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ID 135744 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CEBRASPE 2018

Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 135664 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
I O Congresso Nacional é responsável pela escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II A fiscalização externa contábil e financeira da União é feita pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que analisará as contas do presidente da República.
III Os ministros dos tribunais de contas terão as mesmas prerrogativas e os mesmos vencimentos que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV Os três poderes da União mantêm sistema de controle interno, e os responsáveis por tal controle devem dar ciência de qualquer ilegalidade ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 135654 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

A administração possui posição de superioridade em relação aos administrativos, além de possuir prerrogativas e obrigações que não são extensíveis aos particulares. Além disso, os assuntos públicos possuem preferência em relação aos particulares. Essas características da administração pública decorrem do princípio da

A supremacia do interesse público, previsto expressamente na legislação ordinária.
B presunção de legitimidade, previsto implicitamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
C supremacia do interesse público, previsto implicitamente na Constituição Federal e expressamente na legislação ordinária.
D legalidade, previsto expressamente na Constituição Federal e na legislação ordinária.
E segurança jurídica, previsto expressamente na Constituição Federal.
ID 135650 Direito Constitucional Objetivos e Princípios CEBRASPE 2018

O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se

A universalidade da cobertura e do atendimento.
B seletividade e distributividade.
C equidade na forma de participação no custeio.
D diversidade da base de financiamento.
E uniformidade e equivalência de benefícios.
ID 135648 Direito Constitucional Disposições Gerais CEBRASPE 2018

No regime geral de precatórios, têm preferência sobre os demais débitos

A as indenizações por invalidez.
B as requisições de pequeno valor.
C os débitos referentes à indenização patrimonial.
D as indenizações por desapropriação.
E os débitos falimentares.
ID 135644 Direito Constitucional Congresso Nacional CEBRASPE 2018

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

A bicameral.
B unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
C unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
D unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
E unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.
ID 135633 Direito Constitucional Territórios CEBRASPE 2018

Com relação à organização político-administrativa do Estado Federal, é correto afirmar que

A os territórios brasileiros são excluídos da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
B os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.
C os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.
D a organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.
E as cavidades naturais subterrâneas são patrimônio do estado onde se localizarem.
ID 135616 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE 2018

A Carta Magna, em seu art. 74, determina que o sistema de controle interno deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais alvos

A promover a padronização e a consolidação das contas nacionais.
B exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.
C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
D elaborar e executar a programação financeira da União.
E aplicar, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
ID 135608 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE 2018

As comissões parlamentares de inquérito

A podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
B têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
C devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
D podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
E têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
ID 135579 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE 2018

A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir

A a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
B a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
C a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
D o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
E o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.