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Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais no Direito Financeiro, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regência, tem-se que

A créditos suplementares independem de indicação de recursos caso sejam destinados à cobertura de despesas urgentes.
B créditos especiais somente podem ser abertos mediante publicação de decreto que reconheça o estado de calamidade pública.
C créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo quando houver autorização genérica na Lei Orçamentária Anual.
D créditos extraordinários independem de autorização legislativa prévia, porém só podem ser abertos com indicação precisa de fonte de receita.
E a abertura de créditos especiais depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.

Após a conclusão das instalações dos sistemas hidráulicos de água fria de uma edificação, o sistema deve ser submetido a ensaios de verificação de sua estanqueidade. Em um ponto do sistema no qual a máxima pressão de trabalho das tubulações é 400 kPa, o ensaio de estanqueidade deve ser realizado de modo a submeter cada seção da tubulação à pressão mínima de

A 300 kРа.
B 600 kРа.
C 400 kРа.
D 800 kРа.
E 200 kРа.
Órgão: Ministério Público de Alagoas Cargo: Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil Prova: FCC - MPE AL - Analista do Ministério Público - Área Engenharia Civil - 2026
Texto associado
Atenção : Considere o texto a seguir para responder às questões de números 59 e 60.

Mas o grande perigo da crítica é um dedulivismo ingênuo que, partindo de uma pré-noção, acha no seu campo de pesquisas apenas aquilo que procura. Veja-se, por exemplo, o caso de Taine. Já Edmond Schérer, num dos seus “estudos” mais felizes, apontava os lados fracos da interpretação tainiana da arte ou da história literária. Em vez de proceder por indução, Taine deduz forçosamente de uma ideia preconcebida as componentes que deverão formar o caráter de uma época ou o espírito de uma literatura.
Sem dúvida, o crítico não pode prescindir de uma hipótese, como o cientista, para abrir uma picada no mato virgem dos fatos. Mas também não deve esquecer que, além da clareira mensurável, começa a exuberância das probabilidades, como uma floresta de interrogações. Respeitar o outro lado provável das coisas, admitir em tudo a parte do indeterminado é uma boa tática para quem não gosta de tropeçar em surpresas irônicas.
(Adaptado de: MEYER, Augusto, “Mas...”, Machado de Assis (1935-1958). Rio de Janeiro: Editora José Olympio, 2008, p. 65)

Acerca das estratégias de argumentação no texto,

A a analogia com o cientista, no segundo parágrafo, e argumento que reitera o caráter ingênuo do uso da dedução na análise literária.
B o primeiro parágrafo argumenta por meio do exemplo de Taine, alicerçado, por sua vez, em um argumento de autoridade, com a menção a Edmond Schérer.
C o exemplo de Taine presta-se, enquanto argumento, para descartar o raciocínio dedutivo como método de compreensão no contexto das obras literárias.
D o contraexemplo da mata virgem, opondo-se ao exemplo de Taine, no segundo parágrafo, é utilizado para ilustrar a escolha do autor pelo raciocínio indutivo.
E no segmento “Respeitar o outro lado provável das coisas”, corrobora-se o compromisso com uma teoria a partir da qual se devem deduzir as características de uma obra de arte.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Tecnologia da Informação Conhecimentos Gerais - 2026

Para a Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o reconhecimento

A da independência da personalidade, independente dos deveres sociais.
B à associação obrigatória.
C à remuneração diversa a depender do grau de instrução.
D da impossibilidade de somente os pais escolherem o modelo de educação dos filhos.
E à propriedade coletiva.
Órgão: Ministério Público de Sergipe Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Tecnologia da Informação: Infraestrutura Prova: FCC - MPE SE - Analista do Ministério Público - Área: Tecnologia da Informação: Infraestrutura - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de número 1 a 5, baseie-se no texto a seguir.

O mar, a terra, o homem

O mar não é apenas adversário do homem que o desconhece, mas é também inimigo de suas próprias crias. Como uma tigresa selvagem que abalada na selva esmaga os próprios filhotes, assim também o mar atira contra os rochedos até mesmo as baleias mais poderosas. Nem misericórdia, nem força nenhuma senão a do próprio mar governa.
Considere a sutileza do mar; como as suas criaturas mais temidas deslizam sob as águas, invisíveis na maior parte, traiçoeiramente ocultas sob os matizes mais encantadores do azul. Considere também o brilho e a beleza diabólica de suas hordas sem piedade, como a forma delicadamente adorada de muitas espécies de tubarão. Considere, uma vez mais, também o canibalismo universal do mar, cujas criaturas se devoram umas às outras, continuando a guerra eterna desde o início do mundo.
Considere tudo isso; e então se volte para esta terra tão verde, suave e dócil; ambos considere, o mar e a terra; e você não acha que existe uma analogia estranha com algo dentro de você? Pois, tal como o oceano aterrador cerca a terra verdejante, também há na alma do homem um terreno insular, cheio de paz e alegria, mas rodeado por todos os horrores da metade desconhecida da vida, aquela sobre a qual não temos nenhum controle. Que você não se afaste dessa ilha, pois poderá não mais voltar.

(Adaptado de: MELVILLE, Herman. Moby Dick. São Paulo: Cosac Naify, 2013, p. 299)

Na analogia estranha que o texto propõe, entende-se que

A a terra e o mar, quando desenvolvem a fúria que lhes é própria, lembram a ferocidade das turbulências humanas.
B o mar e a terra são igualmente atraentes para o homem que se aventura e triunfa nos espaços desses elementos.
C o homem, assim como o mar e a terra, conserva seus mais afáveis encantos nas regiões que se ocultam ao olhar de fora.
D as ameaças do mar, que cercam a bela terra insulada, lembram os perigos que rondam a interioridade anímica do homem.
E o homem serve-se da terra verdejante e das potências do mar sem se acautelar contra os perigos que ambos representam.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação - 2026
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 8 a 15, baseie-se no texto seguinte.

Carteiros em tempo de internet

Não sei se com internet os postais, as cartas e os carteiros vão se extinguir completamente. Sei que a amizade está ficando virtual demais. Temo que os amigos desapareçam, já que nem ouço a voz de alguns deles, pelo telefone. Ver e abraçar um amigo tornou-se uma coisa complicada, quase uma façanha numa cidade cujos moradores se deslocam com rapidez por baixo da terra.
Cartas? Uma mensagem eletrônica é um contato muito mais rápido, quase instantâneo. Mas será mais humano? E ainda por cima há as tantas mensagens indesejáveis proliferando o tempo todo. Não há bloqueador infalível, de modo que elas se tornam uma espécie de tormento programado e compulsório.
Essa invasão é o lado bárbaro da internet: a propaganda desenfreada, amalucada, nociva, mentirosa, sem falar nas informações falsas e nas notícias distorcidas. Tal multiplicação descontrolada de novidades remonta, diga-se, a tempos antigos: em 1867, depois de visitar a Exposição Universal de Paris, o grande escritor Gustave Flaubert escreveu: “o ser humano não foi criado para devorar o infinito.”
Mas, enfim, nem mesmo nossos defeitos são perfeitos... Devo à internet um contato recente com uma amiga espanhola que não via desde o século passado. Ela me enviou uma mensagem em catalão* e recordou uma brincadeira que fazia sobre sua língua materna. Na longa carta virtual lembrou uma passagem da nossa vida, onde dividíamos um apartamento pequeno em Barcelona. E por fim revelou que havia encontrado um caderno, já manchado pelo tempo: meu diário catalão, onde registrava minhas andanças por vários lugares da Espanha.
Já dava esse diário por perdido, que é o destino das palavras de tantos diários. Agora esse achado da minha amiga voará de Barcelona até São Paulo num envelope de papel forte que um carteiro, mensageiro andarilho das cidades, me entregará antes de perder seu emprego para a internet. Estamos vivendo, de fato, num tempo e num mundo cheios de transições.

(Adaptado de: HATOUM, Milton. Um solitário à espreita. São Paulo: Companhia das Letras, 2013, p. 116-118)

Catalão: língua falada sobretudo na região da Catalunha, Espanha, onde se encontra a cidade de Barcelona.

Sem prejuízo para o sentido do contexto, pode-se substituir 6 elemento sublinhado pelo indicado entre parênteses em:

A Na longa carta virtual lembrou uma passagem da nossa vida, onde dividíamos um apartamento pequeno em Barcelona (quando) .
B Temo que os amigos desapareçam, já que nem ouço a voz de alguns deles (portanto) .
C Uma mensagem eletrônica é um contato muito mais rápido, quase instantâneo (conquanto) .
D E ainda por cima há as tantas mensagens indesejáveis proliferando o tempo todo ( E em vista disso ).
E Não há bloqueador infalível, de modo que elas se tornam uma espécie de tormento programado e compulsório (à medida que) .
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - Qualificação: Contador - 2026

Considerados os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aquele denominado Objetivo 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico visa

A corrigir e prevenir as restrições ao comércio e distorções nos mercados agrícolas mundiais, incluindo a eliminação paralela de todas as formas de subsídios à exportação e todas as medidas de exportação com efeito equivalente.
B aumentar o acesso das pequenas indústrias e outras empresas, particularmente em países em desenvolvimento, aos serviços financeiros, incluindo crédito acessível e sua integração em cadeias de valor e mercados.
C garantir, até 2030, que todos os homens e mulheres, particularmente os pobres e vulneráveis, tenham direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a serviços básicos, propriedade e controle sobre a terra.
D erradicar, até 2030, a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia.
E promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão Prova: FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Planejamento, Orçamento e Gestão - 2026
Texto associado
Atenção : Considere a crônica "O último passo", do escritor Moacyr Scliar, para responder às questões de 1 a 15.

Durante trinta anos, Abílio trabalhou em uma fábrica de móveis. Não gostava do emprego; mas, pelo menos, tinha um salário garantido, com o qual podia sustentar a família - mulher e dois filhos -e economizar alguma coisa para a realização de seu sonho. Sim, Abílio tinha um sonho. Queria abrir sua própria fábrica - de móveis, naturalmente. Mas não móveis como aqueles que eram produzidos na gigantesca indústria, móveis padronizados, sem graça. Não, Abílio queria fazer móveis de vime. Trabalhar com vime era uma habilidade que aprendera com o pai; era uma tradição familiar que vinha de longo tempo. Para Abílio, uma poltrona verdadeira tinha de ser de vime. Um dia ainda terei minha própria empresa, dizia à mulher e aos filhos.
Esse dia finalmente chegou. Já adultos, os filhos podiam seguir seu próprio caminho: um era eletricista; o outro, especialista em informática. A casa estava paga, Abílio não tinha dívidas. Podia, pois, pôr em prática seu projeto. Não foi sem certo receio que pediu sua demissão da fábrica; mas, aos 62 anos, não podia esperar mais. Como disse à mulher, naquele dia: é agora ou nunca. Então é agora, foi a resposta dela.
Aparentemente não seria difícil instalar a pequena indústria. Abílio já tinha o lugar para isso, uma velha casa não distante de onde morava. Não precisaria de muitas ferramentas, nem de empregados: um ou dois ajudantes resolveriam o problema. Mas havia, sim, os aspectos legais, como lhe explicou um vizinho contabilista. Abílio teria de conseguir um alvará. Para isso, seriam necessários 107 passos. Ele não entendeu bem aquela história de passos. São providências que você necessariamente precisa tomar, explicou o vizinho. Isso eu entendo, replicou Abílio, mas 107 passos? Para que tanto passo? Discussão inútil; se era o que a lei exigia, era o que ele tinha de fazer. E assim ele começou a dar os passos necessários. Não foi fácil. Abílio não estava acostumado com a burocracia. Tudo lhe parecia tão complicado que lá pelo quadragésimo passo ele pensou em desistir. Só não o fez porque a esposa estava a seu lado, animando-o, dando-lhe forçа.
Finalmente, a lista dos 107 passos chegou ao fim. Faltava o último passo que era, justamente, buscar o alvará. Abílio até lembrou a frase do astronauta Neil Armstrong ao pisar na Lua: "Um pequeno passo para a humanidade, um grande passo para um homem." (Era o contrário, mas ele não dava muita importância a esses detalhes.) Dirigiu-se à repartição, como podem imaginar, animadíssimo. Tão animado que não viu o degrau, o pequeno degrau que precisava galgar para entrar no recinto. Tropeçou, caiu e estatelou-se no chão. Com uma fratura de fêmur, foi levado para o hospital. De onde não saiu. Sobreveio uma infecção, e Abílio, que já era diabético e tinha problemas renais, não sobreviveu. Foi enterrado na semana passada. O alvará continua à sua espera. Basta um passo para apanhá-lo.

(Adaptado de: SCLIAR, Moacyr. Histórias que os jornais não contam . Porto Alegre: L&PM, 2018, p.102-104)

Mas havia, sim, os aspectos legais, como lhe explicou um vizinho contabilista. Abílio teria de conseguir um alvará. Para isso, seriam necessários 107 passos. Ele não entendeu bem aquela história de passos. São providências que você necessariamente precisa tomar, explicou o vizinho. (3º parágrafo)

No trecho acima, os pronomes sublinhados referem-se, respectivamente, a

A "vizinho contabilista" e "você".
B "Abílio" e "você”.
C "aspectos legais" e "providências".
D "vizinho contabilista" e "providências".
E "Abílio" e "providências".
Órgão: Concurso Público Unificado de Pernambuco Cargo: Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo Prova: FCC - CPU - PE - Assistente em Gestão Ambiental - Área: Assistente Administrativo - 2026

A Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975, dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS e dá outras providências.

No caso de algum Estado ou de o Distrito Federal conceder benefícios tributários ou financeiros tributários, sem observar os dispositivos da referida Lei Complementar, tal ato

A acarretará, cumulativamente, o início de processo de declaração de impedimento do governador no Senado Federal, e a indisponibilidade de seus bens, pelo Banco Central do Brasil.
B podera ser convalidado por Resolução do Senado Federal, aprovada por dois terços dos Senadores que compõem aquela casa congressual.
C acarretará, cumulativamente, a nulidade do próprio ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou do ato que conceda remissão do débito comespondente.
D resultará em crime de responsabilidade em relação ao chefe do governo que concedeu o benefício.
E impõe a decretação de irregularidade das contas do Estado pelo Tesouro Nacional, e a consequente suspensão do pagamento das quotas referentes aos Fundos de Participação, do rateio do Imposto de Renda Federal, e das transferências da União ao Estado.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Prova: FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Gestão Tributária Conhecimentos Específicos - 2026

No contexto da teoria econômica, um bem público puro é aquele que

A só pode ser consumido por indivíduos que contribuem financeiramente para sua produção.
B pode ser consumido por várias pessoas simultaneamente, mas seu consumo por um indivíduo reduz a quantidade disponível para os demais.
C é produzido exclusivamente pelo Estado, não podendo ser ofertado pelo setor privado.
D é não rival no consumo e não excludente, dificultando a cobrança individual dos usuários.
E é rival no consumo e excludente, como bens vendidos em mercados competitivos.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área Tecnologia da Informação - 2026