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ID 169824 Legislação Federal Lei nº 10.098/2000 -Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências FCC 2017

Josefina tem 30 anos de idade e é pessoa com mobilidade reduzida. Ao chegar em determinado shopping center dirigiu-se ao
setor responsável a fim de solicitar uma cadeira de rodas para sua locomoção no local. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o
shopping center

A deve fornecer cadeira de rodas, motorizada ou não, para Josefina.

B não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois só existe tal obrigatoriedade para as pessoas com deficiência.

C deve fornecer cadeira de rodas obrigatoriamente motorizada para Josefina.

D está obrigado a fornecer cadeira de rodas exclusivamente manual para Josefina, ressaltando-se que o fornecimento de
cadeira de rodas motorizada é exigência específica de determinados conglomerados comerciais, empresariais e
aeroportos, desde que ultrapassem trezentos mil metros quadrados de extensão.

E não está obrigado a fornecer cadeira de rodas, pois tal obrigatoriedade só existe para determinados estabelecimentos
comerciais, nos quais não se inclui o shopping center.

ID 169811 Direito Constitucional Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) FCC 2017

Em face da disciplina constitucional do direito de greve, bem como à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a
respeito da matéria,

A a greve realizada por servidores públicos estatutários vinculados à Administração direta poderá ser encerrada mediante a
celebração de convenção coletiva que conceda o reajuste pleiteado pela categoria em greve.

B aos servidores públicos é vedado o exercício do direito de greve, uma vez que ainda não restou editada lei específica
definindo os termos e limites em que tal direito poderá ser exercido.

C por se tratar de um direito fundamental, o direito de greve deve ser considerado cláusula pétrea e, portanto, não pode
sofrer nenhuma espécie de restrição imposta pelo legislador ordinário.

D a Constituição, ao definir como essenciais as atividades relacionadas à assistência médica, à educação, ao transporte
coletivo, à segurança pública, às telecomunicações e à guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares, veda o exercício do direito de greve por parte dos trabalhadores que desempenham tais atividades.

E o direito de greve não é ilimitado, podendo sofrer restrições impostas pelo legislador ordinário, a quem cabe definir os
serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

ID 169801 Direito do Trabalho Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017 FCC 2017

Depois de trabalhar por oito anos na empresa Dukilo Atacadista Ltda., Romeu está se sentindo desmotivado e pretende procurar
um novo trabalho. No entanto, não quer pedir demissão e, explicando a situação para o empregador, pede para ser dispensado.
O empregador afirma que não tem intensão de dispensá-lo. Diante desse impasse, e considerando as hipóteses de rescisão do
contrato de trabalho previstas em lei, com as inovações da Lei no 13.467/2017,

A a única solução é Romeu pedir demissão, perdendo o direito à multa de 40% do FGTS, ao aviso prévio e não podendo
levantar os depósitos do FGTS.

B Romeu pode pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista que o ato do empregador caracteriza justa
causa, com o recebimento de todas as verbas rescisórias e levantamento integral dos depósitos do FGTS.

C Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo que o empregado
receberá multa de 20% do FGTS, metade do aviso prévio indenizado e a integralidade das demais verbas trabalhistas, e
poderá movimentar 80% do valor dos depósitos do FGTS.

D o desinteresse de Romeu pelo trabalho caracteriza insubordinação, podendo o empregador dispensá-lo por justa causa,
com a perda dos direitos rescisórios.

E Romeu e Dukilo Atacadista Ltda. podem fazer um acordo para rescisão do contrato de trabalho, o que precisa ser
homologado perante o sindicato, com o pagamento de metade das verbas trabalhistas, metade do aviso prévio e da multa
do FGTS, e com a possibilidade de levantamento integral dos depósitos do FGTS.

ID 169797 Direito Processual do Trabalho Recursos em Espécie FCC 2017

Eliane move reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. e a Concessionária de Veículos
Ande Bem Ltda., sendo esta a tomadora de seus serviços terceirizados. Encerrada a instrução processual, foi proferida
sentença, julgando procedente em parte a ação e condenando a Concessionária como responsável subsidiária no pagamento
das verbas deferidas à reclamante, que não obteve êxito em seu pedido de danos morais. No tocante aos prazos processuais e
já esgotado o prazo para interposição de Embargos de Declaração, segundo jurisprudência do TST, bem como o disposto pela
Lei no 13.467/2017,

A todos possuem prazo comum de oito dias contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo
estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

B ane possui prazo de oito dias úteis, mas as reclamadas possuem prazos sucessivos, após o prazo de Eliane de oito dias
úteis para interposição de Recurso Ordinário, tendo em vista que são litisconsortes passivos com procuradores distintos,
devendo cumpri-lo primeiramente a Empresa Limpa Tudo Ltda. e posteriormente a Concessionária de Veículos.

C todos possuem prazo comum de oito dias úteis para interposição de Recurso Ordinário, não importando a existência de
litisconsórcio passivo, com procuradores distintos.

D Eliane possui prazo de oito dias contínuos e irreleváveis para interposição de Recurso Ordinário, sendo que as reclamadas
possuem prazo em dobro, tendo em vista o litisconsórcio com procuradores diferentes.

E Eliane e sua ex-empregadora Empresa Limpa Tudo Ltda. possuem o prazo de oito dias úteis para interposição de Recurso
Ordinário, sendo que a tomadora dos serviços terceirizados de limpeza, por ter sido condenada de forma subsidiária, terá o
prazo de oito dias úteis posterior ao prazo das duas para interposição de Recurso Ordinário.

ID 169796 Direito Constitucional Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88) FCC 2017

Em uma situação hipotética, um TRT realizou despesas no exercício de 2016, mas que não foram pagas até 31 de dezembro
desse mesmo ano. Essas despesas devem ser classificadas contabilmente nos balanços de 2016 como

A dívida ativa.

B restos a pagar.

C antecipação da receita orçamentária.

D postergação da despesa orçamentária.

E operação de crédito atípica.

ID 169795 Legislação Federal Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. FCC 2017

Nos termos da Lei no 8.899/1994, o passe livre

A não se destina às pessoas portadoras de deficiência.

B destina-se a todas as pessoas portadoras de deficiência, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo
interestadual.

D é concedido às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, exclusivamente no sistema de transporte
coletivo intermunicipal.

E é concedido somente às pessoas portadoras de deficiência maiores de sessenta anos.

ID 169787 Língua Portuguesa Estratégias argumentativas FCC 2017

No texto, o autor

A ilustra, a partir de seu conhecimento histórico, um costume satirizado por Horácio, que, sendo um poeta, criticava o caráter
beligerante dos estudantes de sua época, sempre prontos a se indispor em brigas.

B tece uma recomendação, mediante a menção a Horácio, aos estudantes que vê de sua janela, indisciplinados em
comparação ao poeta latino educado por um ex-soldado.

C cita um verso de Horácio para ratificar seu argumento de que a mudança de hábito por parte dos estudantes atuais se
deve ao fato de não mais viverem em uma cidade tumultuosa como Roma.

D descobre, em um costume cotidiano dos estudantes que vê de sua janela, uma antiga referência à disciplina militar de
Orbílio, professor de filhos de libertos como o poeta Horácio.

E traça a ancestralidade de um hábito que se manteve praticamente intacto até a geração de seus filhos e cuja atual
alteração não o impede de evocar uma referência poética da Antiguidade.

ID 169777 Língua Portuguesa Equivalência, substituição, reorganização e transformação de palavras ou trechos do texto FCC 2017

Considere as afirmações abaixo:

I. O sentido da frase As cidades hispano-americanas são como tabuleiros de xadrez: planejadas, com ruas perpendiculares
(2o parágrafo) permanecerá o mesmo, caso se substitua o sinal de dois-pontos por vírgula, seguida de “ainda que”.

II. Infere-se que, por estar atrelado a um projeto de transformação social, o planejamento urbano de Brasília representa o
rompimento do Brasil colonial, “atrasado”, com o Brasil central e tardio.

III. Existe equivalência de sentido entre as seguintes frases: A palavra utopia é polissêmica // O termo utopia admite múltiplos
significados.

Está correto o que se consta em

A I e III.

B II e III.

C I e II.

D III.

E II.

ID 169729 Direito Constitucional Do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do trabalho (artigos 111 a 117) FCC 2017

luz do disposto na Constituição da República e do quanto já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considere:

I. João, por residir em cidade não abrangida pela jurisdição de nenhuma Vara do Trabalho, ingressou com reclamação
trabalhista perante a Vara Cível local, à qual a lei havia atribuído a jurisdição trabalhista. Proferida a sentença, João não
se contentou com o conteúdo dessa. Assim, pretendendo impugná-la, deverá apresentar recurso dirigido ao Tribunal
Regional Federal, competente para rever as decisões dos juízes que integram a sua estrutura.

II. Tendo sido prejudicada por decisão de natureza precária proferida por Tribunal Regional do Trabalho em ação que
deveria ter sido proposta perante o Tribunal Superior do Trabalho − TST, a União poderá buscar desconstituir a decisão
em questão mediante a apresentação de reclamação perante o TST.

III. José, que mantém vínculo empregatício com entidade autárquica integrante da Administração indireta de determinado
Estado, regido pelo regime celetista, entende que as verbas a que faz jus não estão sendo corretamente pagas.
Desejando propor ação com a finalidade de questionar o comportamento da autarquia, deverá fazê-lo perante a Justiça
do Trabalho.

IV. No curso de uma greve, os empregados de empresa do setor automobilístico que aderiram ao movimento paredista
deflagrado, no intuito de pressionar seu empregador pelo atendimento de suas reivindicações, invadem e ocupam as
instalações da linha de montagem dessa empresa, paralisando completamente suas atividades produtivas. Objetivando
retomar sua produção, assim como a posse de suas instalações, a empresa deverá ajuizar ação possessória perante a
Justiça Comum.

Está correto o que consta APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C I e III.

D II e III.

E II e IV.

ID 169621 Direito Processual Civil - CPC 2015 Competência FCC 2017

Reinaldo move em face de Fernanda ação de execução fundada em título extrajudicial que é objeto de ação anulatória contra
ele ajuizada por Fernanda. Distribuídos a juízos distintos da mesma comarca e ainda não sentenciados, esses processos

A deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele para o qual tiver sido distribuída em primeiro lugar
a petição inicial de qualquer uma das ações.

B deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele que houver despachado em primeiro lugar qualquer
uma das ações.

C não deverão ser reunidos, pois entre eles não existe conexão.

D somente serão reunidos se forem ajuizados embargos à execução, em relação aos quais se estabelece conexão com a
ação anulatória.

E deverão ser reunidos perante o juízo prevento, assim considerado aquele perante o qual tiver sido aperfeiçoada a primeira
citação válida.