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A Portaria nº 399/2006, que divulga o Pacto pela Saúde – Consolidação do SUS, estabelece que “consolidar e qualificar a estratégia Saúde da Família como modelo de Atenção Básica à Saúde e como centro ordenador das redes de atenção à saúde do SUS” é uma das prioridades pertinentes a qual componente do Pacto pela Saúde?

A Pacto de Gestão do SUS.
B Pacto em Defesa do SUS.
C Pacto Interfederativo.
D Pacto pela Vida.

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 3/2017 e suas alterações, a Rede de Atenção à Saúde (RAS) caracteriza-se pela formação de relações:

A Horizontais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde; pela superação das necessidades em saúde de uma população; pela responsabilização na atenção contínua e integral; pelo cuidado especializado; e pela unicidade de objetivos e compromissos com os resultados sociais e econômicos.
B Verticais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Básica; pela superação das necessidades em saúde de uma população; pelo zelo na atenção contínua; pelo cuidado especializado; e pela unicidade de objetivos sanitários, epidemiológicos e ambientais, alinhados com os resultados sanitários e educativos.
C Horizontais entre os pontos de atenção, com o centro de comunicação na Atenção Primária; pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população; pela responsabilização na atenção contínua e integral; pelo cuidado multiprofissional; e pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos.
D Verticais de níveis de complexidade entre os pontos de atenção da Atenção Primária à Saúde; pelo cuidado uniprofissional na responsabilidade sanitária; pela unicidade de objetivos sanitários interfederativos; pela centralização administrativa e operacional; e pelos indicadores de resultados ambientais, educativos e sanitários.

De acordo com a Portaria de Consolidação/MS nº 3/2017 e suas alterações posteriores, o modo de pactuação da demanda quantitativa e qualitativa na definição de responsabilidades e de objetivos de desempenho, incluindo tanto os sanitários quanto os econômicos, resultando dessa negociação um compromisso explícito entre ambas as partes, descreve o conceito de:

A Atenção Básica.
B Contratualização.
C Pacto pela Vida.
D Regulação.

Acerca do ponto de equilíbrio contábil, assinale a alternativa correta.

A Corresponde ao nível de vendas necessário para que o lucro operacional seja suficiente para remunerar o capital próprio da empresa.
B Considera apenas custos e despesas variáveis, sendo indiferente à existência de custos fixos.
C Representa o nível de atividade em que a receita total se iguala aos custos e às despesas totais, resultando em lucro contábil nulo.
D Incorpora o custo de oportunidade do capital investido, sendo superior ao ponto de equilíbrio econômico.

A respeito dos indicadores de liquidez – liquidez imediata, seca, corrente e geral – assinale a alternativa correta.

A A liquidez seca é sempre superior à liquidez corrente, pois exclui elementos de baixa liquidez, tornando o índice mais conservador.
B A liquidez imediata considera apenas disponibilidades, sendo o indicador mais restritivo, mas, isoladamente, não considera os demais ativos realizáveis no curto prazo.
C A liquidez geral avalia exclusivamente a capacidade de pagamento de curto prazo, sendo equivalente à liquidez corrente quando não há passivo não circulante.
D A liquidez corrente elimina os efeitos de ativos de difícil realização, sendo o melhor indicador para a avaliação da solvência imediata.

Considerando as normas constitucionais relativas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é correto afirmar que o Município de Pinheiro Preto

A participa obrigatoriamente do FPM, sendo o valor recebido definido por coeficiente fixado pelo Tribunal de Contas da União.
B somente fará jus ao FPM caso celebre convênio com a União.
C pode ser excluído do FPM caso não atinja determinado nível mínimo de arrecadação própria.
D somente receberá recursos do FPM se instituir todos os tributos de sua competência.

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

A Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
B As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
C A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
D A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos conceitos de parafiscalidade e extrafiscalidade no sistema tributário brasileiro.

A A parafiscalidade ocorre quando o ente tributante atribui a arrecadação e a gestão de determinado tributo à entidade diversa, que passa a dispor dos recursos para finalidades específicas.
B A extrafiscalidade refere-se à utilização do tributo com finalidade diversa da arrecadatória, como intervenção no domínio econômico ou indução de comportamentos.
C A parafiscalidade implica delegação da competência tributária a outro ente ou entidade, que passa a instituir e regulamentar o tributo.
D Tributos com finalidade extrafiscal podem ter sua alíquota modulada para incentivar ou desestimular determinadas condutas econômicas.

Uma entidade industrial incorre nos seguintes gastos durante determinado período: • Aquisição de matéria-prima utilizada na produção. • Depreciação de máquinas da fábrica. • Salários do pessoal administrativo. • Comissão sobre vendas. • Energia elétrica consumida na linha de produção. Considerando a correta distinção entre custos e despesas, assinale a alternativa correta

A Todos os itens listados constituem custos, pois são necessários à atividade empresarial.
B Apenas a matéria-prima e a energia elétrica da produção são custos, sendo os demais classificados como despesas.
C São classificados como custos apenas os gastos diretamente relacionados à produção, excluindo-se depreciação e energia por serem indiretos.
D São classificados como custos os gastos vinculados ao processo produtivo, independentemente de serem diretos ou indiretos, enquanto os demais são despesas.

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF.

A A incidência do ISS está vinculada à lista de serviços da legislação complementar, admitida interpretação extensiva para enquadramento de atividades economicamente equivalentes.
B O Município pode instituir ISS sobre qualquer serviço, desde que haja previsão em lei local, independentemente da lista da legislação complementar.
C A lista de serviços possui natureza exemplificativa, permitindo ao Município ampliar livremente as hipóteses de incidência.
D O ISS incide apenas sobre serviços prestados com habitualidade e intuito lucrativo, desde que previstos na lista.