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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143465 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FCC 2018

A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende

A de prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar formalmente tal atribuição.
B de concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa indenização.
C da existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos ocupados por pessoas.
D de prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado.
E da comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.
ID 143457 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão

A é nulo, devendo ser revogado administrativa ou judicialmente.
B é passível de convalidação pela autoridade competente.
C pode ser mantido, pela mesma autoridade, se verificado o interesse público na sua edição.
D não é passível de ratificação, dado o seu caráter discricionário, sendo nulo de pleno direito.
E ostenta vício de competência, insanável por se tratar de ato vinculado, cuja competência é sempre indelegável.
ID 143450 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

A o recurso não será conhecido, por se tratar de ato vinculado, cujo controle somente é admissível em sede judicial, quando identificado vício de legalidade.
B o recurso não será conhecido, eis que, embora apresentado perante a autoridade competente, o postulante não possui legitimidade para recorrer, podendo, contudo, solicitar a revisão do ato perante a autoridade que o prolatou.
C o recurso deverá ser conhecido, desde que apresentado no prazo de 10 dias da publicação do ato recorrido, podendo a autoridade competente, a seu critério, submetê-lo, previamente, à revisão da autoridade prolatora.
D embora o postulante possua legitimidade para recorrer, o recurso não será conhecido eis que interposto perante autoridade incompetente, o que não impede que o ato seja revisto de ofício pela Administração, se ilegal e se não operada a preclusão administrativa.
E embora interposto perante autoridade incompetente e por pessoa não legitimada, o recurso pode ser conhecido, a critério da Administração, desde que intime o beneficiário do ato para apresentar suas contrarrazões.
ID 143419 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne

A a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.
B às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.
C ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas.
D exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.
E apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.
ID 143415 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FCC 2018

Constitui exemplo de atuação da Administração pública fundada no exercício do poder de polícia:

A Interdição e demolição de construção com risco de desabamento.
B Permissão de uso de imóvel público para particular que se responsabilize por sua guarda.
C Declaração de inidoneidade à particular que fraudou procedimento licitatório.
D Concessão de serviço público à exploração privada, sujeito às normas fixadas pelo poder concedente.
E Aplicação de penalidade a servidor público, observado o devido processo legal e o contraditório.
ID 143412 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2018

Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,

A deverá recorrer administrativamente da decisão, obrigatoriamente requerendo a reconsideração do indeferimento, considerando que não houve deficiência de instrução documental.
B poderá impugnar a decisão judicialmente, desde que o faça dentro do prazo estabelecido para apresentação do competente recurso administrativo.
C poderá impetrar mandado de segurança contra a decisão da autoridade que indeferiu a licença, considerando que se trata de ato administrativo vinculado, não havendo fundamento legal para sua negativa diante do preenchimento dos requisitos legais para expedição.
D deverá ajuizar ação judicial para pleitear o deferimento da licença, considerando que os atos administrativos fundados em razões de conveniência e oportunidade não comportam recurso, somente pedido de reconsideração.
E poderá exigir a revogação da decisão, administrativa ou judicialmente, tendo em vista que não havia previsão legal para negativa da expedição do ato diante do preenchimento dos requisitos legais.
ID 143399 Direito Administrativo Entidade em Espécie FCC 2018

O diretor executivo de uma sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica

A emite ato administrativo sempre que determina ou autoriza uma contratação, precedida ou não de licitação.
B tem sua atuação sujeita a controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, que não detém poderes para sustar os contratos administrativos que aquele subscrever em nome da empresa.
C submete-se a concurso público para provimento do cargo efetivo que ocupa, que exige vínculo estatutário.
D sujeita-se aos princípios que regem a Administração pública, mas não se enquadra no conceito de agente público para fins de configuração de ato de improbidade administrativa.
E está sujeito a controle externo e interno, em razão das funções que exerce em pessoa jurídica de direito público, mas não incide em responsabilização por infração disciplinar ou por ato de improbidade.
ID 143373 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2018

O regime jurídico aplicável aos imóveis públicos se presta à proteção dos mesmos, especialmente porque estes devem se destinar ao atingimento do interesse público e à prestação de utilidades em favor dos administrados. Nesse sentido, dentre as prerrogativas e proteções impostas aos bens públicos,

A a inalienabilidade não permite venda ou doação de bens de uso comum do povo, de bens especiais ou de bens dominicais, independentemente de o titular integrar a Administração pública direta ou indireta.
B a impenhorabilidade impede que os bens públicos sejam compulsoriamente penhorados, admitindo essa garantia apenas quando em caráter voluntário por parte da Administração pública.
C a inalienabilidade protege os bens públicos afetados a uma finalidade pública, inclusive aqueles pertencentes a autarquias.
D não se incluem os bens pertencentes às autarquias, salvo quando expressamente previstos em lei.
E não se inclui a inalienabilidade dos bens de uso especial, tendo em vista que somente os bens de uso comum do povo são indisponíveis.
ID 143320 História do Brasil Conhecimentos de História do Brasil FCC 2018

Expedidos entre 1964 e 1969, os atos Institucionais, regulamentados por atos complementares, conferiam aos militares plenos poderes: fechar as Casas Legislativas, cassar mandatos eletivos, demitir funcionários, suspender direitos políticos e aposentar e punir magistrados e militares, entre outros. Diante disso,

A ficaram estabelecidas eleições indiretas para governador e vice-governador, conforme o Ato Institucional no 4.
B o Congresso foi fechado pelo primeiro presidente militar, general Humberto de Alencar Castelo Branco, com o Ato Institucional no 2.
C foi apresentada a primeira lista de deputados federais cassados com a edição do Ato Institucional no 5.
D foram extintos todos os partidos políticos então existentes, pelo Ato Institucional no 2.
E tiveram seus direitos políticos cassados os ex-presidentes João Goulart e Jânio Quadros, em decorrência do Ato Institucional no 2.
ID 143319 História do Brasil Conhecimentos de História do Brasil FCC 2018

Em 2017, vários órgãos da imprensa destacaram os cem anos da primeira grande greve geral no país. Referiam-se à greve geral do operariado de São Paulo de 1917, manifestação até então nunca vista no Brasil. Algumas matérias destacaram a presença das mulheres no episódio, pois, de fato, representavam parte expressiva da força de trabalho, sobretudo na indústria têxtil. E foi no Cotonifício Crespi que a greve começou, depois que a diretoria da fábrica tinha se recusado a conceder um aumento entre 15 e 20% do salário e a abolir a extensão da carga horária noturna, que afetava principalmente as mulheres. A greve assumiu grandes proporções, paralisando a cidade. Houve forte repressão policial, com a morte de operários. Pela grande repercussão na imprensa e pelas manifestações dos poderes públicos, tornou-se objeto de estudo privilegiado sobre a condição de trabalho e legislação da época. Sobre o tema é correto afirmar que

A a greve não obteve apoio popular, por ter ocorrido no momento em que as preocupações maiores da sociedade eram com a guerra mundial.
B a liderança grevista impedia a manifestação de operários estrangeiros, pois os considerava concorrentes aos postos de trabalho.
C a greve derrotada, por ser exclusivamente local, não teve maiores repercussões no movimento operário brasileiro da época.
D a greve de São Paulo, vitoriosa, serviu de motivação para outros movimentos semelhantes, de 1917 a 1919, e para o amadurecimento das associações sindicais.
E a liderança da greve rechaçou a participação das centenas de mulheres da industria têxtil, provocando a cisão interna do movimento.