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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 136239 Direito Tributário Administração tributária CEBRASPE 2018

Um auditor de contas verificou que determinados municípios estavam deixando de auferir receita de ITBI em operações nas quais imóveis eram incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas, mas para uso próprio de particulares, o que ocorria com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN,

A não será possível realizar a exação do ITBI, haja vista a inocorrência do fato gerador.
B somente decisão judicial poderá desconsiderar o negócio jurídico e determinar a exação tributária.
C a decisão judicial não poderá desconsiderar o referido negócio jurídico em respeito ao ato jurídico perfeito.
D a autoridade administrativa poderá desconsiderar o referido negócio jurídico e realizar a exação tributária.
E não há previsão legal para a autoridade administrativa desconsiderar o negócio jurídico realizado.
ID 136178 Direito Penal Moeda Falsa CEBRASPE 2018

Por estar em dificuldades financeiras, José passou a realizar falsificações em cédulas de dinheiro verdadeiras, alterando-as para que parecessem ser de um valor mais alto. Dessa forma, enganou o feirante Pedro, tendo-lhe entregado notas falsificadas. Ao perceber o prejuízo, Pedro tentou repassar a nota a João, que, por trabalhar na casa da moeda, descobriu a falsificação. João comunicou o fato à polícia, que, após diligências, identificou José como o autor da falsificação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale opção correta.

A Ao caso poderá ser aplicado o princípio da insignificância, se verificado que a quantidade de cédulas de dinheiro repassadas havia sido muito pequena.
B Pedro não cometeu crime, pois não consumou o repasse das notas falsificadas.
C José não cometeu crime, porque a sua dificuldade financeira é causa excludente de culpabilidade.
D Pedro não cometeu crime, uma vez que não produziu as notas falsificadas.
E José será processado pela justiça estadual caso se identifique que a falsificação das cédulas tenha sido grosseira.
ID 136150 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço não era requisitado na repartição. Colegas e o superior hierárquico de Sebastião tinham conhecimento dessa conduta, mas nada faziam para coibi-la, por entenderem que essa atividade não atrapalhava a execução do serviço na repartição pública. Em certa ocasião, no entanto, a conduta de Sebastião efetivamente gerou prejuízos, e ele foi processado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Caso Sebastião restitua a gasolina utilizada e indenize o Estado pelos danos causados, a punibilidade contra ele poderá ser extinta, mesmo após trânsito em julgado.
B O superior hierárquico de Sebastião não cometeu crime.
C A conduta de Sebastião foi atípica em razão do princípio da adequação social.
D O crime cometido por Sebastião será processado mediante ação penal pública incondicionada.
E Sebastião cometeu crime de prevaricação.
ID 136066 Direito Penal Do concurso de Pessoas CEBRASPE 2018

Lucrécio, policial civil, dirigia embriagado, quando foi parado por dois agentes de trânsito, Jonas e Maurício. O policial apresentou os documentos solicitados pelos agentes, mas se recusou a realizar o teste do bafômetro. Depois de observarem que no veículo havia várias garrafas vazias e que Lucrécio apresentava discurso desconexo, forte cheiro de álcool e voz embargada, Jonas e Maurício chamaram o guincho. Lucrécio, alegando que os agentes não tinham competência contra um policial, acionou Carlos, delegado do seu distrito, que chegou ao local e tentou dialogar com os agentes, a fim de coibi-los de aplicar as penalidades. Em razão da resistência dos agentes de trânsito, Carlos acionou policiais militares, que conduziram Jonas e Maurício à delegacia, mantiveram-nos detidos por algumas horas e, em seguida, os liberaram.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Jonas e Maurício cometeram crime de usurpação de função pública, por terem tentado atuar contra um policial.
B Os policiais militares cometeram abuso de autoridade em concurso de pessoas com Carlos.
C Ao terem chamado o guincho, Jonas e Maurício cometeram conduta excessiva que configura crime de abuso de autoridade.
D Lucrécio cometeu crime de desobediência ao se recusar a realizar o teste do bafômetro.
E Carlos e os policiais militares impediram os agentes de trânsito de cometer crime de abuso de autoridade.
ID 135878 Direito Constitucional Estados Federados CEBRASPE 2018

Determinado estado-membro se desfez de parte de seu território, e a população ali residente foi unida a outro estado-membro, sem que aquele perdesse a sua identidade originária.
Nessa situação, ocorreu a modalidade de formação de estados federados denominada

A incorporação.
B subdivisão.
C desmembramento por anexação.
D desmembramento por formação.
E fusão.
ID 135877 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

A abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
B compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
D abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
E compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
ID 135848 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação aos vencimentos dos servidores públicos, a administração

A não deverá observar limite nenhum, por inexistir previsão constitucional nesse sentido.
B não deverá observar limite nenhum, cabendo a cada um dos Poderes da União estabelecer o próprio teto de vencimentos.
C deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
E deverá respeitar um limite: os vencimentos dos servidores não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
ID 135845 Direito Constitucional União CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 dispõe que são bens da União

A as águas superficiais fluentes.
B as águas subterrâneas em depósito.
C as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental.
D as ilhas fluviais e lacustres.
E as ilhas oceânicas e costeiras.
ID 135796 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I O TCU tem competência para fiscalizar procedimentos de licitação e pode expedir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário.
II É constitucional norma estadual que estabelece a competência do respectivo tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
III A revogação ou a anulação de aposentadoria já apreciada e registrada pelo TCU prescinde de nova aprovação do colegiado desse órgão para se confirmar, ao contrário do que ocorre com a anulação dos atos de admissão.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135780 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Rafael, brasileiro, regular em seus direitos políticos, cursa mestrado em determinada universidade federal mineira. Juan, amigo de Rafael, é chileno e cursa mestrado sanduíche nessa mesma instituição de ensino de Minas Gerais. Ambos fazem parte da Associação Amigos da Universidade Pública, que é formada por estudantes universitários e que tem como finalidade a averiguação de irregularidades no uso de recursos públicos da universidade. Em uma dessas ações de controle, Rafael e Juan constataram que um secretário de pós-graduação da referida universidade havia desviado dois milhões de reais destinados ao apoio de eventos internacionais de pesquisa, para reformar o seu apartamento funcional. Por ser ato lesivo ao patrimônio público, a transação irregular feita pelo secretário de pós-graduação poderá ser impugnada por meio de ação popular.
Nessa situação, a legitimidade para propor a ação popular será

A de Rafael, apenas.
B de Rafael ou da Associação Amigos da Universidade Pública.
C da Associação Amigos da Universidade Pública, apenas.
D da Associação Amigos da Universidade Pública, de Rafael e de Juan, em litisconsórcio.
E de Rafael ou de Juan.