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ID 120568 Direito Administrativo VUNESP 2020

Texto associado

O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação; (II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos para atender aos usuários.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação

A é plenamente válida, pois a modalidade de licitação e as suas cláusulas estão de acordo com os ditames da Lei.

B é inválida, pois a concessão não pode ser realizada por meio de concorrência.

C é inválida, uma vez que a cláusula (I) está em discordância com a Lei.

D é inválida em face da cláusula (II), tendo em vista que a Lei não permite a subconcessão do serviço.

E é inválida, considerando que a cláusula (III) estabelece forma de cobrança de tarifa não prevista na Lei.

ID 120557 Legislação Municipal VUNESP 2020

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.

B deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.

C a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.

D em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.

E ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

ID 120548 Direito Constitucional VUNESP 2020

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos. E quando, nessa mesma hipótese, a ordem for denegada pelo Tribunal,

A cabe recurso ordinário.

B cabe agravo de instrumento.

C não cabe recurso.

D cabe apelação.

E cabe agravo regimental.

ID 120546 Direito Previdenciário Seguridade Social VUNESP 2020

Entre os princípios da previdência social, consta

A contributividade.

B filiação não obrigatória.

C a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.

E redutibilidade do valor dos benefícios.

ID 120538 Segurança e Transporte VUNESP 2020

A atividade de vigilante é desenvolvida por pessoas devidamente habilitadas, por meio de empresas especializadas, visando a proteger o patrimônio as pessoas;transportar valores; e, apoiar o transporte de cargas. Tem caráter de complementaridade às ações de segurança pública, sendo executada de forma onerosa para o contratante. São considerados tipos de segurança privada:

A Empresas especializadas e empresas possuidoras de serviços orgânicos de segurança.

B Empresas especializadas e empresas possuidoras de serviços inorgânicos de segurança.

C Empresas conhecedoras de segurança e empresas de direito público de segurança.

D Empresas conhecedoras de segurança pública e empresas possuidoras de serviços inorgânicos de segurança.

ID 120536 Legislação Municipal VUNESP 2020

Segundo a Lei Municipal no 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A será compulsoriamente aposentado por invalidez.

B terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.

C perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.

D será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.

E será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

ID 120529 Direito Administrativo VUNESP 2020

Texto associado

Estas entidades da Administração Indireta possuem natureza especial, são caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Esse conceito legal diz respeito às

A agências executivas.

B fundações.

C sociedades de economia mista.

D agências reguladoras.

E empresas públicas.

ID 120526 Direito Previdenciário Legislação Previdenciária VUNESP 2020

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

A Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

B Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

C Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

D É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

E É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

ID 120521 Legislação Municipal VUNESP 2020

No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal no 2.018/1986

A não podem ser aplicadas.

B serão aplicadas pelo Prefeito Municipal.

C somente podem ser aplicadas após o seu retorno.

D ficarão suspensas por tempo indeterminado.

E serão aplicadas pelo superior imediato do servidor.

ID 120520 Direito Previdenciário VUNESP 2020

À luz da Lei no 9.717/1998, é correto afirmar que o Regime Próprio de Previdência Social do Município poderá contemplar, dentre os benefícios previdenciários devidos aos servidores públicos titulares de cargo efetivo:

A pensão alimentícia.

B abono de permanência.

C auxílio-reclusão.

D salário-maternidade.

E auxílio-alimentação.