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ID 207089 Direito Processual Civil Processo Civil FCC 2026

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 44 a 50, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Determinada parte ingressa com ação judicial visando à tutela de um direito alegadamente violado. O juiz, ao conduzir o processo, busca garantir às partes igualdade de tratamento, assegurando o contraditório e a ampla defesa, bem como a duração razoável do processo. Assim:

A a jurisdição pode ser exercida por particulares, independentemente de autorização legal, quando houver interesse das partes.

B em razão do princípio da igualdade processual, o CPC não prevê a possibilidade de celebração pelas partes de negócio processual.

C o princípio do contraditório exige apenas que a parte seja informada dos atos do processo, sendo desnecessária a possibilidade de manifestação.

D as normas processuais civis devem ser interpretadas de forma isolada, sem consideração aos valores constitucionais.

E o processo civil deve observar princípios constitucionais, como contraditório, ampla defesa e duração razoável do processo.

ID 207088 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2026

Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,

A institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

B multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.

C o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 5 dias, seguidos ou intercalados.

D o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

E a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

ID 207087 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2026

Conforme disposição do Código Civil sobre o testamento:

A O testamento não se rompe por ter sido feito na ignorância de existirem outros herdeiros necessários, mesmo se prejudicada a legítima.

B Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C O testamento se rompe se o testador dispuser de sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba.

D A revogação do testamento somente pode ser total, mas não parcial.

E O testamento cerrado não será revogado se aberto, desde que com consentimento do testador.

ID 207086 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Semprônia teve um relacionamento amoroso com Caio, do qual adveio o nascimento de um filho, Tício. O relacionamento terminou e Semprônia ficou com a guarda do filho em comum e ingressou com ação de alimentos como representante legal de Tício, contra Caio. A ação de alimentos transitou em julgado em 2020, quando Tício tinha 6 anos. Caio nunca pagou os alimentos fixados e Semprônia decidiu entrar com cumprimento da sentença de alimentos como representante legal de Tício em 2026, para cobrar os valores em atraso. Considerando a disposição do Código Civil, é possível o ingresso com o cumprimento de sentença para cobrar

A os valores em atraso referentes aos últimos cinco anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

B os valores em atraso, mas podem ser cobradas apenas as prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento e aquelas que se vencerem no curso no processo, uma vez que o direito de cobrar as prestações anteriores foi atingido pela prescrição.

C os valores em atraso referentes aos últimos três anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

D todos os valores em atraso, pois não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.

E os valores em atraso referentes aos últimos dois anos apenas, pois a pretensão para cobrança dos demais valores estaria prescrita.

ID 207085 Direito Civil Geral FCC 2026

Silmara é mãe de um menino de 5 anos que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA). A criança é inscrita em plano de saúde privado que prevê, em uma das cláusulas, restrição ao número de terapias. Considerando esta situação e o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto:

A não é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e terapia ocupacional, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e fisioterapia.

B é abusiva a limitação ao número de sessões de psicologia e fisioterapia, mas é possível limitar o número de sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional.

C é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

D é abusiva a limitação do número de sessões de psicologia e fonoaudiologia, mas é possível liminar o número de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

E não é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar, pois o plano de saúde tem o dever de assegurar todas as terapias necessárias, mas não em número ilimitado.

ID 207084 Direito Civil Direito das Obrigações FCC 2026

Armando celebrou negócios jurídicos com Atílio e acabou atrasando diversas parcelas dos pagamentos a que estava obrigado, o que acarretou o vencimento das parcelas, sobre as quais passou a incidir juros. Armando resolveu pagar quantias esparsas durante os meses que se seguiram, na medida de suas possibilidades. Conforme discorre o Código Civil sobre imputação do pagamento:

A não tendo o credor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo devedor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo.

B a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, mas, se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em último lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

C havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta dos juros vencidos.

D a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor não tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, cabendo ao credor fazer a indicação de qual parcela deseja quitar, se todos forem líquidos e vencidos. Mas se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na menos onerosa.

E a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos, mas se houver omissão quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

ID 207083 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2026

Mévio não tem outros imóveis e tem moradia em um imóvel em área urbana de 200 m² com sua família há oito anos, não tendo o adquirido por qualquer negócio jurídico, tendo simplesmente tomado para si o local desde então. Ele sabia que se tratava de imóvel que era de uma pessoa que faleceu um ano antes da ocupação e cujo único herdeiro residia no exterior e nunca abriu inventário, nem se interessou por este bem, mesmo tendo sido avisado por um vizinho sobre a ocupação no dia em que ela ocorreu. Mévio decidiu entrar com ação de usucapião para regularizar sua situação. Mévio, neste caso, em conformidade com o quanto dispõe o Código Civil,

A não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E não poderá adquirir o domínio deste imóvel por usucapião, pois a legislação reserva esse direito àquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que se trate de possuidor de boa-fé.

ID 207082 Direito Civil Direito de Família FCC 2026

Conforme entendimento atual do Supremo Tribunal Federal sobre a dissolução do casamento civil, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio,

A nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Assim, o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública passa automaticamente a ser divorciado.

B nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito, mas elas devem regularizar sua situação e ingressar com pedido de divórcio no prazo de até 20 anos contados da publicação da Emenda.

C nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de um ato jurídico perfeito.

D em relação aos casamentos celebrados após sua promulgação, mas subsiste como requisito para a decretação do divórcio para as núpcias a ela anteriores.

E mas subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico exclusivamente se invocado motivo religioso, em observância à liberdade de crença.

ID 207081 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Trata-se de efeito da condenação em ação penal pelo crime de abuso de autoridade, em todas as tipificações contidas na Lei nº 13.869/2019, a

A perda do cargo em comissão, não alcançando o cargo efetivo, dada a estabilidade de que se reveste o servidor neste investido.

B proibição de receber benefícios, incentivos ou contratar com o poder público.

C obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, arbitrando-se judicialmente o valor mínimo para reparação, considerados os prejuízos sofridos pelo ofendido.

D suspensão dos direitos políticos.

E inabilitação para o exercício de mandato eletivo, pelo período de até 6 anos.

ID 207080 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Segundo a Lei nº 13.709/2018, é imprescindível o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando necessário

A à realização de estudos por órgão de pesquisa.

B a finalidades específicas não excepcionadas em lei e cuja revelação dos dados sensíveis possa causar dano ao titular.

C ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

D à proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

E à tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.