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ID 74079 Direito Administrativo Poder de polícia IBADE 2025

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Seu fundamento é o princípio da predominância do interesse privado sobre o público.
B É a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
C Um dos seus atributos é a delegabilidade a pessoas jurídicas de direito privado.
D Trata-se de uma atividade positiva, distinguindo-se do serviço público, que seria uma atividade negativa; nesta, a Administração Pública apenas impede a prática, pelos particulares, de determinados atos contrários ao interesse público.
E O seu atributo da autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de executar suas decisões, desde que recorra previamente ao Poder Judiciário.
ID 74078 Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos IBADE 2025

Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A A concessão de serviço público é efetivada por meio de ato administrativo discricionário e precário.
B A autorização de uso é o instrumento pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar o bem público por prazo determinado, sem transferir a sua titularidade, em casos específicos e de interesse público, como eventos culturais ou esportivos, obras públicas, entre outros.
C A concessão é o instrumento pelo qual a Administração Pública transfere ao particular a titularidade do bem público, por prazo indeterminado, para que este o explore ou utilize de acordo com as condições protegidas em contrato.
D Tanto a concessão de uso e como a permissão de uso são atos administrativos unilaterais e vinculados, pelos quais a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público.
E A concessão de uso de bem público atende predominantemente aos interesses do particular e se perfaz por meio de ato administrativo vinculado.
ID 74077 Direito Administrativo Extinção dos atos administrativos IBADE 2025

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.
B A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.
C A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.
D A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
E A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.
ID 74075 Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve IBADE 2025

De acordo com a doutrina majoritária, há três grandes grupos de agentes públicos: os agentes políticos; os agentes administrativos ou servidores públicos; e os particulares em colaboração com o Poder Público. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A De acordo com a Lei nº 8.112/90, será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de quarenta e cinco (45) dias.
B São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois empregos em empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
E Aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
ID 74074 Direito Administrativo IBADE 2025

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
B O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
C O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, mas pode ser anulado pela autoridade superior desde que observado o devido processo legal.
D Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
E O processo administrativo não está sujeito ao princípio do contraditório.
ID 74073 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2025

Acerca dos princípios que regem a administração pública direta e indireta, assinale a assertiva correta.

A O princípio da supremacia do interesse público é um princípio explícito e sua aplicação se manifesta em diversos campos de atuação da administração, como nos contratos administrativos, firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.
B Um edital de concurso que estabelece exigências para os candidatos que não tenham previsão anterior na lei que disciplina a carreira afronta o princípio da moralidade.
C A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D Os princípios constitucionais explícitos arrolados no artigo 37, caput, da Constituição brasileira de 1988 são de aplicação obrigatória para a administração pública direta, não se aplicando à administração pública indireta.
E Os princípios constitucionais explícitos no caput do artigo 37 da Constituição brasileira de 1988 são os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.
ID 74072 Direito Constitucional Repartição de Competências Constitucionais IBADE 2025

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. A respeito desse tema, nos termos da Constituição, é correto afirmar que:

A é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
B toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional.
C os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
D emenda constitucional poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União.
E é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
ID 74071 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

A legislar sobre assuntos de interesse nacional.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estrangeira.
C organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem caráter essencial.
D manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação superior.
E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
ID 74070 Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado IBADE 2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

A Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.
B Para repelir invasão estrangeira no território nacional.
C Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município
E Para manter a integridade nacional.