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ID 52401 Estatuto da Pessoa com Deficiência Acessibilidade FCC 2017

Considere:

I. As barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo denominam-se barreiras arquitetônicas.

II. Os terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações constituem exemplos de mobiliário urbano.

III. O acompanhante é aquele que acompanha a pessoa com deficiência, devendo, obrigatoriamente, desempenhar as funções de atendente pessoal. Nos termos da Lei n° 10.098/2000, está correto o que consta em

A I, II e III.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D III, apenas.
E I e III, apenas.
ID 52400 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

A serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
B atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.
C atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
D atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.
E diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.
ID 52399 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

A Lei n° 13.146/2015 assegura benefício financeiro à pessoa com deficiência desde que preenchidos determinados requisitos legais. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo tem 38 anos de idade, é pessoa com deficiência e não possui meios de prover sua própria subsistência. Nos termos da citada Lei, esse benefício

A pode ser mensal ou, ainda, anual, conforme a necessidade da pessoa com deficiência, e desde que devidamente justificado.
B mensal deve ser igual ou superior a um salário mínimo.
C deverá ser pago semestralmente, em parcela única, e destina-se apenas para alguns casos específicos de deficiência.
D mensal será devido a Rodrigo se ele não possuir meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família.
E só é devido para Rodrigo se ele tiver mais de quarenta anos.
ID 52398 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 10.098/2000, as vias públicas de grande circulação

A não podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, sendo que, em tais vias, a pessoa com deficiência, especialmente a visual, deve, obrigatoriamente, estar acompanhada de seu familiar ou atendente pessoal, ou ainda, de cão-guia.
B podem estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro ou com qualquer outro mecanismo alternativo.
C não precisam estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro, pois apenas as vias públicas que deem acesso aos serviços de reabilitação é que estão obrigadas a assim o fazer.
D devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro com estridência e que seja intermitente, para orientação do pedestre.
E devem, obrigatoriamente, estar equipadas com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientação do pedestre.
ID 52397 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Considera-se para fins de atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado, segundo a Lei n° 10.048/2000, as gestantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, os idosos com idade

A igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes até 1 ano.
B superior a sessenta anos, e as lactantes até seis meses.
C superior a sessenta anos e as lactantes.
D igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes.
E igual ou superior a sessenta anos, e as lactantes até 2 anos.
ID 52396 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Conforme preceitua a Lei n° 13.146/2015, deve-se assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Trata-se de dever do Estado,

A apenas.
B da família, da comunidade escolar e da sociedade.
C da família e da sociedade, apenas.
D da família e da comunidade escolar, apenas.
E da sociedade e da comunidade escolar, apenas.
ID 52395 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, Joaquim

A não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, tendo em vista o fator impeditivo de sua faixa etária.
B tem direito à moradia a ser prestada no âmbito do Sistema Único de Previdência Social.
C tem direito apenas à proteção na modalidade moradia para a vida independente.
D não tem direito à moradia prestada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, tendo em vista que o seu vínculo familiar está apenas fragilizado, ou seja, não foi rompido.
E tem direito à proteção integral na modalidade de residência inclusiva.
ID 52394 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC 2017

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é

A vedada, salvo se não houver, comprovadamente, recursos para a acessibilidade em questão.
B admitida, tão somente para a proteção dos direitos de propriedade intelectual.
C sempre admitida, tendo em vista os direitos inerentes à obra e ao artista.
D vedada, sob qualquer argumento.
E admitida em apenas duas hipóteses: para a proteção dos direitos de propriedade intelectual e se não houver recursos necessários à acessibilidade.
ID 52393 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Robson apresenta perda auditiva bilateral, parcial, de quarenta e cinco decibéis (dB), aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz. Já Reinaldo possui acuidade visual inferior a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Nos termos do Decreto n° 5.296/2004, Robson

A apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.
B apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
C e Reinaldo não são considerados pessoas com deficiência.
D não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, baixa visão.
E não apresenta deficiência auditiva e Reinaldo apresenta deficiência visual, qual seja, cegueira.
ID 52392 Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência FCC 2017

Gilberto, de 16 anos, é pessoa com deficiência. Gilberto procurou determinada escola particular para a realização de matrícula, e, para sua surpresa, foi cobrado montante adicional pela funcionária Josefa, em razão de sua deficiência, para que pudesse, assim, ingressar no citado estabelecimento de ensino. Nos termos da Lei n° 7.853/1989, o ato de Josefa

A não constitui crime, embora esteja Josefa sujeita às cominações na seara cível.
B constitui crime punível com pena de reclusão e multa, pena esta agravada em 1/3.
C constitui crime punível com pena de reclusão e multa, sem agravamento da pena.
D constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
E constitui crime punível com pena de detenção e multa, pena esta agravada em 1/3.