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De acordo com o Decreto Municipal nº 8.725/2020, são atribuições da Comissão do Programa “Brusque Sem Papel”:
1. Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e aprimoramento tecnológico de soluções.
2. Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa.
3. Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e informações arquivísticas.
4. Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.

A A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.
B A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.
C A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.
D Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.
E Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

A O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
D Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.
E As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.
B O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.
C No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
D Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.
B De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.
E O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.
B Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.
C É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.
E A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

Em um município, a declaração sobre uma obra é falsa: “Se a licitação foi homologada ou o contrato foi assinado, então a licitação foi homologada se e somente se o contrato não foi assinado”. Com base na tabela-verdade dessa proposição, é correto afirmar que:

A A licitação foi homologada e o contrato foi assinado.
B A licitação foi homologada e o contrato não foi assinado.
C A licitação não foi homologada e o contrato foi assinado.
D A licitação não foi homologada e o contrato não foi assinado.
E A licitação foi homologada ou o contrato foi assinado.

Um órgão público municipal estruturará uma comissão especial para avaliar os processos licitatórios locais. Para isso, o prefeito dispõe de 8 servidores do setor administrativo e de 5 servidores do setor jurídico. A comissão deverá ser formada por exatamente 3 servidores administrativos e 2 servidores jurídicos. O número total de comissões distintas que podem ser formadas dessa maneira é igual a:

A 66
B 120
C 160
D 560
E 1.036

Em uma prefeitura municipal, um levantamento sobre 80 servidores da área administrativa revelou que: „ 45 dominam o sistema de processos eletrônicos; „ 32 dominam o sistema de planilhas eletrônicas; „ 18 não dominam nenhum dos dois sistemas. Considerando essa situação, o total de servidores que dominam ambos os sistemas é igual a:

A 13
B 15
C 17
D 27
E 30

Uma prefeitura municipal estabeleceu a seguinte regra de escala para seus fiscais: “O plantonista realiza vistoria de campo ou fiscaliza o comércio local”. Sabendo que essa diretriz adota uma disjunção exclusiva, assinale a alternativa que apresenta uma proposição logicamente equivalente.

A Se ele realiza vistoria de campo, então fiscaliza o comércio; e se não realiza vistoria de campo, então não fiscaliza o comércio.
B Se não realiza vistoria de campo, então fiscaliza o comércio; e se realiza vistoria de campo, então também fiscaliza o comércio.
C Se não realiza vistoria de campo, então não fiscaliza o comércio; e se realiza vistoria de campo, então fiscaliza o comércio.
D Se ele realiza vistoria de campo, então não fiscaliza o comércio; e se não realiza vistoria de campo, então fiscaliza o comércio.
E Se fiscaliza o comércio, então não realiza vistoria de campo; e se não fiscaliza o comércio, então também não realiza vistoria de campo.