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ID 118578 Direito Constitucional Processo Legislativo VUNESP 2019

Ao dispor sobre o “Processo Legislativo” a Constituição Federal determina que

A a proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ao menos dois quintos dos votos dos respectivos membros.
B a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
D a matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta, por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.
E a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, do VicePresidente e do Presidente do Senado Federal.
ID 118567 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende o princípio da ampla defesa.
B As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
C Não é possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que autorizada na esfera criminal.
D É vedada a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
E O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática.
ID 118562 Direito Constitucional Poder Constituinte Originário VUNESP 2019

Ao tratar do Poder Constituinte, a doutrina estabelece que

A é aquele que torna a norma formalmente constitucional, estabelece sua limitação, versa apenas sobre normas essenciais à estruturação do Estado, sua organização e funcionamento e direitos fundamentais.
B se destina a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado, e seu objetivo é disciplinar a realidade fática num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam esse Poder Constituinte.
C se forma a partir do lento evoluir da sociedade, dos seus costumes e, em razão desse lento processo de sedimentação dos valores, o Poder Constituinte se funda em várias ideologias.
D é um processo rigoroso, mais solene, mais dificultoso de elaboração e reforma das constituições, até para que seja considerado formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.
E há distinção entre o titular do Poder Constituinte, que é necessariamente o povo, daquele que o exerce em nome do povo, elaborando e reformando constituições.
ID 118539 Direito Administrativo Serviços Públicos VUNESP 2019

A respeito da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta

A Na concessão comum de serviço público, em regra, o poder concedente é responsável pelo pagamento de contrapartida pecuniária em favor do parceiro privado.
B É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
C Na concessão, a prestação de serviço público é delegada a parceiro privado que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D No contrato de parceria público-privada, as obrigações pecuniárias da Administração Pública deverão ser garantidas por meio de vinculação de receitas.
E As concessões e permissões de serviços público deverão ser precedidas de licitação, a ser realizada sob a modalidade concorrência ou tomada de preço.
ID 118409 Direito Constitucional Remédios Constitucionais VUNESP 2019

Estão entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, nos termos da Constituição Federal,

A que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.
B a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.
C que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.
D que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização
E a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
ID 118400 Direito Civil VUNESP 2019

O direito de preferência de que trata a Lei n o 8.245/91 não alcança:

A a perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ou imóveis com pluralidade de locatários.
B a integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.
C a permuta, doação ou venda de mais de uma unidade imobiliária.
D os imóveis com pluralidade de locatários ou venda de mais de uma unidade imobiliária
E a integralização de capital, permuta, ou imóveis sublocados em sua totalidade.
ID 118399 Direito Constitucional Organização dos Poderes VUNESP 2019

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

A elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
B receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
C aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
ID 118383 Direito Administrativo Processo Administrativo VUNESP 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

A as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
B as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
C apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
D apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
E as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.
ID 118382 Direito Civil VUNESP 2019

Assinale a alternativa correta quanto aos direitos de personalidade.

A A vida privada da pessoa natural é inviolável, salvo para pessoas notórias que continuamente exponham publicamente atos pessoais.
B É absolutamente defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física.
C Com a morte, cessam-se os direitos de personalidade.
D O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome
E É válida e irrevogável, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.