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ID 135891 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

O envio de projeto de LDO compete ao

A TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
B presidente da República, que o encaminha ao TCU.
C presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.
D TCU, que o encaminha ao presidente da República.
E ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.
ID 135861 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.
I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.
III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135793 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
B Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
C O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.
D Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
E Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.
ID 135782 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional.
Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de

A habeas data.
B mandado de injunção.
C mandado de segurança.
D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
E ação popular.
ID 135768 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

De acordo com a CF, o RGPS é

A organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
B garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
C de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
D organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
E garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.
ID 135754 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CEBRASPE 2018

Com relação aos princípios que regem a atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

A De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
B A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade.
C Os programas de duração continuada devem constar do plano plurianual e são regidos pelo princípio da programação, embora, quanto à liberação de recursos, contemple a possibilidade de que a despesa não esteja antecipadamente prevista.
D Segundo o princípio da não vinculação da receita derivada dos impostos, lei específica não poderá tratar de várias espécies de incentivos fiscais relativas a tributos diversos e ao mesmo tempo cuidar de matérias afins.
E A anualidade orçamentária exige que o orçamento deva ser aprovado antes do início do exercício financeiro, evitando que a lei nova possa atingir fatos passados.
ID 135702 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE 2018

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

A Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder.
B A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.
C As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.
D O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO.
E Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores.
ID 135682 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2018

Servidores públicos de determinado estado da Federação iniciaram movimento grevista, motivados pelo atraso no pagamento de seus vencimentos, na tentativa de regularizar a situação salarial. Inconformado com a paralisação de atividades que julgava essenciais, o gestor público expediu ato administrativo determinando o desconto do salário dos servidores grevistas, bem como o processamento da devida anotação funcional.
Nessa situação hipotética, o instrumento processual de controle judicial que o sindicato dos servidores deverá invocar para suspender o ato administrativo de desconto e anotação dos dias não trabalhados é o

A mandado de injunção.
B recurso ordinário.
C habeas corpus.
D habeas data.
E mandado de segurança.
ID 135661 Direito Constitucional Previdência Social CEBRASPE 2018

No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que tenham ingressado no serviço público a partir da data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, terá de ser observada a

A limitação mínima do salário de contribuição no mesmo valor fixado para o RGPS.
B atualização dos proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
C totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D média aritmética simples das maiores contribuições, correspondentes a todo o período contributivo.
E atualização das remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos, mês a mês, no mesmo índice fixado para o RGPS.