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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 169994 Direito Tributário Base de Cálculo FCC 2017

A base de cálculo do ICMS devido por operações subsequentes, em regime de substituição tributária,

A só pode ser fixada pela Administração Tributária conforme os preços únicos ou máximos previamente determinados por
autoridade competente para regulação de mercados.
B será fixada pela soma dos valores relativos à entrada do bem ou recebimento do serviço, incluídos frete, seguro e
encargos, com a margem de valor agregado, inclusive lucro, das operações ou prestações subsequentes.
C será obrigatoriamente fixada por preço final a consumidor sugerido pelo substituto tributário, em caso de inexistência de
preços únicos ou máximos fixados por autoridade competente para regulação de mercados.
D só poderá ser fixada pela Administração Tributária por meio de pesquisas de preços finais praticados em mercado.
E não pode utilizar os levantamentos de preço praticados em mercado para a determinação da margem de valor agregado
nas operações subsequentes.
ID 169893 Direito Empresarial (Comercial) Sociedade Empresária FCC 2017

As holdings se definem como sociedades

A não operacionais, cujo patrimônio é constituído de participações em outras sociedades, podendo ter por objeto o exercício
nestas do poder de controle ou participação relevante.
B coligadas de fato, sendo modalidade de concentração empresarial.
C nas quais a investidora tem influência significativa, qualquer que seja seu objeto ou finalidade.
D coligadas de cujo capital outras sociedades participam com 10% (dez por cento) ou mais.
E financeiras de investimento, sem objetivo de controle ou participação por coligação.
ID 169869 Direito Tributário Lançamento por Homologação FCC 2017

Tendo em conta as normas gerais de Direito Tributário, é INCORRETO afirmar:

A A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros.
B A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente.
C O lançamento por homologação não admite homologação tácita.
D A denúncia espontânea acompanhada, quando o caso, de pagamento do tributo devido com consectários cabíveis, exclui
a responsabilidade por infração.
E O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
ID 169864 Legislação Federal Lei nº8.038/1990 -Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. FCC 2017

Nas ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal, estabelece a Lei no 8.038/90:

Art. 7º − Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou
querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

No que tange ao interrogatório do acusado,

A deve ser o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, exceto quanto às
ações penais onde o interrogatório tenha ocorrido antes da reforma de 2008.
B será sempre o ato derradeiro da instrução penal, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal, pois mais
favorável à defesa do acusado.
C prevalecerá a regra procedimental da Lei no 8.038/90 (art. 7o), em detrimento da regra geral e subsidiária do Código de
Processo Penal.
D é irrelevante a ordem da realização do interrogatório, pois o acusado não está obrigado a responder às indagações do
relator.
E o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tem posição pacífica sobre o tema, prevalecendo ora a regra da Lei
no 8.038/90, ora a regra do art. 400, do Código de Processo Penal.
ID 169804 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC 2017

A União editou Lei federal estabelecendo normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam
organismos geneticamente modificados, tendo também prescrito que:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, com presença acima do limite de um por cento do produto,
o consumidor deverá ser informado da natureza transgênica desse produto, podendo esse percentual ser reduzido por decisão
da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio.

O direito do consumidor à informação sobre produto geneticamente modificado foi, posteriormente, disciplinado por Lei estadual
que assim dispôs:

Na comercialização de alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou
sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, o consumidor deverá ser informado da natureza
transgênica desse produto, qualquer que seja sua representação quantitativa nos alimentos e ingredientes alimentares.

Nesse contexto, e considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado

A não poderia ter legislado na matéria, visto que compete privativamente à União dispor sobre consumo, ainda que esteja no
âmbito da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal matéria relativa à responsabilidade por
dano ao consumidor, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante
o Supremo Tribunal Federal.
B não poderia ter editado norma específica na matéria, que se insere no âmbito da competência dos Municípios para
suplementar a legislação federal para atender ao interesse local, podendo a norma estadual inconstitucional ser objeto de
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
C poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, uma vez que o ato normativo estadual ofenderia apenas indiretamente a Constituição Federal.
D poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. Caso se entenda que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre normas gerais, a
norma estadual poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, uma vez
que o ato normativo estadual, nessa hipótese, violaria as normas constitucionais que dispõem sobre a repartição de
competências entre os entes federados.
E poderia ter legislado na matéria, que se insere dentre as competências legislativas concorrentes entre União, Estados e
Distrito Federal, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados e Distrito Federal a edição de normas
específicas. No entanto, ainda que se entendesse que o Estado extrapolou sua competência e dispôs indevidamente sobre
normas gerais, a norma estadual não poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal, mas apenas de arguição de descumprimento de preceito fundamental, por ofensa ao pacto federativo.
ID 169661 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos procedimentos de jurisdição voluntária FCC 2017

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e
determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os
interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes.
B a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou
não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.
C na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei;
passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a
herança declarada vacante.
D processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que
limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos.
E o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos
incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada
judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em
instituições financeiras.
ID 169651 Direito Processual Civil - CPC 2015 Dos Procedimentos Especiais FCC 2017

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento
por maioria de votos. Nesse caso

A o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados
nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de
inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões
perante os novos julgadores, entretanto, sendo possível prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão.
B não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse dado
provimento ao apelo, por maioria, é que necessária e automaticamente ocorreria o prolongamento do julgamento.
C não haverá prosseguimento do julgado, uma vez que a maioria negava provimento ao apelo; somente se fosse provido o
apelo, por maioria, e a requerimento expresso da parte, é que ocorreria o julgamento estendido do processo.
D haverá o prosseguimento do julgamento, pois atualmente não mais se exige o provimento majoritário do apelo; no entanto,
será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado.
E não haverá o prosseguimento do julgamento, pois foram extintos os embargos infringentes, cabendo apenas a oposição de
embargos de declaração e, julgados estes, a interposição de recursos especial e extraordinário.
ID 169638 Direito Processual Civil - CPC 2015 Recursos FCC 2017

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede
ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso
extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um
acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver
interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos
limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.
B II e IV.
C I, II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.
ID 169551 Direito Penal Teoria Geral das Penas FCC 2017

Acerca da concessão da reabilitação, considere:

I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.

II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.

III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.

IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.

V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A III e IV.
B I, II, III e V.
C II, III, IV e V.
D II, III e V.
E I, II e IV.
ID 169454 Direito ambiental Responsabilidade penal ambiental FCC 2017

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se
pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
B noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
C noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e arquivar o processo administrativo.
D noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
E ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.