foi desfavorável. Nos termos da jurisprudência uniforme do TST, em relação ao recurso adesivo, é correto afirmar que:

A não é possível, pois o recurso adesivo é incompatível com o processo do trabalho, em razão do princípio da celeridade processual;

B é compatível com o processo do trabalho e cabível também na hipótese de agravo de petição, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do agravo de petição interposto pela parte contrária;

C é compatível com o processo do trabalho, mas cabível somente no caso de recurso ordinário, o que não é a hipótese;

D pode ser manejado na seara trabalhista e deve ser interposto no prazo de 15 dias;

E é compatível com o processo do trabalho, sendo cabível na hipótese de interposição de recurso de revista, desde que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso de revista interposto pela parte contrária.

ID 41560 Direito Processual do Trabalho Recursos FGV 2017

Conforme disposição expressa na CLT, os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Diante desse preceito normativo, e considerando a jurisprudência uniforme do TST, o recurso ou a ação em que se admite o jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é:

A mandado de segurança;

B ação cautelar;

C recurso ordinário adesivo;

D recurso de revista;

E ação rescisória.

ID 41559 Direito Processual do Trabalho Ministério Público do Trabalho FGV 2017

Haroldo tomou ciência de que o sindicato representante de sua categoria profissional celebrou convenção coletiva de trabalho contendo cláusulas ilegais, em grave prejuízo aos trabalhadores atingidos. De acordo com a Lei, é correto afirmar que:

A Haroldo tem legitimidade para propor, em nome próprio, ação visando anular as cláusulas que entende ilegais;

B o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para ajuizamento da ação anulatória dessas cláusulas coletivas;

C nada pode ser feito, pois a convenção coletiva é fruto de consenso, deliberação e votação da classe trabalhadora, que tem poder de dizer coletivamente o que deseja;

D diante do princípio do conglobamento, a convenção coletiva é indivisível, razão pela qual a medida judicial que a ataque, se bem sucedida, gerará a nulidade de toda a convenção coletiva;

E cabe ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir a convenção coletiva de trabalho nos pontos reputados ilegais.