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ID 207992 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2026

Após a observância das formalidades constitucionais e legais, Juan, nacional da Bolívia, foi expulso do território nacional. Posteriormente, agindo com dolo, Juan novamente ingressou, de forma clandestina, no território brasileiro, atravessando a fronteira no Estado de Mato Grosso do Sul.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Juan

A responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade qualificada.

B responderá pelo crime de reingresso de estrangeiro expulso, na modalidade simples.

C não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade material da conduta.

D não responderá por qualquer delito, em razão da atipicidade formal da conduta.

E não responderá por qualquer delito, sem prejuízo de nova expulsão.

ID 207991 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2026

Maria, maior e capaz, contou para Lucas, seu namorado, que o seu tio João a importunou sexualmente, praticando ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a sua anuência. Irresignado com a situação apresentada, Lucas afirmou que Maria deveria levar os fatos ao conhecimento das autoridades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelo crime de importunação sexual na modalidade

A simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, desde que Maria represente criminalmente contra o agente, por se tratar de delito sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.

B qualificada, sem qualquer causa de aumento de pena, desde que Maria represente criminalmente contra o agente, por se tratar de delito sujeito à ação penal pública condicionada à representação da vítima.

C simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, independentemente de qualquer representação de Maria, por se tratar de delito sujeito à ação penal pública incondicionada.

D qualificada, sem qualquer causa de aumento de pena, independentemente de qualquer representação de Maria, por se tratar de delito sujeito à ação penal pública incondicionada.

E simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena, desde que Maria ofereça queixa-crime contra o agente, por se tratar de delito sujeito à ação penal de iniciativa privada.

ID 207990 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2026

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, definitivamente, pela prática de determinada infração penal. Registre-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direito, mais especificamente pela limitação de final de semana.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,

A por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.

B por cinco horas, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.

C por doze horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.

D por doze horas diárias, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, deverão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.

E por cinco horas, em colônia agrícola ou industrial, sendo certo de que, durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas ao condenado.

ID 207989 Direito Penal Crimes Contra Pessoa FGV 2026

José foi condenado definitivamente pela prática do crime de homicídio simples, com a incidência de uma causa de aumento de pena. Registre-se que os fatos ocorreram em dezembro de 2025.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o homicídio foi cometido

A mediante recurso que tornou impossível a defesa do ofendido.

B com emprego de arma de fogo de uso restrito.

C contra menor de quatorze anos.

D com emprego de veneno.

E por grupo de extermínio.

ID 207988 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais FGV 2026

Marcos ajuizou uma ação monitória em face do Estado de Mato Grosso do Sul, exigindo o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e apresentando, como prova, depoimentos testemunhais colhidos antes do processo, e reduzidos a termo em produção antecipada de prova, nos termos do Art. 381, do CPC.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.

A A ação monitória não é admissível, por ser ajuizada em face da Fazenda Pública.

B A ação monitória não é admissível, uma vez que é fundada em depoimentos testemunhais colhidos antes do processo e reduzidos a termo em produção antecipada de prova.

C A sentença deverá julgar procedente o pedido formulado na ação monitória para constituir o título executivo judicial, e estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

D O Juiz deverá decretar a revelia da parte ré e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

E Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o capítulo relativo ao cumprimento de sentença estabelecido no Código de Processo Civil.

ID 207987 Direito Processual Civil Procedimento Comum FGV 2026

Maria ajuizou uma ação em face de Renato, versando sobre direitos indisponíveis.
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser

A acolhido, mas não haverá a incidência do efeito material da revelia.

B acolhido, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas por ela em sua petição inicial.

C rejeitado, porque não se pode decretar revelia quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis.

D rejeitado, pois somente se pode decretar a revelia quando a citação do réu se der por edital.

E acolhido, e Renato estará impedido de intervir no processo, a partir da decisão que decretar revelia.

ID 207986 Direito Processual Civil Recursos FGV 2026

Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível, rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.

A O relator não deverá conhecer do recurso, posto que, no ato de sua interposição, estava desacompanhado da efetiva comprovação da ocorrência de feriado local.

B O relator deverá conhecer do recurso, pois manifestamente tempestivo.

C O relator deverá determinar a correção do vício formal, intimando o agravante para acostar o comprovante da ocorrência de feriado local.

D O relator não deverá conhecer do recurso, pois feriados locais não devem ser considerados como dias não úteis para fins de contagem de prazo processual.

E O relator não deverá conhecer do recurso, já que interposto contra decisão interlocutória não abarcada pelas hipóteses estabelecidas no rol taxativo do Art. 1.015 do CPC.

ID 207985 Direito Processual Civil Sujeitos do Processo e Auxiliares da Justiça FGV 2026

Maria e Ricardo buscaram o advogado Antônio para que os representasse em ações judiciais distintas. Maria foi admitida como assistente simples de autor em ação possessória, a qual se encontra na pendência de realização de perícia grafotécnica na fase de instrução.
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará

A a exclusão de Maria e a extinção do processo de Ricardo.

B a extinção do processo de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

C a exclusão de Maria e o desentranhamento do recurso de Ricardo.

D a revelia de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

E a exclusão de Maria e o não conhecimento do recurso de Ricardo.

ID 207984 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2026

Durante audiência de instrução e julgamento, na qual o Ministério Público atuava como fiscal da ordem jurídica, as partes noticiaram que o Promotor de Justiça com atribuição reteve documentos de maneira artificiosa, o que criou embaraços à efetivação de decisão judicial proferida anteriormente.
Em razão disso, na referida audiência, o Promotor de Justiça pronunciou palavras ofensivas e, ainda, apresentou manifestação escrita com outras ofensas às partes pela acusação realizada.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá

A remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

B remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, sendo vedado cassar a palavra do Promotor e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

C remeter ofício à Corregedoria do Ministério Público para apuração da conduta do Promotor de Justiça, podendo cassar a palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

D impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo vedada a cassação da palavra do Promotor e, de ofício ou a requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

E impor multa ao Promotor de Justiça por ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo cassar sua palavra em audiência e, apenas por requerimento da parte, determinar que sejam riscadas as palavras ofensivas.

ID 207983 Direito Processual Civil Formação, Suspensão e Extinção do Processo FGV 2026

A inépcia da petição inicial configura-se como vício processual de natureza formal que impede o regular desenvolvimento do processo, ocorrendo quando a peça exordial padece de defeitos lógicos ou omissões que impossibilitam a compreensão da lide ou o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.

A Na ação em que se pretende a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a ausência de aditamento à inicial com a complementação de sua argumentação e a confirmação do pedido de tutela final.

B Na ação rescisória, a ausência de fundamentação sobre tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta a impor outra solução, quando se basear na inaplicabilidade de enunciado de súmula.

C Na ação proposta sob o rito ordinário, a evidente contrariedade a entendimento firmado em incidente de assunção de competência.

D Nos embargos à execução, a ausência de indicação do valor entendido como correto, quando o único fundamento for o excesso de execução

E Na ação de consignação em pagamento, a ausência do depósito do valor devido.