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ID 135649 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

A de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
B por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria.
C somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio.
D por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico.
E por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública.
ID 135642 Direito Constitucional Municípios CEBRASPE 2018

Tendo em vista que a organização político-administrativa da República brasileira compreende, de forma autônoma, a União, os estados, o DF e os municípios, assinale a opção correta.

A A fiscalização pelo sistema de controle interno do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal.
B No tocante à autonomia, a legislação acerca de regras gerais de licitação é estabelecida pelos estados-membros e deverá ser observada em processos de auditoria interna nos órgãos municipais.
C A auditoria de controle da câmara municipal, mediante controle externo, é exercida com o auxílio dos TCs do estado ou do município.
D A autonomia administrativa constitucionalmente estabelecida permite que os estados ou os municípios criem órgãos de contas municipais.
E O município deve prestar contas acerca da arrecadação dos tributos, exceto, em razão da autonomia administrativa, no que se refere à aplicação de tais rendas nas questões de interesse local.
ID 135610 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a fiscalização da legalidade dos atos da administração pública. No Brasil, a CF consagra o sistema de controle

A contencioso-administrativo, em vista da previsão expressa das competências dos TCs.
B uno de jurisdição, haja vista que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C inglês, tendo em vista a possibilidade de exercício de função jurisdicional pela administração pública somente em determinadas matérias.
D dual de jurisdição, tendo em vista que o Poder Legislativo exerce competência jurisdicional e profere decisões com caráter terminativo sobre algumas matérias.
E francês, diante da possibilidade de revisão de qualquer ato da administração pelo Poder Judiciário.
ID 135581 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de

A estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
B brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
C brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
D brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
E brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.
ID 135562 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

A afirmação de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, nos termos da CF, retrata o princípio fundamental da República Federativa do Brasil denominado princípio

A da cidadania.
B da livre iniciativa.
C representativo.
D do pluralismo político.
E do Estado democrático de direito.
ID 135528 Direito Constitucional STJ CEBRASPE 2018

Se um membro do TC de determinado estado fosse preso em flagrante por furtar um veículo em uma concessionária de automóveis, o processamento e o julgamento da respectiva ação penal, nessa hipótese, competiriam, originariamente, ao

A juízo criminal estadual de primeira instância.
B STF.
C tribunal de justiça do estado.
D TRF.
E STJ.
ID 135513 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

A não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
B é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
D abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
E aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
ID 135501 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por
I pessoa jurídica de direito público.
II sociedade empresária não integrante da administração pública.
III gestor público.
IV pessoa física.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens II e IV estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135500 Direito Constitucional Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988 CEBRASPE 2018

De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil.

A Federação e República
B Federação e presidencialismo
C presidencialismo e República
D República e Federação
E República e presidencialismo
ID 135455 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional CEBRASPE 2018

A instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil compete

A ao estado e ao município ou ao DF.
B à União e ao estado ou ao DF.
C à União.
D ao município de localização do imóvel.
E ao estado ou ao DF, a depender da localização do imóvel.