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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 200199 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) CEBRASPE 2019

Para a criação de uma associação, o ato constitutivo da pessoa jurídica foi inscrito no adequado cartório de registro. Entretanto, constatou-se defeito no referido ato constitutivo.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos do Código Civil.

A Permanece válida a constituição da pessoa jurídica, uma vez que o ato constitutivo já foi registrado.

B Decai em três anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da publicação da inscrição no registro.

C O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser emendado a qualquer tempo.

D O ato constitutivo da pessoa jurídica pode ser anulado somente de ofício pelo próprio oficial do registro.

E Decai em dez anos o direito de anular a constituição da pessoa jurídica, contado o prazo a partir da data da inscrição no registro.

ID 200163 Direito Penal Teoria Geral das Penas CEBRASPE 2019

As teorias da pena buscam explicar a finalidade a ser alcançada por
meio das sanções penais. Acerca dessas teorias, assinale a opção
correta.

A A teoria da prevenção especial negativa dispõe que a pena tem
viés retributivo-preventivo, com vistas a combater a prática de
crimes.

B Segundo a teoria absoluta, a pena tem a finalidade de prevenir
o delito, por meio de medidas aflitivas e ressocializadoras, de
modo a evitar o cometimento de novos crimes.

C A teoria unitária da pena define que a finalidade da pena é
castigar o indivíduo infrator, desprezando-se sua reintegração
à sociedade.

D Na teoria conciliadora, a pena tem viés vingativo e visa
restringir direitos do apenado como forma de retribuir o mal
injusto praticado, promovendo a pacificação social.

E De acordo com a teoria da prevenção geral positiva, a
finalidade da pena é levar à comunidade os valores das normas
e dos bens jurídicos tutelados pela lei penal.

ID 200160 Direito Notarial e Registral Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral CEBRASPE 2019

De acordo com a jurisprudência do STF, a delegação para o exercício da atividade notarial e registral depende de prévia

A habilitação.

B concessão.

C permissão.

D autorização.

E licitação.

ID 200123 Direito Notarial e Registral Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973 CEBRASPE 2019

De acordo com a Lei de Registros Públicos, caso seja injusta a recusa do oficial do registro civil em efetuar o registro de nascimento, o juiz, além de ordenar a prática do ato em determinado prazo legal, poderá aplicar a penalidade de

A prisão de trinta dias.

B suspensão temporária por até noventa dias.

C multa.

D advertência escrita.

E repreensão verbal, se não houver prática anterior análoga.

ID 200114 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2019

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

A homens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.

B votos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.

C a igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.

D haja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

E sejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.

ID 200106 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença CEBRASPE 2019

Servidor público de determinado estado da Federação, pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito, propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.

Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e

A promoverá a citação do réu para que compareça à audiência de conciliação ou mediação.

B julgará liminarmente improcedente o pedido com base na súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.

C extinguirá o feito em razão da súmula do tribunal, sendo dispensada a citação do réu.

D promoverá a citação do réu e, em seguida, julgará improcedente o pedido com base na súmula do tribunal.

E intimará a parte autora a fim de que emende a inicial em razão da incompatibilidade do pedido com a súmula do tribunal.

ID 200023 Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos CEBRASPE 2019

Será feito no registro de títulos e documento o registro

A de penhora de imóveis

B em caráter obrigatório de documentos para fins de conservação.

C de hipotecas convencionais.

D de sentenças declaratórias de ausência.

E de contrato de parceria agrícola.

ID 199992 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução contra a Fazenda Pública CEBRASPE 2019

Um cidadão ajuizou ação de cobrança em desfavor do município no qual reside. Após o regular trâmite processual, o pedido foi julgado procedente e o município foi condenado ao pagamento de quinze salários mínimos. Como não houve recurso, a sentença transitou em julgado. Porém, em razão do não cumprimento do disposto em sentença pelo município, o advogado do autor apresentou petição de cumprimento de sentença.

Uma vez que a petição apresentada está regular, o juiz, à luz do disposto no Código de Processo Civil, deverá determinar

A a intimação da procuradoria do município para que apresente impugnação no prazo de trinta dias.

B a citação da procuradoria do município para que, no prazo de trinta dias, promova o pagamento do valor da condenação ou apresente embargos, sob pena de penhora de bens.

C a intimação da procuradoria para que, no prazo de quinze dias, promova o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa diária de 2%.

D a intimação do chefe do executivo do município para que pague o valor da condenação ou demonstre, no prazo de trinta dias, a inclusão desse valor no orçamento municipal do ano seguinte.

E a expedição de ordem de pagamento no valor integral da condenação, acrescido de multa no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

ID 199953 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Cláusulas Abusivas CEBRASPE 2019

Em um contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento em prestações, foi estabelecida cláusula de perda total das prestações pagas em favor do vendedor no caso de, em razão do inadimplemento do comprador, o vendedor pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto negociado.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a referida cláusula

A invalida totalmente o contrato, por ser abusiva.

B é nula de pleno direito, por ser abusiva.

C é válida, pois tem como objeto a proteção do vendedor.

D poderá ser anulada caso seja comprovada má-fé do vendedor.

E é válida, porque não se trata de hipótese de abusividade contratual.

ID 199935 Direito Notarial e Registral Associações e Fundações CEBRASPE 2019

A eventual dissolução de uma associação deve ser registrada

A em qualquer serventia da circunscrição.

B no registro público de empresas mercantis da circunscrição.

C no registro de títulos e documentos onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

D no registro civil de pessoas jurídicas onde foi inscrito o ato constitutivo da associação.

E em qualquer registro civil de pessoas jurídicas.