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A utilização de critérios ambientais para definição dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados aos municípios, conhecida como ICMS Ecológico, presente em vários estados da federação, inclusive no Estado da Bahia, corresponde à concretização, na prática, do princípio de Direito Ambiental

A da justiça ambiental distributiva.
B do protetor-recebedor.
C da conservação solidária.
D da precaução.
E da cooperação federativa.

O direito de preempção, previsto no Estatuto das Cidades dentre os instrumentos da política urbana, confere ao Poder Público municipal preferência

A na retomada de terreno público municipal cujo particular ocupante, regularmente investido na posse, tenha legítimo direito de transmiti-la, de forma onerosa ou gratuita, a terceiros.
B para arrecadação de imóveis que estejam há mais de cinco anos sem atender à função social da propriedade urbana e acumulem dívidas de IPTU por mais de três exercícios fiscais.
C para aquisição, pelo lance mínimo, de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social que estejam em processo de alienação por leilão judicial.
D para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares em áreas específicas, previamente delimitadas por lei municipal com base no Plano Diretor.
E na locação de imóveis de particulares para finalidades específicas de natureza emergencial, tal como oferecer moradia provisória a famílias desalojadas por desastres naturais ou interdição pela Defesa Civil.

Na política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a gratuidade no uso do transporte coletivo urbano

A é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.
B depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.
C é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.
D depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.
E não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.

Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado foi reconhecido pelo constituinte como direito fundamental, e aqueles direitos incorporados pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil têm status supralegal de direitos humanos, sendo dever constitucional, supralegal e legal do Poder Público proteger o meio ambiente e combater as mudanças climáticas para presentes e futuras gerações. A partir desse fundamento, entre outros, o Tribunal fixou a tese de que

A a lei que estabeleceu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) é constitucional e não viola o pacto federativo ao impor a estados, Distrito Federal e municípios a obrigação de criar e destinar recursos aos fundos de clima.
B o desmatamento, as queimadas e as catástrofes climáticas, com suas repercussões do ponto de vista econômico e social, caracterizam um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental.
C o Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento.
D cabe ao Poder Executivo tomar medidas imediatas e urgentes para prever, evitar e minimizar as causas identificadas da mudança climática com origem antrópica no território nacional.
E não viola o princípio da tripartição dos poderes a emissão de ordens judiciais que imponham medidas, sobre as quais haja consenso científico razoável, de mitigação do processo de mudanças climáticas.

A caracterização de povos de terreiro como comunidade tradicional se deve

A às singulares relações sociais e econômicas desenvolvidas dentro dos terreiros, abrangendo moradia, trabalho, educação, saúde e outras formas de socialização.
B à formalização de terreiros em cartórios de registro civil como associação, habilitando-se ao recebimento de verbas públicas.
C ao reconhecimento das religiões afrobrasileiras como uma religião nos dois últimos Censos pelo IBGE.
D à forma de organização da comunidade como terreiro de religião de matriz africana, não existindo povos de terreiro praticantes de outras religiões.
E à equiparação entre terreiros de candomblé e comunidade quilombola, com a proteção das terras nos termos Constituição Federal.

Tendo como referência o tema da justiça socioambiental no Brasil, a relação das comunidades quilombolas com a luta pela titulação de terras e o conceito de racismo ambiental, considerando o histórico de marginalização dessas comunidades,

A o conceito de racismo ambiental refere-se à discriminação baseada em raça em políticas de conservação ambiental, sem relação com o acesso à terra ou aos recursos naturais.
B a luta quilombola pela terra está dissociada das questões ambientais, centrando-se no reconhecimento histórico e identitário dessas populações, com reflexos em ambientes de relações sociais.
C a titulação de terras quilombolas é um processo cultural, sem implicações econômicas ou ambientais, e o racismo ambiental se restringe a contextos urbanos-industriais.
D o racismo ambiental manifesta-se quando políticas públicas priorizam a preservação ambiental em detrimento do reconhecimento territorial quilombola, garantindo, contudo, compensações financeiras adequadas às comunidades afetadas.
E a demora ou negação da titulação de terras quilombolas contribui para o racismo ambiental ao expor essas comunidades a maiores riscos socioambientais, como a degradação de seus territórios e a ausência de proteção estatal.

Comunidades ribeirinhas, extrativistas e ciganas apresentam modos de vida distintos, mas compartilham processos históricos de invisibilidade e desafios no reconhecimento de direitos, sendo que

A comunidades extrativistas possuem reconhecimento jurídico vinculado a unidades de conservação de uso sustentável, enquanto ribeirinhas frequentemente enfrentam lacunas de regularização fundiária, ao passo que as comunidades ciganas lidam com invisibilidade legal acentuada.
B as comunidades ciganas são plenamente reconhecidas como povos tradicionais com direitos territoriais equivalentes aos quilombolas, enquanto as ribeirinhas e as extrativistas não possuem respaldo legal.
C comunidades ribeirinhas e extrativistas são juridicamente reconhecidas apenas como populações urbanas tradicionais, enquanto os ciganos possuem ampla garantia territorial assegurada por legislação específica.
D as três comunidades possuem o mesmo tipo de reconhecimento jurídico territorial coletivo, sendo protegidas por instrumentos legais idênticos que garantem posse permanente da terra.
E a invisibilidade dessas comunidades decorre de fatores culturais internos, não havendo relação com omissões ou limitações do ordenamento jurídico brasileiro.

No tema das políticas de diversidade e inclusão (D&l) no setor corporativo, discute-se a eficácia de diferentes abordagens institucionais na promoção de equidade. Considerando seus limites e potencialidades,

A a implementação de políticas de D&l elimina vieses inconscientes, tornando desnecessárias revisões contínuas de práticas institucionais.
B a diversidade no ambiente corporativo refere-se apenas à representação numérica de grupos minorizados, sendo a inclusão um resultado automático dessa representatividade.
C as Políticas de D&l baseadas em treinamentos pontuais de sensibilização são suficientes para eliminar desigualdades estruturais dentro das organizações, pois atuam diretamente nas atitudes individuais.
D a adoção de metas de diversidade sem mecanismos de monitoramento e responsabilização institucional tende a ter impacto limitado, podendo resultar em ações simbólicas sem modificações estruturais significativas.
E as políticas de D&l são mais eficazes quando desvinculadas da estratégia organizacional, evitando conflitos com metas de desempenho e produtividade.

O conceito de epistemicídio, no âmbito do poder e da colonialidade, amplamente utilizado para problematizar processos históricos de exclusão,

A é um conceito restrito à área da filosofia da ciência, sem aplicação em contextos sociais, culturais ou políticos.
B consiste na eliminação sistemática de sistemas de conhecimento, saberes e formas de interpretar o mundo de determinados grupos, geralmente associada a processos de dominação e colonialismo.
C se refere à simples substituição de teorias científicas antigas por novas, decorrente do avanço natural do conhecimento ao longo do tempo.
D diz respeito à censura de conteúdos acadêmicos em regimes autoritários contemporâneos, sem relação com processos históricos.
E ocorre quando há excesso de produção de conhecimento científico, dificultando a validação de teorias concorrentes.

Em se tratando de racismo estrutural, a modalidade refere-se

A à incorporação de vieses raciais em sistemas automatizados e algoritmos, impactando decisões tecnológicas.
B à reprodução de estereótipos raciais em práticas culturais, como piadas, programas de entretenimento e interações sociais cotidianas.
C ao funcionamento discriminatório de instituições públicas e privadas que, por meio de normas e práticas internas, produzem desigualdades raciais.
D a um sistema histórico, social e político que organiza e naturaliza desigualdades raciais em diversas esferas da sociedade, indo além de ações individuais ou institucionais isoladas.
E à exposição desproporcional de populações racializadas a riscos ambientais e à degradação de seus territórios.