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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 50127 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2023

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, incorre na mesma pena de negar ou obstar emprego em empresa privada (reclusão de dois a cinco anos) aquele que, por motivo de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:

I. deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições aos demais trabalhadores.

II. impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional.

III. proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, exceto quanto ao salário. Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III.
D I e III, apenas
E I e II, apenas.
ID 50126 Estatuto da Pessoa Idosa Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), a obrigação alimentar será prestada à pessoa idosa na forma da lei civil, sendo:

A solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
B facultativa, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
C solidária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
D subsidiária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
E subsidiária, não sendo possível à pessoa idosa optar entre os prestadores.
ID 50125 Direito Penal Crimes contra a Administração Pública FCC 2023

Em uma situação hipotética, um funcionário público, no exercício de sua função interpela visitante de determinado órgão público e solicita que o acompanhe à identificação junto à catraca de entrada, uma vez que constatou, pelo sistema de monitoramento de câmeras, que o acesso foi feito sem passar pelo sistema de identificação O visitante visivelmente incomodado o acompanha e ao chegar à portaria realiza a identificação; entretanto, logo após passa a proferir palavras de menosprezo ao funcionário público no exercício da função, humilhando-o pela função que exerce, diminuindo seu cargo e dizendo que ele não era ninguém já que não sabia com quem estava falando e que as normas de cadastro para acesso não se aplicavam a ele, pois sua situação intelectual e financeira eram muito superiores às dele. Tal atitude

A pode ser tipificada como crime de resistência, seguido pelo crime de desacato.
B pode ser tipificada como crime de desacato.
C pode ser tipificada como crime de desobediência.
D pode ser tipificada como crime de resistência.
E não pode ser enquadrada em nenhuma tipificação penal.
ID 50124 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC 2023

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) considere:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

II. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

III. a perda do cargo, do mandato e da função pública. São efeitos da condenação o que consta em

A II, apenas.
B I e III, apenas.
C I, II, apenas.
D I, II e III.
E I, apenas.
ID 50123 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FCC 2023

Conforme previsão da Resolução CNJ nº 344/2020, ocorrendo a prática de infração penal nas dependências físicas de um Tribunal Regional do Trabalho, envolvendo pessoa sujeita à jurisdição do Presidente do Tribunal, ele poderá instaurar procedimento apuratório preliminar,

A sendo vedado delegar tal função a outra autoridade competente, com prejuízo da solicitação da instauração de inquérito policial.
B podendo delegar tal função a outra autoridade competente, sendo defeso requisição da instauração de inquérito policial.
C apenas sendo vedada a delegação de tal função a outra autoridade competente.
D sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial, mas não delegar tal função a outra autoridade competente.
E ou delegar tal função a outra autoridade competente, sem prejuízo da requisição da instauração de inquérito policial.
ID 50122 Legislação dos TRFs Conselho Nacional de Justiça Cnj FCC 2023

De acordo com o previsto na Resolução CNJ nº 467/2022, a revogação, suspensão ou cassação do porte de arma de fogo implicará em

A recolhimento, após 45 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
B recolhimento, após 30 dias, contados da publicidade do ato em Diário Oficial da União, pela unidade de segurança institucional, da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
C imediato recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, certificados de registro e o documento de porte de arma que estejam sob a posse do servidor.
D publicidade do ato em Diário Oficial da União, permitindo ao servidor a entrega, junto à unidade de segurança institucional, no prazo de 15 dias úteis, da arma de fogo, acessórios, munições e certificados de registro, somente, sendo que o documento de porte de arma poderá permanecer sob a posse do servidor.
E recolhimento pela unidade de segurança institucional da arma de fogo, acessórios, munições, podendo os certificados de registro e o documento de porte de arma permanecer sob a posse do servidor.
ID 50121 Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo FCC 2023

Em conformidade com o contido na Lei nº 9.099/1995, no tocante à execução das sentenças nos juizados especiais criminais em que tenha sido aplicada exclusivamente pena de multa, efetuado o pagamento, o Juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação

A conste dos registros criminais, somente para fins de requisição judicial.
B não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.
C conste dos registros criminais, para quaisquer tipos de consultas, administrativa ou judicial.
D não conste dos registros criminais, inclusive para fins de requisição judicial.
E conste dos registros criminais, apenas para fins de requerimento administrativo.
ID 50120 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2023

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

A deverão ser atendidas imediatamente, com a interrupção do atendimento em andamento.
B deverão ser atendidas sem qualquer observância à lei de prioridades, pois o pressuposto de atendimento prioritário é justamente a sinalização com postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos.
C poderão ser atendidas alternadamente entre os clientes sem prioridade, após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, mas sem a prioridade legal.
D deverão ser atendidas imediatamente após a conclusão do atendimento que estiver em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
E poderão ser atendidas de acordo com o critério e análise facultativa do responsável pelo local de atendimento que se utilizará apenas de cortesia e bom senso no atendimento.
ID 50119 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2023

Seguem duas afirmações ligadas pelo conectivo explicativo “ PORQUE ”:

I. Sob neblina ou cerração, o condutor do veículo deve acender imediatamente a luz baixa do farol e evitar o uso do farol alto PORQUE

II. O farol alto reflete a luz nas partículas de água, reduzindo ainda mais a visibilidade. Nesse caso,

A as duas afirmações são falsas.
B a primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.
C as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
D a primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.
E as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
ID 50118 Legislação de Trânsito Normas Gerais de Circulação e Conduta FCC 2023

Considere a seguinte sentença: Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do...

I. .. após aprovação dos projetos pela (o) ...

II. .. . Preenchem as lacunas I e II, correta e respectivamente,

A condomínio - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
B condomínio - Polícia Militar
C Município - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
D condomínio - órgão ou entidade com circunscrição sobre a via
E Município - Polícia Militar