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ID 96146 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP IESES 2018

São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

I. Ter o agente cometido o crime sob coação a que não podia resistir.

II. Ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

III. Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

IV. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. A sequência correta é:

A As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B Apenas a assertiva III está incorreta.
C Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas II e III estão corretas.
ID 96127 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário IESES 2018

Em relação à matéria tributária sumulada pelos tribunais superiores, assinale a alternativa que representa entendimento sumular já superado, entendendo-se para tanto, o entendimento firmado em súmula cancelada:

A É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
B As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.
C Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
D É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
ID 96126 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda IESES 2018

Sobre o ITR - Imposto Territorial Urbano, é correto afirmar:

A Os Municípios que, por delegação, realizarem a fiscalização e recolhimento do ITR, terão direito à 50% da receita gerada.
B O ITR é um tributo lançado, originalmente, de ofício.
C O Código Tributário Nacional não traz elementos para que se possa adequadamente definir a caracterização de um imóvel como sendo urbano ou rural.
D Possui caráter extrafiscal principalmente por conta da possibilidade de adoção de alíquotas progressivas, conforme o grau de utilização de cada imóvel rural.
ID 96125 Direito Tributário Conceito de tributo IESES 2018

Segundo o Código Tributário Nacional, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada é denominada de:

A Encargos.
B Emolumentos.
C Subsídios.
D Tributo.
ID 96124 Direito Tributário Competência tributária IESES 2018

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I. Conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

II. Guerra externa, ou sua iminência.

III. Intervenção.

IV. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis. A sequência correta é:

A Apenas a assertiva III está incorreta.
B Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
ID 96123 Direito Tributário Processo Administrativo Tributário IESES 2018

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

A O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
B Restava consumada a decadência do crédito tributário.
C O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
D Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.
ID 96122 Direito Tributário Impostos sobre o patrimônio e a renda IESES 2018

Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU:

A Não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.
C Contribuinte do imposto é sempre o proprietário do imóvel.
D Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do Município.
ID 96121 Direito Tributário Constituição do crédito tributário IESES 2018

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
B A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
C Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
D A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.
ID 96120 Direito Tributário Imposto sobre a produção e a circulação IESES 2018

Acerca do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados e sua previsão na Constituição Federal é possível afirmar, EXCETO que:

A Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
B Incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
C Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.
D Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
ID 96119 Direito Tributário Contribuições de melhoria IESES 2018

Sobre a contribuição de melhoria, assinale a alternativa INCORRETA:

A É de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições.
B Nos termos do CTN, a contribuição de melhoria possui um limite global, correspondente ao valor da despesa realizada na obra e um limite individual, que impede que seja exigido do contribuinte valor maior do que o efetivo acréscimo de valor que seu imóvel sofreu.
C A contribuição de melhoria é instituída em decorrência de obra pública da qual resulte em valorização imobiliária, sendo que a inexistência desta valorização impediria a cobrança do tributo.
D A lei relativa à contribuição de melhoria deve conter, dentre outros requisitos, o memorial descritivo do projeto e a delimitação da zona beneficiada, podendo conceder e fixar de prazo para impugnação pelos interessados de qualquer dos requisitos exigidos para a lei.