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ID 41558 Direito Processual do Trabalho Introdução FGV 2017

Das situações abaixo listadas, NÃO é da competência da Justiça do Trabalho:

A declarar abusividade de uma greve deflagrada na iniciativa privada;

B julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente;

C executar a parcela denominada RAT (risco ambiental do trabalho);

D julgar ação de indenização por dano moral oriunda de acidente do trabalho;

E julgar execução fiscal de multa aplicada por auditor fiscal do trabalho.

ID 41557 Direito Processual do Trabalho Provas FGV 2017

Margarida compareceu a uma audiência para ser ouvida como testemunha da reclamante, mas foi contraditada pela empresa ao argumento de que possuía ação em curso contra a reclamada, o que foi confirmado por Margarida. À luz da jurisprudência uniforme do TST, é correto afirmar que:

A Margarida não tem a necessária isenção neste caso porque está em litígio contra a empresa, pelo que a contradita deverá ser aceita;

B qualquer pessoa pode ser ouvida como testemunha, pois não há óbice legal nem condições especiais a serem cumpridas;

C somente se Margarida estiver postulando no seu processo os mesmos pedidos que a reclamante é que não poderá ser ouvida como testemunha;

D o fato de estar litigando contra a empresa não torna Margarida impedida nem suspeita de depor como testemunha;

E o juiz deve acolher a contradita se Margarida estiver sendo assistida na sua ação pelo mesmo advogado que dá assessoria à autora do caso em que irá depor.

ID 41553 Direito Processual do Trabalho Decisão e eficácia FGV 2017

Heitor ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador requerendo adicional de insalubridade, afirmando que o meio ambiente de trabalho apresentava nível de ruído acima dos limites de tolerância. Feita a perícia, o perito constatou que o ruído ambiental estava dentro do limite previsto na norma regulamentadora, mas que havia frio excessivo no ambiente. Com base nesse laudo, o juiz deferiu adicional de insalubridade. Considerando essa situação e o entendimento consolidado pelo TST, é correto afirmar que:

A a decisão foi extra petita e deve ser anulada;

B somente seria possível deferir o adicional se o grau da insalubridade do agente detectado fosse o mesmo do erroneamente pleiteado;

C trata-se de decisão ultra petita, que deve ser anulada;

D não há vício na decisão, pois o agente agressor apontado pela parte não é vinculante para o juiz;

E a decisão foi extra causa petendi e deve ser reformada.

ID 41552 Direito Processual do Trabalho Varas do Trabalho FGV 2017

Carolina foi contratada em Florianópolis pela empresa Empreendimentos S.A., que promove suas atividades em diversas cidades do território nacional, organizando eventos corporativos. Depois de três anos de prestação de serviços, Carolina foi dispensada sem pagamento de suas verbas resilitórias. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista, que:

A a demanda trabalhista deve ser proposta apenas em Florianópolis, local da contratação;

B a lei preconiza que Carolina pode ajuizar ação trabalhista no local que lhe for mais conveniente para dar-lhe acesso à justiça;

C a reclamação trabalhista deverá ser dividida em tantos quantos forem os locais da prestação de serviços, e cada qual terá a sua fração de competência temporal;

D a ação trabalhista pode ser ajuizada no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços;

E Carolina precisa ajuizar ação na localidade em que, majoritariamente, tenha prestado o seu serviço.

ID 41551 Direito Processual do Trabalho Recursos FGV 2017

Foi prolatada sentença de procedência total na ação movida por Cleber contra o ex-empregador Mercado Sulista S.A., que ainda condenou de forma solidária o litisconsorte Mercado Nortista S.A., empresa do mesmo grupo econômico. Ambas as empresas, assistidas por advogados diferentes, interpuseram cada qual um recurso ordinário, sendo que o Mercado Sulista S.A. questiona apenas a condenação em honorários advocatícios havida. Diante da situação concreta e do entendimento consolidado pelo TST, em relação ao preparo, é correto afirmar que:

A ambas as empresas deverão recolher as custas e o depósito recursal na totalidade;

B o Mercado Nortista ficará isento de recolher as custas processuais, mas terá de fazer o depósito recursal;

C cada parte deverá recolher metade das custas e do depósito recursal;

D o Mercado Nortista não precisará efetuar o recolhimento do depósito recursal;

E havendo condenação solidária, as pessoas jurídicas ficam isentas das custas para recorrer.

ID 41549 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2017

Marcio atua como advogado em uma reclamação trabalhista ajuizada por Marialda em face de sua ex-empregadora. Durante o transcurso do processo, Marcio foi notificado pelo juízo em um sábado, com concessão de prazo para manifestar-se sobre documentos juntados pela empresa. Considerando ser feriado na segunda-feira, é correto afirmar, à luz da legislação trabalhista e da jurisprudência uniforme do TST, que:

A o início do prazo se dará no sábado e o início da contagem, na segunda-feira;

B tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na terça-feira;

C o início do prazo se dará na segunda-feira e o início da contagem, na terça-feira;

D tanto o início do prazo quanto o da contagem se darão na quarta-feira;

E o início do prazo se dará na terça-feira e o início da contagem, na quarta-feira.

ID 41548 Direito Processual do Trabalho Execução FGV 2017

Álvaro é oficial de justiça avaliador e, em cumprimento à determinação do Juízo da Vara do Trabalho de Boa Esperança, dirigiu-se à residência do executado para penhorar tantos bens quantos fossem necessários à satisfação do crédito exequendo. Diante dessa situação hipotética, pode ser considerado um bem juridicamente penhorável:

A ferramenta útil ao exercício da profissão do executado;

B seguro de vida;

C vestuário de elevado valor;

D material necessário para obra em andamento que não tenha sido penhorada;

E utilidade doméstica que não ultrapassa as necessidades comuns.

ID 41547 Direito Processual do Trabalho Atos FGV 2017

Amauri é advogado em um processo eletrônico em trâmite na Justiça do Trabalho. Em razão de diversos compromissos, somente pôde enviar a petição eletrônica de um recurso às 23:00 horas do último dia do prazo legal. Considerando que o expediente no fórum trabalhista se encerra às 17:00 horas, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

A é intempestivo o recurso, porque apresentado após o horário final de expediente forense;

B para que o recurso seja considerado tempestivo, Amauri deverá comprovar documentalmente a impossibilidade do envio da peça no horário normal de expediente;

C a petição eletrônica será considerada tempestiva, já que transmitida até as 24 horas do último dia do prazo;

D se nos processos físicos o recurso deveria ser apresentado junto ao protocolo, no horário forense, o recurso deve aplicar-se aos autos eletrônicos, estando a peça irregular;

E desde que protocolizada até as 23:30 horas do último dia de prazo, a petição é considerada tempestiva, como foi a hipótese.

ID 41544 Direito Processual do Trabalho Recursos FGV 2017

Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença. À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A é incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

B é cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

C é cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

D é cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;

E ainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.

ID 41543 Direito Processual do Trabalho Provas FGV 2017

Rickson ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Pastel de Ouro Ltda., postulando o pagamento de vale-transporte, FGTS não depositado em 6 meses do ano de 2016, horas extras, diferença em razão de equiparação salarial e verbas resilitórias. Em defesa, a Pastel de Ouro Ltda. advoga que Rickson é vizinho da empresa, portanto não utiliza transporte público; que depositou regularmente o FGTS na conta vinculada do empregado; que a quantidade e qualidade da produção do modelo era superior à do autor; que a convenção coletiva da categoria afirma que a jornada lançada nos controles é correta, pois o sistema foi auditado pelo sindicato de classe dos empregados; que a empresa não dispensou o reclamante, e sim que esse deixou de comparecer ao serviço. Em relação ao ônus da prova no caso apresentado, à luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:

A o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito;

B é do empregado o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o não pagamento é fato constitutivo do direito do autor;

C a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, salvo se prevista em instrumento normativo;

D em processo que verse sobre pedido de equiparação salarial, é ônus do equiparando provar que desempenhava o seu trabalho com a mesma produtividade e a mesma perfeição técnica que o paradigma;

E é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.