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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 199420 Direito Processual Civil - CPC 2015 Protesto Extrajudicial da Sentença CEBRASPE 2019

A respeito dos efeitos e do cumprimento das sentenças, assinale a
opção correta.

A Sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de
obrigação de pagar não possuirá eficácia executiva diante da
ausência de condenação.

B Prolação de sentença sobre relação jurídica sujeita a condição
ou termo não é admitida, pois isso impossibilitaria o
cumprimento de sentença.

C Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a
protesto após o prazo de quinze dias para pagamento
voluntário.

D Sentença que julgue improcedente pedido de declaração de
inexistência de relação jurídica obrigacional entre demandante
e demandado não possuirá eficácia executiva.

E Execução de sentença arbitral estrangeira que reconheça
obrigação de pagar não é admitida pelo ordenamento jurídico
brasileiro.

ID 199411 Atualidades e Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos dos Estados CEBRASPE 2019

Julgue os próximos itens a respeito da realidade atual do Distrito Federal (DF).

I O índice de Gini — uma medida de desigualdade econômica que mostra o quão concentrada é a renda de determinada população — indica que a desigualdade de renda no DF é menor que no restante do Brasil.
II No DF, a população de mulheres é maior que a população de homens.
III Em relação à população do DF, a proporção de pessoas que trabalham na região do Plano Piloto é superior à proporção de pessoas que trabalham na região administrativa onde residem ou em outras regiões administrativas.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas os itens I e III estão certos.

D Apenas os itens II e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 199370 Direito Notarial e Registral Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973 CEBRASPE 2019

Considerando o disposto na Lei n.º 6.015/1973 e levando em
conta que não existe lei estadual específica em sentido diverso,
assinale a opção correta.

A O registro civil de pessoas jurídicas deve ser realizado nos
ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e
documentos.

B O registro civil de pessoas naturais deve ser realizado nos
ofícios privativos ou nos cartórios de registro de títulos e
documentos.

C O registro de propriedade literária, científica e artística deve
ser realizado nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro
de títulos e documentos.

D O registro de imóveis deve ser realizado nos ofícios privativos
ou nos cartórios de registro de títulos e documentos.

E O registro de títulos e documentos deve ser realizado nos
ofícios privativos ou nos cartórios de registro de nascimentos,
casamentos e óbitos.

ID 205371 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal CEBRASPE 2016

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

A Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.

B O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

C Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.

D Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.

E O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

ID 205337 Direito Processual Civil - CPC 1973 PROCESSO CAUTELAR CEBRASPE 2016

A respeito do procedimento cautelar e das medidas cautelares específicas, assinale a opção correta.

A Em ação cautelar preparatória, cabe à parte formular o pedido principal no prazo de até sessenta dias, a contar da efetivação da medida cautelar.

B A resposta do réu no processo cautelar resume-se à contestação, sendo inviável a formulação de exceções rituais, em razão da limitação de seu objeto.

C Caso a sentença no pedido principal seja desfavorável ao requerente da tutela cautelar, ele deve responder, objetivamente, pelos danos que causar ao requerido na execução da medida.

D No procedimento cautelar preparatório, o réu é citado para contestar o pedido no prazo de dez dias.

E Os efeitos da revelia não incidem no rito cautelar, em razão da especificidade desse procedimento.

ID 205248 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF CEBRASPE 2016

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus , deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

ID 205080 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE 2016

Indivíduo que pratique crime a bordo de aeronave estrangeira em espaço aéreo brasileiro, será processado e julgado pela justiça

A da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime ou, não sendo possível precisá-la, pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso.

B de seu país de origem, pois, somente se estivesse a bordo de aeronave nacional é que a justiça brasileira seria competente.

C da comarca correspondente ao espaço aéreo em que a aeronave se encontrava no exato momento do cometimento do crime.

D do estado da Federação onde ele tiver residido por último ou, se ele nunca tiver residido no Brasil, no juízo da capital da República.

E da comarca em cujo território ocorrer o pouso ou pela comarca de onde houver partido a aeronave.

ID 204997 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA - Lei nº 6.938/1981 CEBRASPE 2016

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

A O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.

B O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.

C A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.

D O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

E Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

ID 204981 Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa CEBRASPE 2016

Considerando o entendimento dos tribunais superiores pátrios e a legislação aplicada às ações com procedimentos especiais ou com rito específico, assinale a opção correta.

A A multa instituída no art. 475-J do CPC não poderá ser aplicada no caso de cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária.

B A ação de consignação em pagamento, por ter caráter personalíssimo, só poderá ser proposta pelo devedor.

C A realização de registro público dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores pelas serventias extrajudiciais de registro de títulos e documentos é obrigatória.

D A conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória, após ter ocorrido a citação, é admitida.

E A ação de prestação de contas, no atual regime do CPC, na ação de dar contas ou na ação de exigir contas, possui natureza dúplice.

ID 204661 Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto CEBRASPE 2016

Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CPP sobre os assistentes.

A O ofendido ou seu representante legal ou, na falta de um deles, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes ou irmãos, poderão intervir como assistentes do MP em ações penais públicas condicionada ou incondicionada.

B Na falta do ofendido ou de seu representante legal, apenas o cônjuge poderá atuar como assistente da acusação, seja a ação penal pública condicionada ou incondicionada.

C O irmão do ofendido, por ser parente colateral, não tem o direito de atuar como assistente da acusação em ação penal pública condicionada ou incondicionada.

D Tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, não poderão intervir como assistentes do MP nem o ofendido nem parente seu, pois seu direito foi exercido por meio da própria representação.

E Em se tratando de ação penal pública incondicionada, somente o MP poderá sustentar acusação, não sendo permitida a assistência, sob pena de se caracterizar a vingança privada.