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Atenção : Utilize as informações a seguir para responder às questões de números 50 a 54.

Considere o circuito para o teste de um protótipo de um sistema de controle de ventilação de um compartimento para guardar documentos antigos. O controle é realizado por um Arduino Nano por meio de um sensor de temperatura e um ventilador conectado a uma fonte externa de 124 - CC. O ventilador operará em três condições: desligado, velocidade média e velocidade máxima. A função do LED é Indicar quando a temperatura do compartimento estiver elevada.
O circuito de controle do protótipo é o seguinte:

O código (programa) para o teste do protótipo é:

O comando [analogWrite (VENTILADOR, valorVENTILADOR);] que se encontra nas linhas 23, 31 e 37 do programa utiliza uma técnica que converte um código binário de & bits em um pulso digital de frequência fixa, mas cuja largura do seu nível alto é proporcional ao valor do código. Essa técnica é denominada

A PCM.
B AC/DC.
C FSK.
D PWM.
E BAUD.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica - 2025

O diretor geral da Importare Importação e Exportação Ltda., que fica no Rio de Janeiro, pretende transferir alguns empregados, mas, antes, solicita ao departamento jurídico da empresa a análise das situações específicas, em relação às quais o jurídico, visando o cumprimento da legislação e do entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, recomenda que:

A a transferência do empregado "Z" não implica em qualquer exigência de pagamento por parte da empresa, pois, embora o local seja mais distante e ele necessite mudar seu domicílio, não está a mais de 100 quilômetros de sua residência.
B sobre os salários que serão pagos ao empregado "K", que será transferido para prestar serviços em outro país, incide o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
C para o empregado "X" seja pago adicional de 20% do salário, tendo em vista que ele será transferido provisoriamente para Salvador.
D para o empregado "Y", que será transferido provisoriamente para Santos, não seja pago adicional de transferência, pois ele é exercente de cargo de confiança.
E mesmo sem haver necessidade de serviço comprovada, a transferência do empregado "W" será considerada válida, tendo em vista que ele é exercente de cargo de confiança, o que permite que o empregador realize a transferência sem qualquer restrição.

Sobre a forma da reclamação e notificação no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:

A após o recebimento e protocolo da reclamação, o escrivão ou secretário notificará o reclamado, no prazo de 5 dias, dos termos da ação e da data da audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 dias.
B sendo verbal, a reclamação será reduzida a termo, em três vias, sendo que uma ficará na Vara do Trabalho, outra será entregue ao reclamante e a outra será enviada ao reclamado.
C sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição detalhada e exaustiva dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado, mas que não precisa ter indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
D é incabível a notificação por edital no processo do trabalho, tendo em vista a simplificação dos atos processuais e a celeridade que se deve imprimir ao processo, visando o recebimento pelo trabalhador de verbas de natureza alimentar.
E sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

O princípio da continuidade do serviço público, aplicável aos contratos de concessão regidos pela Lei n o 8.987/1995,

A impede a rescisão contratual por Iniciativa do contratado, que deverá solicitar, judicialmente, que o poder concedente autorize a caducidade do contrato.
B impõe a manutenção da prestação do serviço público, mesmo na hipótese de a concessionária estar inadimplente no que se refere às suas obrigações contratuais, cabendo ao poder concedente pleitear judicialmente a encampação do objeto.
C não impede a interrupção temporária e emergencial da prestação de serviços nas hipóteses em que razões de ordem técnica ou de segurança o justificarem.
D fica derrogado nas hipóteses de ineficiência, sendo vedada a manutenção da prestação do serviço em condições que não atendam a adequação de qualidade, ainda que em caráter temporário.
E autoriza que a concessionária exija, administrativa e unilateralmente, a manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sob pena de interrupção da prestação.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025
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Atenção : Considere o Código de Processo Civil brasileiro para responder às questões de números 56 a 60.

A tutela provisória de urgência

A só poderá ser modificada ou revogada por sentença, ao final do processo.
B deve ser concedida somente após justificação prévia.
C não poderá ser requerida incidentalmente no processo.
D não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E implicará no pagamento de custas, se requerida em caráter incidental.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário- Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2025

Uma convenção internacional sobre direitos humanos aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros

A não será equivalente à emenda constitucional, pois versa sobre Direitos Humanos.
B não será equivalente à emenda constitucional, pois nenhuma convenção internacional pode ter essa equivalência, sendo a Constituição Federal soberana.
C será equivalente à emenda constitucional, pois atingiu o quórum necessário dos votos dos respectivos membros do Congresso Nacional.
D será equivalente à emenda constitucional, independentemente do quórum de aprovação, pois versa sobre Direitos Humanos.
E não será equivalente à emenda constitucional, pois, para tanto, teria que ter sido aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Lei nº 14.133/2021 contempla disposições que disciplinam a aplicação dos denominados procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pelo referido diploma legal, entre os quais

A o Estudo Técnico Preliminar, que deve ser realizado apenas quando se tratar de contratações de obras de vulto ou alta complexidade técnica.
B o Registro Cadastral, consistente em requisito prévio obrigatório de habilitação de licitantes estrangeiros para participação em licitações nacionais ou internacionais.
C a Pré-qualificação, caracterizada como a etapa interna obrigatória para compras efetuadas pelo sistema de registro de preços.
D a Manifestação de Interesse, etapa obrigatória quando adotada a modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
E o Credenciamento, que apresenta como uma das hipóteses de aplicação contratações em mercados fluidos.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação - 2025

Considerando o entendimento sumulado do TST sobre a ação rescisória, considere as seguintes assertivas:

I. Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide em relação às questões de fato e de direito, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento.
II. A simples interposição de recurso protrai o termo inicial do prazo decadencial.
III. O prazo para ajuizamento da ação rescisória é decadencial, sendo corridos e não se suspendendo pelas férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense.
IV. O termo conciliatório tem força de decisão irrecorrível e transita em julgado na data da sua homologação judicial.
V. Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e V.
B I e II.
C IV e V.
D II e III.
E III e IV.

Considerando a autotutela que informa a atuação da Administração Pública, os atos administrativos discricionários quando eivados de vício de legalidade

A devem ser revogados administrativamente e podem ser objeto de invalidação judicial desde que esgotada a discussão em sede administrativa.
B devem ser objeto de anulação em sede administrativa, independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo, também, passíveis de invalidação pelo Poder Judiciário.
C podem ser revogados ou anulados a qualquer tempo, respeitados os efeitos produzidos com base na teoria da aparência.
D não são passíveis de anulação judicial, salvo em se tratando de vício de competência não passível de convalidação (competência exclusiva ou privativa).
E podem ser anulados administrativamente ou em sede judicial, mediante controle do mérito do ato bem assim dos requisitos legais para sua edição.
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade Prova: FCC - TRT 1 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025