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209.658 questões encontradas

ID 207529 Direito Ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos Fepese 2026

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer:

A somente após esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e recuperação.

B após a coleta e a segregação dos resíduos recicláveis economicamente aproveitáveis.

C sempre que não houver viabilidade técnica de reciclagem.

D após o encerramento das etapas de transporte e triagem.

E imediatamente após a coleta seletiva.

ID 207528 Direito Ambiental Avaliação e Licenciamento Ambiental Fepese 2026

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

ID 207527 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) Fepese 2026

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza as unidades de conservação em grupos distintos conforme seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Todas as unidades de conservação admitem exploração econômica direta dos recursos naturais.

B As Áreas de Preservação Permanente constituem categoria de Unidade de Conservação prevista no SNUC.

C As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D As Reservas Legais integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

E Todas as unidades de conservação destinam-se exclusivamente à pesquisa científica.

ID 207526 Direito Ambiental Direito Ambiental Fepese 2026

O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.

B Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.

C Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.

D Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.

E Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.

ID 207525 Engenharia Ambiental e Sanitária Poluição do Ar e Efluentes Atmosféricos Fepese 2026

Entre as medidas de controle da poluição atmosférica, destaca-se a adoção de tecnologias destinadas à redução das emissões na fonte geradora. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A O monitoramento da qualidade do ar elimina a necessidade de controle das emissões.

B O controle das emissões na fonte constitui medida preventiva que contribui para a proteção da qualidade do ar e da saúde pública.

C As emissões atmosféricas somente são consideradas poluição quando ultrapassam os limites do município.

D O controle da poluição atmosférica aplica-se exclusivamente às atividades industriais.

E A redução das emissões depende exclusivamente da compensação ambiental.

ID 207524 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Fepese 2026

Relacione os componentes do SISNAMA (Coluna 1) às suas respectivas atribuições (Coluna 2).

Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais

Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A 1 • 2 • 3

B 2 • 1 • 3

C 2 • 3 • 1

D 3 • 1 • 2

E 3 • 2 • 1

ID 207523 Direito Ambiental Direito Ambiental Fepese 2026

O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental. Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.

A Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B Priorizar a exploração dos recursos naturais em áreas de interesse econômico.

C Delegar integralmente aos Municípios a proteção dos recursos naturais.

D Promover exclusivamente o desenvolvimento econômico sempre que houver conflito com a proteção ambiental.

E Restringir a proteção ambiental às unidades de conservação.

ID 207522 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA Fepese 2026

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A avaliação de impactos ambientais

B zoneamento ambiental

C padrões de qualidade ambiental

D licenciamento ambiental

E cadastro técnico federal

ID 207521 Direito Ambiental Direito Ambiental Fepese 2026

Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental. Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:

A precaução.

B participação.

C prevenção.

D publicidade.

E eficiência.

ID 207520 Legislação Municipal Plano de Cargos e Carreiras Municipal Fepese 2026

Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:

A 15h.

B 30h.

C 60h.

D 90h.

E 120h.