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ID 96183 Direito Constitucional Nacionalidade IESES 2018

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

A Da carreira diplomática.
B De presidente de partido político.
C De Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D De Presidente e Vice-Presidente da República.
ID 96182 Direito Constitucional Seguridade Social IESES 2018

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a seguridade e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

II. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais.

IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando, contudo, o orçamento da União.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público, mas não poderá dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Estão corretas apenas as afirmações:

A I, II e III estão corretas.
B II, III e IV estão corretas.
C I, III, IV e V estão corretas.
D Todas as afirmativas estão corretas.
ID 96181 Direito Constitucional Impostos da União IESES 2018

A Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa correta:

A A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na Constituição Federal, respeitando alguns requisitos relativos à questão de não-cumulatividade, fato gerador e base de cálculo.
B A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.
C A União poderá instituir empréstimo compulsório mediante lei ordinária.
D Compete à União, mediante lei ordinária, instituir imposto sobre grandes fortunas.
ID 96176 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IESES 2018

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito ao artigo 5º da CF/88 é correto afirmar:

I. É livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

II. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo consentido o anonimato.

IV. É garantido o direito de propriedade. A sequência correta é:

A Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva II está incorreta.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
ID 96174 Direito Constitucional Diversos IESES 2018

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Segundo a CF/88 cada Estado e o Distrito Federal elegerão:

A 2 (dois) senadores.
B 4 (quatro) senadores.
C 3 (três) senadores.
D 5 (cinco) senadores.
ID 96172 Direito Constitucional Intervenção IESES 2018

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar:

A A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
B O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses taxativas, deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outras hipóteses taxativas, reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
D O decreto que se limita a suspender a execução do ato impugnado, requer prévia apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.
ID 96170 Direito do Consumidor Publicidade enganosa e abusiva IESES 2018

A modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços é considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como:

A Enganosa.
B Arbitrária.
C Dissimulada.
D Abusiva.
ID 96168 Direito Empresarial e Comercial Nota Promissória IESES 2018

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É nulo o cheque emitido com estipulação de juros.

II. Como regra, é facultativo o aceite na duplicata.

III. A Nota Promissória emitida com cláusula não á ordem circula com efeitos de cessão de crédito.

IV. A Nota Promissória à vista tem o seu vencimento no ato da emissão do título.

A Todas as assertivas estão incorretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Todas as assertivas estão corretas.
D Apenas a assertiva II está incorreta.
ID 96166 Direito Empresarial e Comercial Teoria Geral dos Títulos de Crédito IESES 2018

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. Para a validade do aval, é suficiente a simples assinatura do avalista no anverso do título.

II. O endosso parcial é nulo.

III. São inválidos os títulos de crédito que não indicarem o local de pagamento.

IV. É válido o título de crédito que não contenha a indicação do vencimento, considerando-se à vista o seu vencimento.

A Apenas a assertiva IV está correta.
B Apenas a assertivas III está incorreta.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Todas as assertivas estão incorretas.
ID 96164 Direito Penal Do concurso de Pessoas IESES 2018

É certo afirmar:

I. A finalidade do conceito analítico do crime é a análise dos seus caracteres e elementos, por isso seu foco são os elementos ou requisitos do delito, onde é entendido como conduta típica, antijurídica e culpável (conceito tripartido, teoria clássica ou tridimensional), ou apenas conduta típica e antijurídica, ou ainda, como fato típico, antijurídico e punível abstratamente.

II. Trata-se de concurso formal quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

III. Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação social do réu.

IV. A continuidade temporal e espacial não é um requisito invariável do delito continuado, mas pode ser um indício da continuidade. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A Somente as proposições I e IV estão corretas.
B Somente as proposições II e III estão corretas.
C Somente as proposições I e III estão corretas.
D Somente as proposições II e IV estão corretas.