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356 questões encontradas

ID 177868 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal,

A apenas a ação de habeas data é gratuita, e. na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

B apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C apenas a ação de habeas corpus é gratuita, e, na forma da lei, são gratuitos 05 atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

D as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, independentemente da condição social, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

E as ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, e, na forma da lei, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, bem como, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

ID 177845 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 12 a 15, baseie-se no texto abaixo.

Direito natural e direito dos homens

O direito natural é aquele que a natureza mesma determina a todos os homens. Educastes vossos filhos, ele vos deve respeito como seu paí, reconhecimento como seu benfeitor. Tendes direito sobre a terra que cultivastes com vossas próprias mãos.
O direito humano só pode ser fundado no direito da natureza, e o grande princípio, o princípio universal de um e outro, é em toda terra: “Não faças o que não gostarias que te fizessem”.
Contentam-se alguns, noutras terras, em afirmar: “Crê em mim, ou eu te odiarei; crê, ou te farei todo o mal que eu puder. Monstro, não tens a minha religião, então não tens religião nenhuma.”
O direito da intolerância é, então, absurdo e bárbaro: é o direito dos tigres, sendo no entanto bem pior, pois os tigres só se dilaceram por comida, e nós nos exterminamos por parágrafos.

(Adaptado de: VOLTAIRE. Tratado sobre a tolerância. Trad. Ana Luiza Reis Bedê. São Paula: Martim Cererê, 2017. p. 36)

Analisando-se a relação entre os parágrafos do texto, é coerente afirmar que

A o princípio universal identificado no 2º parágrafo tem como contraponto antitético o direito da intolerância , no 4º parágrafo.

B o 2º e o 3º parágrafos ligam-se pela exemplificação dos princípios universais que devem ligar o homem à natureza.

C o conceito de direito presente no 1º parágrafo contesta o conceito de direito presente no 2º parágrafo.

D o que se declara entre aspas no 3º parágrafo exemplifica a intolerância a que se refere o 4º parágrafo.

E a expressão direito sobre a terra , do 1º parágrafo, ilustra um dos abusos acusados no 4º parágrafo.

ID 177832 Direito Processual do Trabalho Execução por Quantia Certa FCC 2024

Celeste teve julgada procedente em parte sua reclamação trabalhista. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a fase executória, tendo o juiz lhe concedido prazo para apresentar cálculos de liquidação, o que foi apresentado. Destes cálculos, a empresa executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, o juiz homologou os cálculos de Celeste e citou a executada para pagamento. À executada apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, interpôs embargos à execução, refutando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados. Diante da situação retratada e conforme a CLT, é correto afirmar:

A Os embargos não serão apreciados, pois somente com apresentação de seguro-garantia judicial é que fica garantido o juízo e não pelo depósito.

B Houve preclusão do direito de impugnação da executada, uma vez que silenciou acerca dos cálculos no primeiro momento, logo, o mérito dos embargos não será apreciado.

C Os embargos à execução são a medida correta, obedecendo a executada o prazo processual e a garantia do juízo, razão pela qual serão apreciados.

D Os embargos não serão apreciados posto que são interposição, já que o prazo para sua interposição é de 3 dias.

E Somente com a penhora de bens inicia-se O prazo para interposição de embargos à execução, não se prestando O depósito judicial para tal fim.

ID 177810 Direitos Humanos Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal de 1988, serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos

A ratificados pelo Presidente da República Federativa do Brasil, independentemente de aprovação por qualquer das Casas do Congresso Nacional.

B que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

C que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E que forem aprovados, somente por uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

ID 177803 Direito Constitucional Princípios que regem o Brasil nas relações internacionais (artigo 4º da CF) FCC 2024

Em conformidade com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, dentre outros:

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; não concessão de asilo político; igualdade entre os Estados.

B independência nacional; não intervenção, não concessão de asilo político.

C prevalência dos direitos humanos, não integração cultural dos povos da América Latina; intervenção.

D repúdio ao terrorismo; intervenção; defesa da paz.

E repúdio ao racismo; solução pacífica dos conflitos; autodeterminação dos povos.

ID 177789 Direito Administrativo Regime Jurídico de Direito Público e de Direito Privado FCC 2024

O regime jurídico administrativo reúne um conjunto de normas e princípios que disciplinam prerrogativas e obrigações para a Administração Pública, no exercicio regular de suas funções, contemplando

A a possibilidade de alteração unilateral de contratos, mediante reequilíbrio econômico-financeiro nos casos em que operar desequilíbrio da equação financeira inicial do contrato.

B a ausência de dever de indenizar ou remunerar a contratada no caso de rescisão contratual por culpa da Administração.

C o dever de remunerar e ressarcir a contratada, no caso de rescisão contratual antecipada, independentemente de culpa, por todos os investimentos realizados.

D a faculdade de motivar seus atos, dada a presunção de sua atuação conforme a lei.

E o dever de autorizar as licenças e os afastamentos de seus servidores efetivos, mas não dos empregados celetistas.

ID 177771 Direito Constitucional Capacidade Eleitoral Passiva FCC 2024

Considere hipoteticamente que:

Aline é Governadora do Estado do Ceará e deseja se candidatar para Presidente da República nas eleições que ocorrerão em 2025. Isadora é Prefeita da cidade de Fortaleza pela segunda vez consecutiva e deseja se candidatar, nas eleições que decorrerão este ano (de 2024), para reeleição. Patrícia, casada com o Governador do Estado da Bahia, quer se candidatar pela primeira vez à Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições que ocorrerão este ano (de 2024). Em conformidade com a Constituição Federal, considerando apenas as informações fornecidas, para os cargos que pretendem, Aline

A deverá renunciar ao mandato de Governadora até seis meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

B Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia deve ocorrer apenas no caso do mandato de Prefeito, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente, e Patrícia é inelegível, pois seu marido e titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

C deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.

D deverá renunciar ao mandato de Governadora até quatro meses antes do pleito para concorrer ao cargo de Presidente da República, Isadora poderá ser reeleita apenas por mais um único período subsequente; e Patrícia é inelegível, pois seu marido é titular de mandato eletivo de Governador no território de jurisdição em que ela seria Prefeita.

E Poderá concorrer ao cargo de Presidente da República sem renunciar ao seu mandato, pois a renúncia, neste caso, é facultativa; Isadora não poderá ser reeleita, pois já está em seu segundo mandato consecutivo e a reeleição só é permitida para um único período subsequente; e Patrícia é elegível, pois a inelegibilidade recai apenas sobre os parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção.

ID 177768 Direito Constitucional Advocacia-Geral da União (artigo 131 da CF) FCC 2024

De acordo com a Constituição Federal, no que concerne à advocacia pública, a Advocacia-Geral da União

A tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, sendo que O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição far-se-á mediante concurso público de provas ou títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, pois se trata de advocacia pública.

B tem por chefe o Advogado-Geral da União e, quanto aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

C tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Procurador-Geral da República, após aprovação da escolha pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, somente judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E é a instituição que, apenas diretamente, representa à União, judicial ou extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

ID 177706 Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) NR 23 - Proteção Contra Incêndios FCC 2024

Com relação à prevenção e ao controle de incêndios, mais especificamente, às regras estabelecidas na NR-23, do Ministério do Trabalho e Previdência, considere:

I. A NR-23 estabelece as medidas de prevenção contra incêndios para todas as edificações, excetuando-se apenas as residências unifamiliares, com metragem inferior a 250 metros quadrados.
II. As aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais, indicando a direção da saída.
III. As saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C I.

D II.

E I e III.

ID 177673 Direito Constitucional Partidos políticos (artigo 17 da CF) FCC 2024

Em conformidade com a Constituição Federal, com relação aos partidos políticos,

A os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, inclusive nos casos de anuência do partido, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

B os Deputados Federais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

C é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas eleições proporcionais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

D os partidos políticos devem aplicar nó mínimo 10% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

E o montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverão ser de no mínimo 50%, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.