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ID 204864 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) CEBRASPE 2016

Com base na CF e no entendimento do STF, assinale a opção correta quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos partidos políticos.

A A legislação brasileira veda a extradição se, para o crime cometido pelo extraditando, a legislação do país requerente previr pena perpétua, ainda que tal país se comprometa a comutá-la em prisão de, no máximo, trinta anos.

B O TCU não tem competência para julgar as contas dos partidos políticos ou dos seus gestores, os quais estão submetidos ao controle da justiça eleitoral.

C A licitude da entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, depende de haver fundadas razões, que devem ser posteriormente informadas, de que ocorre situação de flagrante delito dentro da casa, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

D Os direitos, as vedações e a forma de investidura do MP junto aos tribunais de contas não estão previstos na CF, devendo ser objeto de lei complementar.

E Se o estatuto da associação previr, ainda que de forma genérica, que a ela caiba representar judicial e extrajudicialmente os seus associados em todas as ações judiciais, será desnecessária a autorização expressa dos associados nesse sentido em demanda específica.

ID 204863 Direito Administrativo Permissão de serviços públicos CEBRASPE 2016

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

A A permissão de serviço público pode ser revogada por ato unilateral do poder concedente.

B A permissão para a prestação de serviço público não depende da realização de licitação.

C A exploração de serviço público mediante autorização somente poderá ser admitida se for precedida da construção, total ou parcial, de obras de interesse público.

D A concessão de serviço público é uma espécie de delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos.

E A concessão de serviço público deve dar-se mediante licitação, a qual pode ser feita nas modalidades de concorrência, leilão ou concurso.

ID 204862 Economia e Finanças Contas Nacionais CEBRASPE 2016

Uma economia hipotética é caracterizada pelas seguintes equações, em milhares de unidades monetárias: C = 500 + 0,75 Y d / I = 90 + 0,15 Y / G = 1.450 / X = 150 / M = 45 + 0,05 Y / T = 60 + 0,2 Y , em que C = consumo das famílias / Y d = renda disponível / I = investimento / Y = produto / G = gastos do governo / T = tributação / X = exportação de bens e serviços não fatores / M = importação de bens e serviços não fatores.

Considerando essa economia, em um modelo keynesiano simples, assinale a opção correta.

A A renda disponível é superior a 5.660.

B O investimento é inferior a 1.100.

C O saldo da conta corrente estimado é de déficit e igual a 110.

D O saldo da conta corrente estimado é de superávit e igual a 10.

E A renda de equilíbrio é superior a 7.300.

ID 204852 Direito Previdenciário Lei Complementar 109/01 - Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. CEBRASPE 2016

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas
Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção
correta.

A O regime de previdência complementar dos órgãos da
administração pública direta e indireta dos entes federativos
é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser
organizado de forma vinculada ao RGPS.

B São considerados participantes das entidades de previdência
complementar fechadas dos órgãos da administração pública
direta e indireta dos entes federativos todos os servidores
públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses
órgãos.

C Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever
a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito
acumulado pelo participante, assim como o resgate da
totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo
participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

D É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das
despesas administrativas das entidades de previdência
complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu
pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

E As entidades fechadas de previdência complementar
patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta
ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade
de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

ID 204840 Estatística Box Plot CEBRASPE 2016

Com base na figura antecedente, que apresenta a distribuição dos indicadores de governança corporativa (IGC) observados em uma amostra de empresas prestadoras de serviços terceirizados, assinale a opção correta.

A O menor e o maior IGC observados na amostra foram, respectivamente, iguais a 0,3 e 0,9.

B O diagrama mostrado na figura em questão é denominado curva de frequência.

C O primeiro quartil da distribuição dos indicadores foi igual a 0,3.

D Na amostra considerada, a mediana dos indicadores observados foi inferior a 0,7.

E A figura em apreço sugere a existência de, pelo menos, uma observação destoante das demais.

ID 204785 Comunicação Social Código de Ética do Profissional de Jornalismo CEBRASPE 2016

Com base no que dispõe o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, assinale a opção correta.

A Compete à Comissão Nacional de Ética julgar, em segunda instância, os recursos contra decisões de competência de comissões de ética dos sindicatos estaduais de jornalistas.

B Ao adotar um código de ética, a categoria profissional estabelece os limites dentro dos quais a consciência humana deve agir, obrigando-se a seguir à risca seus respectivos ditames morais.

C A deontologia de uma corporação esgota-se no seu código de ética, não cabendo, portanto, representação contrária a condutas que não estão prescritas em tal código.

D Por ser a notícia um produto dimensionado pelo conceito de valor-notícia, que independe de fronteiras, o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros não prevê como obrigação a defesa da soberania nacional em seus aspectos político, econômico, social e cultural.

E A obrigação de retificação em casos de revelações inexatas ou mesmo falsas não está presente no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, mas, sim, na Lei n.º 5.250/1967, denominada Lei de Imprensa.

ID 204759 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Salvador - Legislação Aplicada CEBRASPE 2016

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

A É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

B Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

C O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

D A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

E É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

ID 204727 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Atos Processuais CEBRASPE 2016

A respeito dos atos processuais, assinale a opção correta.

A Se, para não haver perecimento de direito, a citação do réu tiver de ocorrer em um domingo, a prática do ato deverá ser autorizada pelo juiz competente.

B Caso a parte vencida interponha apelação antes de publicada a sentença, o recurso não será conhecido por intempestivo.

C Versando a causa sobre contrato de compra e venda, é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento, inclusive quanto aos prazos processuais.

D Ainda que tenha tramitado por via diplomática, o contrato, redigido em língua estrangeira, que servir de prova do direito alegado somente poderá ser juntado aos autos se estiver traduzido para o português e assinado por tradutor juramentado.

E À exceção das causas que tramitem em segredo de justiça, como é o caso de ações de separação e divórcio, os atos processuais podem ser digitais.

ID 204723 Contabilidade Pública Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) CEBRASPE 2016

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP),
assinale a opção correta.

A A natureza do saldo da conta é atributo das contas contábeis do
PCASP, que somente admitem contas com saldo credor ou
saldo devedor.

B Registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos
possam produzir modificações no patrimônio da entidade do
setor público, bem como aqueles com funções específicas de
controle caracterizam a natureza de informação orçamentária.

C Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos
diversos níveis de governo, foi criado, no PCASP, um
mecanismo para a segregação dos valores das transações que
serão incluídas ou excluídas na consolidação, que consiste na
utilização do 4.º nível (título) das contas de natureza
patrimonial para identificar os saldos recíprocos.

D O PCASP é dividido em seis classes de contas, classificadas de
acordo com as seguintes naturezas de informação:
orçamentária, patrimonial, financeira e controle.

E As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos
com sete níveis de desdobramento, compostos por nove
dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: classe, grupo,
subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.

ID 204673 Administração Geral Gestão de Pessoas CEBRASPE 2016

Considerando que a gestão de pessoas por competências tem sido o modelo adotado por organizações de setores públicos de diversos países, inclusive no Brasil, assinale a opção correta, relativamente a gestão de pessoas por competências e à prática dessa modalidade de gestão no setor público brasileiro.

A A adoção do modelo de gestão por competências representa uma tentativa de se eliminar os traços de subjetividade e imprevisibilidade que ainda permeiam o cenário da administração pública e respectivas organizações e setores de gestão de pessoas.

B Nas organizações públicas, o mapeamento de competências é dispensável, já que diversos documentos oficiais, como, por exemplo, os regimentos internos, dispõem sobre as atribuições e responsabilidades das unidades organizacionais e de seus respectivos servidores.

C Provas de conhecimentos em seleções públicas de pessoal exemplificam uma das práticas da gestão por competências, na medida em que o conceito de competências remete ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes integrantes dos repertórios cognitivos e afetivos dos candidatos.

D As recentes políticas de pessoal no setor público visam à utilização da noção de competências em todas as funções de administração de recursos humanos desempenhadas pelos setores de gestão de pessoas.

E São preceitos da gestão por competências: alinhamento das políticas de recursos humanos com a estratégia organizacional; coerência entre as políticas de recursos humanos; convergência de atitudes e comportamentos dos gestores organizacionais com a unidade de recursos humanos; integração entre força de trabalho e objetivos organizacionais.