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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207339 Legislação das Casas Legislativas Regimentos Internos e Leis Orgânicas FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

De acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa
nº 08, de 13 de dezembro de 2023, e suas alterações), acerca da Mesa Diretora,

A será considerado vago o cargo de presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, em caso de impe-
dimento ou vacância, na forma da Constituição Estadual.
B esta contará com o assessoramento direto do superintendente legislativo e do Procurador-Geral do Estado.
C os titulares de quaisquer de seus cargos poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva
função, por interesse particular.
D a licença do cargo da Mesa Diretora importará na suspensão das atividades parlamentares do deputado licenciado.
E é de sua competência propor ação de inconstitucionalidade, a requerimento de Prefeito Municipal ou mediante requisição de
Procurador-Geral do Município.
ID 207338 Legislação das Casas Legislativas Geral FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assem-
bleia Legislativa mediante

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Roraima, poderá ser feita a convocação extraordinária da Assem-
bleia Legislativa mediante

A requerimento de Secretário de Estado, em caso de decretação de intervenção no estado.
B ato do Governador do Estado, em caso de urgência ou interesse público relevante.
C ato do Presidente da Casa, no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros e eleição da
nova Mesa Diretora.
D requerimento de 1/3 de seus membros, em caso de decretação de estado de calamidade pública que atinja o território do
estado.
E ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em caso de decretação de intervenção do estado em município.
ID 207337 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026
Texto associado
Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

Considerando a interação entre classificadores orçamentários, a classificação

A programática organiza as despesas com base na origem dos recursos financeiros, permitindo rastrear a arrecadação pública.
B funcional e a classificação programática são equivalentes, pois ambas identificam os órgãos responsáveis pela execução
das políticas públicas.
C institucional permite identificar o responsável pela execução do orçamento, enquanto a programática evidencia os objetivos
e resultados das ações governamentais.
D por fonte de recursos tem como finalidade indicar a natureza econômica da despesa, distinguindo entre gastos correntes e
de capital.
E econômica da despesa tem como foco principal a mensuração de resultados, sendo substituta dos indicadores de de-
sempenho.
ID 207336 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026
Texto associado
O orçamento público possui natureza jurídica

O orçamento público possui natureza jurídica

A de instrumento meramente político, sem força normativa, cuja função se limita a expressar intenções de governo sem re-
levância jurídica.
B de lei formal de conteúdo autorizativo e estimativo, não criando, por si só, direitos subjetivos à realização da despesa nem
obrigação absoluta de execução.
C de ato administrativo discricionário, sem caráter normativo, funcionando apenas como instrumento interno de planejamento
governamental.
D de lei em sentido material, dotada de generalidade e abstração, impondo obrigatoriamente a execução integral das despesas
nele previstas.
E híbrida, sendo simultaneamente norma jurídica e ato administrativo vinculante que obriga a execução integral de todas as
despesas aprovadas.
ID 207335 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026
Texto associado
Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

Sobre a classificação das despesas públicas, é correto afirmar que

A a classificação por natureza da despesa se restringe à distinção entre despesas obrigatórias e discricionárias, não envol-
vendo outros critérios analíticos.
B a classificação funcional da despesa tem como objetivo principal identificar a unidade orçamentária responsável pela exe-
cução do gasto.
C despesas correntes incluem gastos com pessoal e encargos sociais, sendo vedada a inclusão de outras naturezas de des-
pesa nessa categoria.
D despesas de capital são aquelas que não produzem variação patrimonial no setor público, pois representam apenas trans-
ferências financeiras entre entes.
E a classificação por categoria econômica separa as despesas entre correntes e de capital, refletindo, respectivamente, na
manutenção da máquina pública e formação de novos ativos.
ID 207334 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Conceitos e Fundamentos do Orçamento Público FCC 2026
Texto associado
Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da

Os princípios orçamentários funcionam como diretrizes estruturantes da elaboração e execução do orçamento público e, dentre
esses, o princípio da

A clareza exige que o orçamento seja elaborado de forma a permitir compreensão por diferentes usuários, incluindo a pa-
dronização de classificações e a transparência na apresentação dos dados fiscais.
B programação estabelece que o orçamento deve priorizar exclusivamente despesas obrigatórias, deixando despesas dis-
cricionárias fora da estrutura de planejamento.
C não afetação impede que receitas específicas sejam vinculadas a determinadas despesas, sem qualquer exceção, inclusive
para transferências constitucionais entre entes federativos.
D publicidade garante apenas a divulgação formal do orçamento aprovado, não se aplicando às etapas de execução e acom-
panhamento da despesa pública.
E legalidade orçamentária restringe a atuação do gestor público à execução do orçamento, dispensando qualquer observância
às normas durante a fase de elaboração.
ID 207333 Direito Administrativo Geral FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),

A sua aplicação se dá ao tratamento de dados pessoais realizado, inclusive, para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado no interesse de seus genitores, ou de
seu responsável legal, nos termos da legislação pertinente.
C em nenhuma hipótese é permitida a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis
referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
D a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na
forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
E é permitido às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de
seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
ID 207332 Direito Administrativo Geral FCC 2026
Texto associado
De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

o edital poderá, na forma
disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja
constituído por

A pessoas trans, travestis e não binárias.
B negros, pardos e indígenas.
C jovens aprendizes.
D pessoas maiores de 60 anos.
E mulheres vítimas de violência doméstica.
ID 207331 Direito Administrativo Geral FCC 2026
Texto associado
O Estado de Roraima, visando a modernização de seus hospitais públicos, adquiriu equipamentos médicos diversos, substituindo
os antigos que, até então, serviam às equipes de saúde lotadas nos referidos hospitais. Apesar de os antigos equipamentos ainda
funcionarem, eles deixaram de ter utilidade para o Estado, razão pela qual foi instaurado processo administrativo visando à sua
alienação. Consignou-se a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação dos equipamentos, razão pela
qual foi realizada sua avaliação. Diante da situação hipotética acima mencionada, a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade

a alienação desses equipamentos inservíveis
se dará, em regra, na modalidade

A concurso.
B leilão.
C concorrência.
D pregão.
E diálogo competitivo.
ID 207330 Direito Administrativo Geral FCC 2026
Texto associado
Eurípides é servidor público estadual, ocupando o cargo efetivo de Analista Legislativo na Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima. O presidente da Assembleia recebeu uma denúncia anônima relatando que Eurípides está envolvido em casos de corrupção
em contratos da Administração Pública. Foi, então, instaurada uma sindicância que, durante seu curso regular, obteve elementos
suficientes para a instauração, por meio de portaria, de processo administrativo disciplinar. Diante da situação hipotética acima
descrita, Eurípides alega nulidade em razão de seu processo administrativo ter se iniciado por meio de notícia anônima. Tal alegação

Tal alegação

A não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, pois é permitida a instauração de processo administrativo
disciplinar com base em denúncia anônima, em razão do exercício do poder-dever de autotutela da Administração.
B merece prosperar, tendo em vista que é direito subjetivo do servidor público saber quem foi o autor da denúncia e sua
motivação, proporcionado o exercício da exceção da verdade.
C deve prosperar por violação ao princípio administrativo da publicidade e do devido processo legal.
D deve prosperar por violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa.
E não deve prosperar, pois não mais se admite no ordenamento jurídico brasileiro a "verdade sabida" em procedimentos de
punição ao servidor faltoso.