Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

133 questões encontradas

ID 39989 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil FGV 2018

Miro, quando passava na calçada lateral do edifício da Câmara de Vereadores do Município de São Paulo, é atingido por parte da janela que caiu do Gabinete da Presidência da Casa Legislativa. Nessa hipótese, a pessoa jurídica que responderá por eventual indenização será:

A a Câmara de Vereadores;

B a Casa Legislativa;

C a Prefeitura;

D o Município;

E a Presidência da Câmara de Vereadores.

ID 39983 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil FGV 2018

Até 07 de abril de 2017, vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recursos à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data, entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou, neste ponto, a Lei 01. Contudo, atendendo a pleito local, o Município editou a Lei 03, de 07 de março de 2018, com o seguinte e único texto: “Art. 1º: Revoga-se Lei 02”. Quanto a essa situação, é correto afirmar que:

A no dia da publicação da Lei 03, a Lei 01 volta a vigorar;

B trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 01 retorna a vigorar;

C quarenta e cinco dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

D no dia da publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar;

E trinta dias após a publicação da Lei 03, a Lei 02 deixa de vigorar.

ID 39981 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República FGV 2018

O Presidente da República, após ser informado da existência de movimentos separatistas em determinada região do país, iniciou estudos sobre a conveniência de ser decretada a intervenção federal nos Estados envolvidos. Após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou a intervenção, sendo o respectivo decreto encaminhado para a apreciação do Congresso Nacional nas vinte e quatro horas seguintes. À luz da sistemática constitucional, o proceder do Presidente da Repúbli ca está:

A errado, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderia decretar a intervenção nas circunstâncias indicadas;

B certo, pois o Presidente da República tem competência para a medida e as providências adotadas foram corretas;

C errado, pois a intervenção deveria ser decretada pelo Congresso Nacional e não apenas homologada;

D certo, pois o procedimento adotado pelo Presidente da República, embora sem base constitucional, é justo;

E errado, pois o princípio da unicidade impedia que os referidos Conselhos se pronunciassem sobre o mesmo fato.

ID 39974 Direito Constitucional Classificação das Constituições FGV 2018

Após um conflito armado interno, o grupo vitorioso elaborou nova Constituição para o País Delta. Ato contínuo, submeteu o texto a plebiscito popular, daí resultando a sua aprovação por larga maioria. A Constituição assim aprovada dispôs que parte de suas normas somente poderia ser alterada com observância de um processo legislativo qualificado, mais rigoroso que o das demais espécies legislativas, enquanto que a outra parte poderia ser alterada com observância do processo legislativo adotado para as leis ordinárias. À luz da classificação das Constituições, a Constituição do País Delta pode ser classificada como:

A democrática, material e rígida;

B cesarista, formal e semirrígida;

C promulgada, material e flexível;

D participativa, formal e semirrígida;

E popular, material e rígida.

ID 39961 Direito Constitucional União FGV 2018

O Estado Alfa ingressou com ação judicial em face da União, postulando que fosse reconhecido que, entre os bens do Estado, figuravam as terras devolutas situadas em seu território, tidas como indispensáveis à defesa das fronteiras. À luz da sistemática constitucional, o referido pedido deve ser julgado:

A procedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Estados;

B improcedente, pois todas as terras devolutas pertencem aos Municípios;

C procedente, pois somente as terras devolutas situadas em ilhas pertencem à União;

D improcedente, pois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União;

E procedente, pois somente as terras devolutas situadas em capitais pertencem à União e aos Municípios.

ID 39947 Direito Constitucional Política Urbana FGV 2018

Em 2003, Marcelo construiu pequena edificação em uma praça e, desde então, explora comercialmente o imóvel com atividade de alimentação e bebidas. Após quinze anos de uso ininterrupto do bem, Marcelo recebe notificação do Município, requerendo que fosse demolida a edificação e devolvido o terreno. Acerca da pretensão do Município, é correto afirmar que:

A é abusiva, pois Marcelo exerceu a posse do bem por prazo suficiente para sua aquisição;

B é indevida, visto que Marcelo bem cumpre a função social da propriedade;

C procede, uma vez que Marcelo jamais exerceu a posse sobre o bem;

D procede, pois, embora passível de usucapião, não transcorreu o prazo para configurá-la;

E improcede, tendo em vista que a praça é bem público de todos e, inclusive, de Marcelo.

ID 39946 Direito Constitucional Estados Federados FGV 2018

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá-las, aprovando-as ou rejeitando-as. À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

A o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;

B a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;

C o Congresso Nacional;

D o Superior Tribunal de Justiça;

E o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

ID 39934 Direito Constitucional União FGV 2018

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União. À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

A a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;

B o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;

C a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;

D a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;

E a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

ID 39926 Direito Constitucional Administração Pública FGV 2018

O Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com representantes das Secretarias de Estado e as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil, e determinou, dentre outras coisas, que, a partir daquela data, os entes da Administração Pública indireta com personalidade jurídica de direito público deveriam apresentar dados quinzenais a respeito da atuação do respectivo ente. À luz da sistemática constitucional, dentre os participantes da reunião, somente são alcançadas pela determinação do Governador do Estado:

A as autarquias;

B as sociedades de economia mista e as empresas públicas;

C as Secretarias de Estado;

D as estruturas da Chefia de Gabinete da Casa Civil;

E as empresas públicas.

ID 39900 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FGV 2018

Pedro ajuizou uma ação em face de João e se saiu vitorioso, sendo-lhe atribuído certo bem. Anos depois, quando já não mais era cabível qualquer recurso, ação ou impugnação contra a decisão do Poder Judiciário, foi editada uma lei cuja aplicação faria com que o bem fosse atribuído a João. À luz da sistemática constitucional, o referido bem deve:

A permanecer com Pedro, por força da garantia do ato jurídico perfeito;

B ser transferido a João, com a base no princípio da eficácia imediata da lei;

C permanecer com Pedro, por força da garantia do direito adquirido;

D ser transferido a João, salvo se a lei estabelecer regra de transição;

E permanecer com Pedro, por força da garantia da coisa julgada.