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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207019 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2026

Ao lugar dentro da organização funcional de uma Administração pública direta, autárquica ou fundacional, ocupado por servidor público e para o qual são fixados em lei ou diploma equivalente a remuneração e o conjunto de atribuições e responsabilidades, chamamos de

A carreira pública.
B função pública.
C emprego público.
D serviço público.
E cargo público.
ID 207018 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2026

A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)

A diálogo competitivo ou concurso.
B concorrência, apenas.
C diálogo competitivo, apenas.
D concurso ou concorrência.
E concorrência ou diálogo competitivo.
ID 207017 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FCC 2026

Uma organização da sociedade civil dedicada à proteção da infância e adolescência elabora plano de trabalho relativo ao "Programa Bullying Zero", visando à promoção da cultura de diálogo e comunicação não-violenta em ambientes frequentados por esse público. Para obter recursos para desenvolvimento do programa, encaminha o plano de trabalho para a Prefeitura local, com a proposta de celebração de ajuste baseado na Lei nº 13.019/2014. Caso celebrado, o ajuste será formalizado como

A termo de colaboração.
B acordo de cooperação.
C protocolo de intenções.
D plano de trabalho.
E termo de fomento.
ID 207016 Direito Digital Proteção de Dados (LGPD) FCC 2026

Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,

A o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
B o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
C o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
D a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
E o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.
ID 207015 Direito Administrativo Geral FCC 2026

Considerando-se as disposições legais e constitucionais aplicáveis em matéria envolvendo o direito de acesso à informação:

A cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo, indisponibilidade e integridade.
B viola o direito fundamental de acesso à informação negar ou restringir o acesso a quaisquer informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, devendo estas ser prestadas pelos órgãos públicos no prazo da lei.
C as disposições da Lei nº 12.257/2011 aplicam-se exclusivamente aos órgãos e entidades da administração pública, no âmbito dos três Poderes, do Ministério Público e em todas as esferas federativas.
D a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é diretriz à qual estão sujeitos os procedimentos de acesso à informação.
E a divulgação de informações de interesse público fica condicionada a solicitação prévia e por escrito.
ID 207014 Direito Administrativo Geral FCC 2026

No que se refere às contratações diretas realizadas pelo Poder Público, é INCORRETO afirmar que

A nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, é dispensável a licitação.
B compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
C dispensa-se a apresentação de estimativa de despesa e de justificativa de preço.
D se realizadas indevidamente, com erro grosseiro, implicam a responsabilização solidária do contratado e do agente público responsável pelos danos ao erário.
E a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública enquadra-se em hipótese de inexigibilidade de licitação.
ID 207013 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2026

A edição de medida provisória sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é

A permitida e, aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
B vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas ao direito penal, processual penal, civil, processual civil e a que implique na instituição de impostos.
C vedada, assim como, dentre outras matérias, aquelas relativas à nacionalidade e cidadania.
D permitida, devendo o Presidente da República submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
E permitida, mas perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias.
ID 207012 Direito Eleitoral Partidos Políticos e Coligações FCC 2026

Considere que, nas eleições para a Câmara dos Deputados de 2030, o Partido Político
I. Alpha obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais.
II. Beta obtenha 1% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 13 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
III. Gama obtenha 3% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, elegendo 15 Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, o(s) partido(s) político(s) constante(s) em

A II e III, apenas.
B I, II e III.
C I, apenas.
D II, apenas.
E III, apenas.
ID 207011 Direito Eleitoral Direitos Políticos e Alistamento Eleitoral FCC 2026

Vitória, brasileira nata, tem 32 anos de idade feitos neste mês, é engenheira e deseja se candidatar à Presidência da República nas eleições de 2026. Beatriz, brasileira nata, sua filha de 15 anos de idade também feitos no corrente mês, orgulha-se em dizer que votará em sua mãe. As duas ficaram sabendo que o professor de Beatriz, Nestor, brasileiro naturalizado, 40 anos de idade, também deseja se candidatar à Presidência da República nas mesmas eleições. Supondo que há prazo para escolher e registrar os candidatos e também para realizar o alistamento eleitoral, com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, Vitória

A e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
B poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
C e Nestor poderão se candidatar ao que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
D e Nestor não poderão se candidatar ao cargo que desejam. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são facultativos.
E poderá se candidatar ao cargo que deseja, mas Nestor não poderá se candidatar à Presidência da República. Para Beatriz o alistamento eleitoral e o voto são proibidos.
ID 207010 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2026

Com relação ao Ministério Público, considere:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre cidadãos, integrantes ou não da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
Está correto o que se afirma EM APENAS

A I e III, apenas.
B III, apenas.
C I, II e III.
D I e II, apenas.
E II, apenas.